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[MODELO] Isenção de Despesas para Verificação de Proprietário de Espólio mediante Usucapião

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO/RJ

Ofício nº 054/2012 Rio, 03 de dezembro de 2003

De: Defensor Público em exercício perante à 28 ª Vara Cível da Comarca da Capital

ILMO. SR. OFICIAL DO 8º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS/RJ.

Prezado Senhor:

O Defensor Público in fine, no uso de suas atribuições legais respaldada nos arts. 5º, LXXVI, da Constituição Federal; 3º , inciso II, da Lei 1.060/50; 178, inciso IV, alínea “a”, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro; 128, X, da Lei Complementar nº 80/0004, 87, inciso III , da Lei Complementar Estadual n. 06/77; da Lei Estadual n. 100004 de 10/08/0000 (publicada no D.O de 14/08/0000) e no Aviso n. 22/0005 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, ratificado pelo julgamento proferido pelo Egrégio Conselho da magistratura que, em 06/07/0005, negando provimento ao Recurso Hierárquico interposto no processo n. 27000/0005, por unanimidade de seus membros, confirmou isenção do pagamento de custas e emolumentos, nos atos judiciais e extrajudiciais, corroborado pelo Aviso 256/0007, SOLICITA a Vossa Senhoria a ISENÇÃO DE DESPESAS, para verificação de proprietário, sito a Rua n° , no bairro de Vaz Lobo, nesta cidade , para o nome de ESPÓLIO DE MARIA BARBARA DA CONCEIÇÃO, REPRESENTADO POR portadora da CI. Nº, Min. Da Marinha, CPF. Nº, por forçade sentença do Juízo da ª Vara Cível da Capital, proc. Nº 0001.001.018184-000, em Ação de de Usucapião.

Por opurtuno, informo que o portador é assistido(a) da Defensoria Pública, razão pela qual afirma que não tem condições financeiras de arcar com os ônus das custas judiciais, honorários de advogado e eventuais emoluentes, tudo de acordo com a Lei n. 1.060/50.

Colho o ensejo para apresentar protesto de estima e consideração.

Atenciosamente,

________________________

Assistido

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