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[MODELO] Habilitação de Crédito na Concordata – Duplicatas não pagas

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DE ….

 

 

 

 

 

 

 

 

…., (qualificação), estabelecida na Rua …. nº …., em …., por seu procurador judicial infra-firmado, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção …., sob nº …., com escritório profissional na Rua …. nº …., vem, à presença de V. Exa., para, nos termos dos artigos 80 e seguintes do Decreto Lei 7.661/45, propor a presente:

 

 

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO

 

contra a Concordatária …., (qualificação), firma estabelecida na Rua …. nº …., em …., pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

 

1 – A Habilitante é credora da Concordatária pela importância de R$ …. (….), representada pelas duplicatas sacadas em …/…/…, vencidas em …/…/… e não pagas, com se infere das duplicatas anexas:

 

nº …. no valor de R$ ….;

nº …. no valor de R$ ….;

nº …. no valor de R$ ….;

 

2 – O crédito supra representado pelas duplicatas acima, tiveram sua origem em operação mercantil de compra e venda, segundo se depreende pelas cópias anexas das notas fiscais-faturas nº …. e …. (série única), acompanhadas do respectivo conhecimento de transporte rodoviário de cargas nº …., da Transportadora …., o qual comprova a efetiva entrega das mercadorias.

 

3 – Pelo exposto, a Requerente, na qualidade de credora, se habilita judicialmente na Concordata da Requerida e, por direito, requer a V. Exa., inclusão de seu crédito de R$ …., como determina o artigo 80 e 82 do Dec. Lei 7.661 (Lei de Quebras), para fins de direito, mesmo porque já fora relacionado às fls. …., do DOJ de …/…/…, cujo crédito já se tornou confesso.

 

4 – Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente juntada posterior de documentos, depoimento pessoal do Representante legal da Concordatária, arbitramentos, testemunhas e outras que se fizerem mister, na hipótese de impugnação à presente habilitação.

 

5 – Requer, se digne V. Exa., de deferir a presente "Habilitação de Crédito", após ouvido o D. Representante do Ministério Público deste juízo, para tal intimado distribuído, por dependência aos autos de "Concordata Preventiva".

 

6 – Dá-se à presente "Habilitação de Crédito" o valor de R$ …. (….), para efeitos fiscais.

 

Nestes Termos,

Pede deferimento.

 

…., …. de …. de ….

 

………………

Advogado

 

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