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[MODELO] Habeas corpus – Descaminho – Pedido de trancamento da ação penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Impetrante: Defensoria Pública da União

Paciente: DANIEL KNUPP COUTINHO

Autoridade Coatora: Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Joinville/SC

Referente ao processo n° 2003.72.01.001241-9

Carta Precatória n° 2005.70.00.006739-8 (3ª Vara Federal Criminal de Curitiba)

A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, por meio de seu NÚCLEO DE CURITIBA/PR, que tem endereço na Rua Voluntários da Pátria, 547, bairro Centro, em Curitiba/PR, fone 304-4370, vem impetrar HABEAS CORPUS com PEDIDO DE LIMINAR, contra ato do Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Joinville/SC, em favor de, DANIEL KNUPP COUTINHO, brasileiro, pedreiro, RG 1451138-5, CPF 274.089.229-10, residente e domiciliado na Rua Orestes Romeu Bizzotto, n. 281, bairro Tatuquara, na cidade de Curitiba/PR, pelos motivos a seguir expostos:

O Órgão do Ministério Público Federal denunciou DANIEL KNUPP COUTINHO como incurso no artigo 334, § 1º, ‘d’ do Código Penal Brasileiro (descaminho), pela prática do seguinte fato:

No dia 17 de março de 2003, na Rodovia SC 415, Km 0, no município de Garuva/SC, policiais militares interceptaram o veículo Passat, placa AEM 5414, ocasião em que flagraram DANIEL KNUPP COUTINHO transportando cigarros de origem estrangeira, descobertos de regularidade fiscal.

Conforme Auto de Apresentação e Apreensão foram apreendidos 60 isqueiros, 09 carteiras de cigarros e 362 pacotes de cigarros de procedência estrangeira, perfazendo um valor acima da quota de isenção fiscal legalmente estabelecida, conforme disposto no art. 5º da IN/SRF nº 117, que estabelece o valor de US$ 150,00 (Cento e cinqüenta dólares dos Estados Unidos), ou o equivalente em outra moeda, quando o viajante ingressar no País por via terrestre, fluvial ou lacustre.

A materialidade e a autoria, como acima descrito, estão, pois devidamente demonstradas à luz dos elementos insertos nos autos.

Com efeito, com a conduta acima narrada, o denunciado infringiu o disposto no art. 334, § 1º, “d”, do Código Penal Brasileiro.

O MM. Juiz Federal recebeu a denúncia, nos seguintes termos:

  1. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL oferece denúncia em face de DANIEL KNUPP COUTINHO pela prática da conduta típica descrita no art. 334, § 1º, alínea “d”, do Código Penal, por transportar mercadorias de origem estrangeira (60 isqueiros, 09 carteiras de cigarros e 360 pacotes de cigarro), sem documentação comprobatória da regularidade fiscal.
  2. Os indícios de autoria e a materialidade do fato estão devidamente demonstrados pelos elementos de prova constantes do presente inquérito policial.
  3. A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, estando ausentes as hipóteses de rejeição do art. 43 do Código de Processo Penal.
  4. Ante o exposto, deve ser admitida a pretensão punitiva estatal, razão pela qual:

I – RECEBO A DENÚNCIA;

II – Remetam-se os autos à SRIP para re-autuação como ação penal.

III – Determino, ainda, a juntada aos autos de certidões atualizadas de antecedentes criminais do denunciado perante a Seção Judiciária de Santa Catarina e da Corregedoria-Geral da Justiça Estadual de Santa Catarina, bem como de eventual registro no rol dos culpados (art. 292, do Provimento nº 05 de 20/06/2003, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região).

5. Cumprida a determinação constante dos incisos do item supra, voltem-me os autos conclusos para designação de audiência para proposta de suspensão condicional do processo ao denunciado ou interrogatório do mesmo, conforme resultado das certidões de antecedentes.

