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[MODELO] Habeas Corpus – Pedido de Extinção por Litispendência

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VICE PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

REFERÊNCIAS:

PROCESSO N.º 10.14000

ORIGEM: 33ª VARA CRIMINAL

ARTIGO 157, CAPUT C/C 14, II N/F ART. 70 CP

IMPETRANTE: CÉSAR TEIXEIRA DIAS – DEFENSOR PÚBLICO

IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 16ª V. CRIM. – CAPITAL

PACIENTE: MÁRCIO DA SILVA

CÉSAR TEIXEIRA DIAS, Defensor Público, titular do Órgão de Atuação da Defensoria Pública junto ao Juízo da 3000ª Vara Criminal da Capital, vem, no uso de suas atribuições e na forma da legislação em vigor, impetrar uma ordem de

H A B E A S C O R P U S

em favor de MÁRCIO DA SILVA, brasileiro, solteiro, ajudante de mecânico, certidão de nascimento n.º 18.00037 da 2ª Circunscrição de Nova Iguaçu, residente na Rua Luiz Sílvia, 664, Comendador Soares, Nova Iguaçu, contra coação ilegal do Meritíssimo Juiz da 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital, aduzindo o seguinte:

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO

DO PROCESSO PERANTE

A 33ª VARA CRIMINAL

O paciente foi preso em flagrante em 03/0000/0007, tendo sido recolhido à DPCA em face de alegada menoridade, instaurando-se o AAAPAI n.º 2.358/0007.

Constatada a sua maioridade penal, foi feita a reversão à 5ª Delegacia Policial sendo, então, autuado por incidência comportamental nas normas do art. 157, caput c/c 14,II n/f art. 70, todos do Código Penal.

O inquérito instaurado na 5ª DP (20008/0007) foi distribuído à 33ª Vara Criminal em 12/0000/0007, sendo oferecida denúncia em 22/0000/0007 e recebida em 24/0000/0007.

O processo teve seu curso normal até a prolação da sentença, em 02/03/0008, que condenou o paciente à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 3 (três) dias-multa, concedido o sursis.

Expedido o competente alvará de soltura, o mesmo não pôde ter cumprimento por se encontrar o paciente preso em virtude de sentença transitada em julgado da 16ª Vara Criminal, processo n.º 0007.001.10600036-0, que o condenou a 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 7 (sete) dias-multa.

A Sra. Oficial de Justiça da 33ª em certidão exarada às fls. 83 atestou a distribuição da ação penal que tramitou perante o Juízo da 16ª Vara Criminal, a qual teve origem na mesma AAAPAI n.º 2.358/0007.

EM RESUMO: da mesma AAAPAI n.º 2.358/0007 se originaram dois processos:

  • o primeiro, junto a 33º Vara Criminal – Inq. 20008/07
  • o segundo, junto a 16ª Vara criminal

A HIPÓTESE dos autos é, portanto, de dois processos criminais, com o mesmo autor, o mesmo réu, o mesmo fato, ambos com sentença condenatória.

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO

DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA

POR DISTRIBUIÇÃO (DA LITISPENDÊNCIA)

É flagrante a hipótese de litispendência, uma vez que tramitaram, perante Juízos diversos, processos que se referem AO MESMO FATO DELITUOSO.

Uma vez demonstrada a ocorrência de litispendência entre dois processos, não importando a fase em que esteja cada um deles, o segundo deverá ser extinto, sem apreciação do mérito ou com desprezo da apreciação meritória já efetivada. Não há outra solução; há que perecer o segundo.

E o que se verifica in casu é que a distribuição feita à 33ª Vara Criminal PRECEDEU à distribuição ao Juízo da 16ª Vara Criminal, concluindo-se, portanto, pelo simples compulsar dos autos, que aquela teve sua competência fixada em virtude desta distribuição, nos moldes do art. 75 do Código de Processo Penal.

Não cabe a argüição de que a sentença prolatada pelo Juízo da 16ª Vara Criminal antecedeu à decisão da 33ª Vara Criminal: a regra insculpida no art. 75 do Código de Processo Penal é clara ao determinar que, em havendo na mesma circunscrição judiciária mais de um juiz igualmente competente, a competência para apreciar a causa será fixada pela precedência da distribuição, e não pela precedência de julgamento ou qualquer outra circunstância processual como recebimento da denúncia ou trânsito em julgado da sentença.

– DA COAÇÃO ILEGAL

DA AUTORIDADE COATORA

Indiscutível a ilegalidade à liberdade de locomoção do paciente.

Condenado pela 33ª Vara Criminal mas concedido o sursis, com direito à liberdade, portanto, o paciente se vê constrangido por uma condenação imposta por um Juízo totalmente incompetente – 16ª Vara Criminal, sendo, pois, o Habeas Corpus o remédio para fazer cessar a coação de que é vítima.

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO

DO PEDIDO

ANTE O EXPOSTO, e mais o que Vossas Excelências acrescentarem ao tema, mercê dos doutos suplementos dos Membros dessa Corte, requer inicialmente o impetrante sejam avocados por empréstimo os autos dos processos que tramitaram perante a 16ª e 33ª Varas Criminais – 0007.001.10600036-0 e 10.14000 respectivamente, a fim de que seja verificada pela Corte da total identidade entre os dois, e da precedente distribuição daquela da 33ª Vara Criminal, sendo afinal concedida a ordem do presente Habeas Corpus para o fim de ANULAR A AÇÃO PENAL QUE TRAMITOU PERANTE A 16ª VARA CRIMINAL, tendo por válida a decisão da 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital, sendo, ainda, em conseqüência, determinado o recolhimento do mandado de prisão expedido pela 16ª, a fim de que tenha passagem aquele da 33ª, tudo por obra de Justiça.

RIO DE JANEIRO, 13 ABRIL 110008

CÉSAR TEIXEIRA DIAS

Defensor Público

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