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[MODELO] Medida Cautelar de Sustação de Protesto – Devolução de mercadorias incompatíveis com o pedido – Inexistência de dívida

MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de…………………………………………………………

(nome, qualificação, endereço e n.º do CPF), por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, na rua ………. onde recebe intimações e avisos, vêm à presença de V Exa, com fulcro nos artigos 796 e seguintes do Código de Processo Civil, promover a presente MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO contra (nome, qualificação, endereço e n.º do CPF), em vista das seguintes razões de fato e de direito:

1. O suplicante em data de …………adquiriu da suplicado os seguintes produtos………. no valor de ………………..

2. Ocorre que as mercadorias adquiridas pela suplicante e objeto da nota fiscal/fatura n.º ……… que originou a duplicata apontada a protesto, foram devolvidas à suplicado, eis que estas divergiam do pedido feito, sendo certo que a suplicado recebeu de volta tais mercadorias (doc. anexo).

3. Não obstante tais fatos, a suplicante fora surpreendida com o apontamento da mencionada duplicata, referente à transação declinada.

4. De tal forma, a suplicante não é devedora da duplicata indicada, sendo indevida sua cobrança e o seu protesto, eis através de pedido, que com tal efetivação se maculará o nome do suplicante, que nunca teve qualquer título protestado, gozando, pois, de prestígio e conceito público, adquirido por longos anos de trabalho com honestidade.

Ainda que o protesto seja mero instrumento de prova, não há dúvida de que este tem reflexos na vida do comerciante, eis que um protesto poderá impedir transações bancárias e comerciais, em prejuízo do suplicante.

A medida cautelar de sustação de protesto pode ser concedida liminarmente (CPC, artigos 798 e 804), eis que realizado o protesto, ocorrerá lesão grave e de difícil reparação a sua idoneidade moral e financeira.

O Ministro Aliomar Baleeiro, em voto proferido no RE 80.427-SC, da 1.ª Turma do STF, frisou que: “É admissível a sustação de protesto, em casos excepcionais para evitar que degenere em abuso, convertendo-se em meio violento de cobrança ou intimidação”. (JB 2/71).

ORLANDO DE ASSIS CORRÊA, Processo Cautelar e Sustação de Protesto, Ed. Síntese, págs. 78-9, lembra que:

“As conseqüências do protesto, são hoje inúmeras e de grande importância, seja ou não comerciante o devedor. Se for comerciante, além de prejuízos de transações privadas, bancárias, vê-se ainda sujeito à falência, secundo o teor dos artigos 1.º a 10.º da Lei de Falências. Fica impossibilitado de requerer concordara preventiva (art. 158, item IV da mesma lei). Assim, só Por essas conseqüências vemos a importância do protesto para cada um de nós e do interesse em que há em não se deixar protestar um título, mormente quando houver fundamentação legal que ampare nosso interesse”.

À vista do exposto, requer-se a concessão da liminar do presente pedido, independentemente de caução, que não é medida obrigatória, mas facultativa (CPC, art. 804), determinando-se a expedição de mandado de sustação de protesto, em vias de ser tirado, intimando-se com a necessária urgência o Sr. Oficial do Cartório de Registro de Protestos desta Comarca, para que não seja lavrado o respectivo protesto, sob pena de desobediência e demais aplicações cabíveis na espécie, até final decisão a ser proferida no processo principal, que consistirá em AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE CAMBIAL a ser ajuizada oportunamente (CPC, art. 806).

Caso entenda V. Exa, de determinar seja prestada caução, a suplicante desde já oferece………………… (o presente item não é obrigatório, eis que determinando o Juiz que se preste caução, a parte fará o pedido em separado oferecendo a caução).

Requer, feita a intimação e cumprida a ordem de V. Exa que seja a suplicado citada por via postal (CPC, arts. 221, I, e 222), para contestar, querendo, a presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia, acompanhando-a até final decisão que tornará a medida como definitiva, condenando-se a suplicada nos efeitos da sucumbência, havendo resistência ao pedido.

Protesta-se por provar o alegado por todos os meios provas admitidas pelo Direito.

Dá-se a causa o valor de………………….

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

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