Acreditando a Defensoria Pública da União que a conduta perpetrada pelo paciente é atípica, impetra à presente ordem em favor de DANIEL KNUPP COUTINHO.

A denúncia reporta-se ao crime de descaminho, consistente na entrada no país de mercadorias de procedência estrangeira com fraude ao pagamento de tributos aduaneiros. Ocorre que segundo laudo do Instituto de Criminalística somente alguns itens seriam de origem estrangeira, não podendo identificar as demais, as mercadorias de origem estrangeira tinham o valor mercadológico de R$ 2.712,00 (dois mil setecentos e doze reais), ou seja, 2260 maços.

Por sua vez, o cálculo elaborada pela receita dos tributos devidos englobam 3629 maços, o que teria gerado um desfalque aos cofres públicos da monta de R$ 2.528,84 (dois mil, quinhentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos).

Assim sendo, os valores elididos são inferiores aos apurados pela receita, visto que nem todas mercadorias foram consideradas na denúncia.

Prefacialmente, se faz necessária breve digressão a respeito do princípio da insignificância.

Por seu caráter eminentemente fragmentário, o direito penal há de ser guardado para persecução e punição daquelas lesões a bens jurídicos que, em face de sua importância, necessitam de proteção jurídica substancial, tendo em vista a insuficiência da proteção lhes outorgada pelos outros ramos do direito.

Conforme leciona o eminente ex-Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Francisco de Assis Toledo, no seu Princípios Básicos de Direito Penal, Saraiva, p. 121/122:

“O Direito Penal, por sua natureza fragmentária, só vai até onde seja necessário para a proteção do bem jurídico. Não deve preocupar-se com bagatelas”.

Outrossim, o princípio da insignificância é aplicado in concreto, diante de análise fático-jurídica de cada caso. Não revogação de norma in abstrato pelo poder judiciário, não funcionando o juiz como legislador.

A propósito, vale trazer a lume o entendimento de Eugênio Raul Zafaroni, citado na obra de Carlos Vico Manãs:

“ ‘… Outro fundamento do princípio da insignificância residente na idéia da proporcionalidade que a pena deve guardar em relação à gravidade do bem. Nos casos de ínfima afetação ao bem jurídico, o conteúdo de injusto é tão pequeno que não subsiste qualquer razão para a imposição da reprimenda. Ainda a mínima pena aplicada seria desproporcional à significação social do fato’ (in, O Princípio da Insignificância como excludente de tipicidade no Direito Penal, São Paulo: Saraiva, 1994, p. 58)”.

Atribui-se a Claus Roxin a primeira menção ao princípio da insignificância como princípio. Para ele, o princípio permite na maioria dos tipos penais fazer-se a exclusão, desde o início, dos danos de pouca importância.

De ter-se, ainda, a lição preconizada por Maurício Antonio Ribeiro Lopes, na sua obra Princípio da Insignificância no Direito Penal, RT, 2a edição, p. 146:

“O Direito Penal como já se disse alhures, deve ser visto como um instrumento de controle social ao que, não obstante, só há de acudir-se naqueles casos em que, pela importância dos bens jurídicos em jogo ou por especial virulência com a qual esses bens são atacados, se faz necessária a aplicação da mais enérgica das intervenções que o Estado pode dispor.”

No plano jurisprudencial, o princípio da insignificância já foi reconhecido inclusive no âmbito do Supremo Tribunal Federal, no HABEAS CORPUS nº. 77.003-4 (31), Rel. MIN. MARCO AURELIO, DJ1, 11.09.98, P. 05:

“JUSTA CAUSA – INSIGNIFICÂNCIA DO ATO APONTADO COMO DELITUOSO. Uma vez verificada a insignificância jurídica do ato apontado como delituoso, impõe-se o trancamento da ação penal por falta de justa causa. A isto direcionam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Consubstancia ato insignificante a contratação isolada de mão-de-obra, visando à atividade de gari, por município, considerado período diminuto, vindo o pedido formulado em reclamação trabalhista a ser julgado improcedente, ante a nulidade da relação jurídica por ausência do concurso público.”

