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[MODELO] Impugnação ao Valor da Causa – Medicamento contínuo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL

Processo nº: 000000000000000

NOME DO CLIENTE, nos autos do incidente processual em curso, vem, através de seu Advogado e bastante procurador que a esta subscreve, dizer e requerer o seguinte:

Cumpre, de logo, rechaçar a alegação de que o valor atribuído à causa não atende às normas previstas na Legislação Processual.

Ocorre que não restou devidamente comprovado na presente impugnação que o custo da medicação pleiteada na ação principal é o aqui informado.

Ademais, ainda que o medicamento tenha como valor aquele mencionado pelo impugnante, deve-se levar em conta, conforme prescrição do receituário médico acostado à ação ordinária, que o impugnado necessita do uso de tal remédio de forma contínua e permanente, face à gravidade de sua doença.

Portanto, o valor da causa fixado na petição inicial está, ao contrário do afirmado pelo nobre Procurador do Estado de acordo com o que dispõe o art. 258 do CPC.

Isto posto, é de se requerer seja julgada improcedente a presente impugnação, por falta de amparo legal.

Pede Deferimento

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO

OAB Nº

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ATENCIOSAMENTE, EQUIPE CANAL DIREITO

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