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[MODELO] Impossibilidade de Penhora – Embargos à Execução – Extinção

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COMARCA DA CAPITAL

JUÍZO DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

PROCESSO Nº 2012.800.83670-2

S E N T E N Ç A

BARBARA CRISTINA SILVA interpôs Embargos à Execução em face de ALEXANDRE FERREIRA CABRAL.

Dispensado o relatório, passo a decidir.

O embargante pretende o acolhimento dos embargos à execução, visando a extinção do processo por impenhorabilidade dos bens penhorados.

De fato, assiste razão ao embargante, posto que todos os bens penhorados constantes nos autos de fls. 21/21v, guarnecem a residência do executado, e como tal configuram como impenhoráveis, nos termos da Lei 8.009/90.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido dos presentes embargos, e conseqüentemente JULGO EXTINTO o processo de execução, com fulcro no Art. 1º, parágrafo único da Lei 8.009/90 .

Sem ônus sucumbenciais.

P.R.I.

Rio de Janeiro, 14 de julho de 2003.

Marisa Simões Mattos

Juíza de Direito

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