AÇÃO POPULAR – HABILITAÇÃO COMO ASSISTENTE – NOVO CPC
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da especificar Vara da Fazenda Pública
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Autos do processo nº
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Nome completo do requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº e do CPF nº, portador do título eleitoral nº, residente e domiciliado endereço completo, por seu advogado ao final assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO POPULAR em epígrafe, expor e requerer o seguinte:
1 – O Requerente é Presidente do Sindicato dos especificar deste Estado doc. N.º, e, por consequência, tem interesse pessoal no êxito desta demanda, que também refiete o anseio da sua categoria profissional, pelos seus próprios fundamentos.
2 – O parágrafo 5º do artigo 6º da Lei 4.717/65 faculta a atuação de qualquer cidadão como assistente do Autor na Ação Popular.
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a sua admissão como assistente do Autor, nos termos da Lei 4.717/65 e do artigo 119, do CPC.
Requer sejam intimadas as partes e o ilustre representante do Ministério Público.
Nestes termos,
Pede deferimento.
[Local] [data]
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[Nome Advogado] – [OAB] [UF].
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
