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[MODELO] Mandado de Segurança – Identificação criminal indevida

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _______VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______, ESTADO DO ___________.

___________________, (qualificação: nome, prenome, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, endereço eletrônico, domicílio e residência), vem através do seu advogado constituído (procuração em anexo), impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA

com pedido liminar, contra ato do Sr. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL da ____ DP pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

O impetrante foi indiciado pela suposta prática do crime tipificado no artigo 157, caput, do Código Penal, conforme faz prova fotocópia do inquérito policial em anexo.

O impetrante compareceu a delegacia de polícia para esclarecimentos após ter sido devidamente intimado, tendo elucidado o ocorrido.

Na ocasião o impetrante apresentou sua carteira de identidade expedida pelo Instituto Felix Pacheco, cuja fotocópia acompanha o presente.

Acontece, no entanto, que o impetrante foi novamente intimado para comparecer a aludida Delegacia de Polícia para proceder a sua identificação pelo processo datiloscópico, com base no artigo 6º, VII do Código de Processo Penal.

A conduta do Delegado de Polícia violou direito líquido e certo do impetrante, uma vez que o artigo 5º, LVIII da Constituição da República garante que o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal.

O impetrante também não se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionadas pela lei 12.037/09, tendo a autoridade policial se limitado a determinar a identificação criminal sem qualquer fundamentação.

PEDIDO LIMINAR

Tendo em vista que o comparecimento do impetrante restou agendado para o dia __/___/____, torna-se necessário o deferimento da medida liminar para que o impetrante não esteja obrigado a comparecer ao ato, sob pena de se tornar inócuo o provimento jurisdicional postulado, estando presentes os requisitos necessários para a concessão da medida, quais sejam: fumus boni iuris e periculum in mora.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

  1. Concessão da medida liminar a fim de que o impetrante não esteja obrigado a comparecer na Delegacia de Polícia na data agendada ou qualquer outra até julgamento final do presente mandado de segurança;
  2. Seja concedida ao final a segurança pleiteada, determinando a autoridade policial que não proceda à identificação criminal do impetrante, uma vez que já se encontra civilmente identificado.

Termos em que,

Pede deferimento.

(localidade), (dia) de (mês) de (ano).

______________________________________

(nome do Advogado)

(OAB nº)

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