[MODELO] Juntada de declaração de frequência de curso técnico em edificações para remição de pena
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN
Ref. Proc. nº: 0XXXXXX-XX.XXXX.8.20.XXXX
O REQUERENTE, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem com a devida venia, perante a Vossa Excelência, através de seu bastante causídico in fine assinado, requerer a juntada da declaração de frequência do Curso Técnico em Edificações, onde o ora requerente cursou o referido curso de DD/MM/AAAA a DD/MM/AAAA com XXX (Número por extenso) dias cursados e de DD/MM/AAAA a DD/MM/AAAA com XXX (Número por extenso) dias cursados, totalizando xxx (Número por extenso) dias cursados (cf. declaração de frequência em anexo): SENDO CERTO QUE O REQUERENTE FARÁ JUS A, PELO MENOS, XXX DIAS DE PENA REMIDA.
Sendo assim, após a juntada, requer a emissão de nova guia de execução penal, com a devida remissão por estudo referente à declaração juntada. Tudo isto, conforme positivado na Lei de Execuções Penais – LEP e entendimento plenamente pacificado de nossos Tribunais, como pode ser confirmado com a jurisprudência abaixo colacionada:
“Processo: HC 43668 SP 2005/0068885-9
Relator(a): Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Julgamento: 08/11/2005
Órgão Julgador: T6 – SEXTA TURMA
Publicação: DJ 28.11.2005 p. 339
HABEAS CORPUS. FREQÜÊNCIA A CURSO OFICIAL DE ALFABETIZAÇÃO. REMIÇÃO PELO ESTUDO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. Sendo um dos objetivos da lei, ao instituir a remição, incentivar o bom comportamento do sentenciado e a sua readaptação ao convívio social, a interpretação extensiva se impõe no presente caso, considerando-se que a educação formal é a mais eficaz forma de integração do indivíduo à sociedade.
2. Precedentes.
3. Ordem concedida”
Sendo assim, resta cristalino o direito do ora requerente a ter sua guia de execução penal atualizada com a devida remição referente aos dias de estudo conforme a declaração que segue em anexo. Como forma da mais lídima e basilar justiça.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Natal/RN, DD/MM/AAAA.
NOME DO ADVOGADO
OAB XXXX
