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[MODELO] Manifestação contra execução fiscal por inscrições indevidas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA DIVIDA ATIVA DA COMARCA DE CIDADE-UF

RESPOSTA A CITAÇÃO

EXECUTADO: NOME DA EMPRESA LTDA

NOME DA EMPRESA LTDA LTDA ME, Micro Empresa inscrita no Simples, CNPJ/MF nº 00000000000, por sua advogada abaixo assinada, vem a presença de Vossa Excelência apresentar sua manifestação, com relação ao mandado de citação na ação de execução fiscal de Divida Ativa da União, Processo nº 000000000000, proveniente das inscrições de D. Ativa nº 00000000000 e Processos Administrativos de âmbito da Receita Federal nº 00000000000000, enviadas pela UNIÃO, através Procurador da Fazenda Nacional, pelos motivos que passo a expor:

DO MOTIVO

A executada recebeu em ANO TAL, duas cobranças da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, sob o nº 0000000000 e (Dívida Ativa), nos valores, respectivamente, de R$ 00000000000000 (REAIS) e R$ 0000000000000 (REAIS).

A Primeira inscrição, corresponde ao IRPJ (código de recolhimento 2089), 2º trimestre de ANO TAL com vencimento em DATA TAL e a segunda inscrição corresponde ao COFINS (código de recolhimento 00000), referente a competência DATA TAL com vencimento em DATA TAL.

Ocorre que a cobrança não procede, pois a executada pagou, dentro dos vencimentos o IRPJ e o COFINS, conforme quadros abaixo e DARFs em anexo:

Período de apuração do IRPJ, 2º trimestre do ANO TAL, com vencimento em DATA TAL.

ESPECIFICAR TABELA COM VALORES

Nenhum dos valores acima foram considerados pela Receita Federal como pagamento do 2º trimestre do ANO TAL, gerando assim a cobrança indevida de R$ 00000000000.

Período de apuração do COFINS, 00/0000, com vencimento em DATA TAL.

ESPECIFICAR TABELA COM VALORES

O valor acima não foi considerado pela Receita Federal como pagamento do COFINS referente DATA TAL, gerando assim a cobrança indevida de R$ 000000000.

Sendo assim, ao receber as citadas cobranças, moveu processos administrativos, em DATA TAL, requerendo a baixa das inscrições da dívida Ativa, conforme cópia em anexo, das quais não foram apreciadas e que resultaram na distribuição indevida da ação de execução fiscal.

Além das cobranças acima, a executada tomou conhecimento de duas outras inscrições na dívida ativa de nº 000000000000 e 0000000000, relativas, respectivamente nos valores R$ 0000000000000 (REAIS) e R$ 000000000000 (REAIS).

A Primeira inscrição corresponde ao IRPJ (código de recolhimento 2089), 3º trimestre de ANO TAL com vencimento em DATA TAL e a segunda inscrição corresponde ao CSLL (código de recolhimento 0000), referente ao 3º trimestre de ANO TAL, com vencimento em DATA TAL.

Ocorre que tais cobranças também não procedem, pois a executada pagou dentro do vencimento o IRPJ e CSLL conforme quadro abaixo e DARFs em anexo:

Período de apuração do IRPJ, 3º trimestre de ANO TAL, com vencimento em DATA TAL.

ESPECIFICAR TABELA COM VALORES

Único valor considerado pela Receita Federal como pagamento do 3º trimestre de ANO TAL, gerando assim a cobrança indevida da diferença de R$ 000000000000.

Período de apuração da CSLL, 3º trimestre de ANO TAL, com vencimento em DATA TAL

ESPECIFICAR TABELAS COM VALORES

Único valor considerado pela Receita Federal como pagamento do 3º trimestre de ANO TAL, gerando assim a cobrança indevida da diferença de R$ 0000000000000.

Conforme narrado acima, está demonstrada a ilegalidade das inscrições na Dívida Ativa e a conseqüente Ação de Execução Fiscal, visto que foi por erro da Receita Federal que não alocou os devidos recolhimentos realizados nas respectivas competências e datas.

DOS PEDIDOS

Isto posto requer:

  1. A extinção ou suspensão do processo de execução fiscal visto que a executada não está em débito com a Fazenda Nacional, conforme demonstrado pelos DARFs anexados, que comprovam o pagamento do débito alegado, com a expedição de ofício a PGFN para cancelamento das inscrições na dívida ativa da União;
  2. Caso Vossa Excelência não entenda da extinção ou suspensão do processo, requer que seja considerado o juízo garantido, por conta dos valores recolhidos nos DARFs, que demonstram os valores base do processo de execução fiscal, ou dilate o prazo para apresentação de nova Garantia;
  3. Que seja juntado ao processo os seguintes anexos:

ESPECIFICAR DOCUMENTOS

Nestes Termos

Pede Deferimento

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO

OAB Nº

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ATENCIOSAMENTE, EQUIPE CANAL DIREITO

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