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[MODELO] IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO CONTRA PORTARIA QUE RESTRINGE RETIRADA DE AUTOS DO CARTÓRIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ____________.

Autos nº ________.

(mínimos 10 espaços)

A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DE _____________, órgão de classe, com existência legal, há mais de ____ anos, vem à presença deste E. Tribunal impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz Diretor do Fórum da Comarca de ______________, pelos motivos de fato e de direito infra alinhavados:

1. O Ilustre Diretor do Fórum da Capital, através de portaria, proibiu a vista de autos fora do Cartório, mesmo no curso de prazo, contrariando os direitos dos advogados no exercício da profissão.

2. É direito do advogado a retirada dos autos como é assegurado no artigo 7º do Estatuto da Advocacia: (transcrever o texto de lei).

3. Por conseguinte, a Portaria não poderia, como não pode, restringir os direitos assegurados por Lei.

4. Desse modo, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5°, LXIX da CF/88).

5. O Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados (art. 5°, LXX, b, da CF/88).

Pelo exposto, Requer:

a) Que seja solicitada informações, ouvida a Procuradoria Geral da Justiça.

b) Seja concedido o "mandamus" para declarar sem efeito o ato impugnado, por sua evidente ilegalidade.

Dá-se à causa o valor de R$ ________________ (valor expresso).

Nesses termos, pede e espera deferimento.

_______________, ___ de _____________, 20__.

(local, data e ano).

Nome e assinatura do advogado com o nº na OAB. ________________________________________.

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