O descaminho consiste em fraude ao pagamento de tributo. O bem tutelado, além do prestigio da Administração Pública, é o interesse econômico-estatal.

No plano jurídico-fiscal, até determinada alçada, o próprio fisco abdica do recolhimento do tributo. Não possui interesse econômico em cobrá-lo, conforme determinação legal.

Assim é que temos a Portaria n. 289, de 31-10-97, que determinou a não inscrição em dívida de débito com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) e a não execução de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

“Art. 1º Autorizar:

I – a não inscrição, como Dívida Ativa da União, de débitos para com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais); e

II – o não ajuizamento das execução fiscais de débitos para com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).”

Posteriormente, foi editada a Portaria n. 248, de 3-8-00, que reduziu os valores para inscrição em dívida ativa a R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) e para execução a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais):

“Art. 1º Autorizar:

I – a não inscrição, como Dívida Ativa da União, de débitos para com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais); e

II – o não ajuizamento das execuções fiscais de débitos para com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).”

Por sua vez, dispõe a Lei n. 10.522 de 19-7-02:

“Art. 20 – Serão arquivados, sem baixa na distribuição, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).”

A Portaria MF n. 49, de 1° de abril de 2004, autorizou a não inscrição como dívida ativa de débitos de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) e o não ajuizamento das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Recentemente a Lei n. 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que alterou a Lei n. 10.522/02, consolidou os valores dispostos na Portaria MF n. 49/2004:

"Art. 20. Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Portanto, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é o limite para a cobrança de tributos na esfera cível.

Incide, pois, o princípio da insignificância quando a infração cometida é de pouca monta, insuscetível de causar dano ao bem jurídico tutelado. No caso de valor ilidido inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que não existe prejuízo na esfera cível, não se pode falar em repercussão na esfera penal.

A Quarta Seção firmou orientação de que os débitos inferiores ao limite para a cobrança de tributos na esfera cível, no caso do crime de descaminho, seriam alcançados pelo princípio da insignificância:

“De acordo com a orientação da 4ª Seção deste Tribunal, contra a qual guardo reserva, o patamar para a aplicação do princípio da insignificância, nos crimes de descaminho, é de R$ 2.500,00, com base na Medida Provisória nº 2.176-79, de 23 de agosto de 2001.”

(RSE 2002.71.02.004767-9, rel. Juiz Luiz Fernando Wowk Penteado, DJU de 14-5-03, p. 1116)

Na mesma senda vem se posicionando o STJ:

“HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. APREENSÃO DE MERCADORIA DE PEQUENO VALOR. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE FISCAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PRECEDENTES DO STJ.

1. Não se vislumbra na hipótese a existência de ilícito fiscal, o que se torna inviável a imputação do delito de descaminho ao paciente, uma vez que a conduta que se lhe imputa a peça acusatória não chegou a lesar o bem jurídico tutelado, qual seja, a Administração Pública em seu interesse fiscal.

2. Aplicação do princípio da insignificância como causa supralegal de exclusão da tipicidade. Precedentes do STJ.

3. Habeas corpus concedido.”

(HC n. 21071, rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 17-3-03, p. 245)

Segundo informações da receita federal o valor consolidado da dívida alcança o montante de R$ 2.528,84 (dois mil, quinhentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos), não podendo se deslembrar que o valor é inferior a este montante, visto que somente 2260 maços são de origem estrangeira e o cálculo mencionado refere-se a 3629 maços.

Há que se dizer que o nosso Regional considera para aferição do princípio da insignificância o valor do tributo devido sem a multa. Nestes termos noticiou o informativo criminal de maio de 2003 (RSE n. 2003.70.05.000879-4, rel. Des. Federal Volkmer de Castilho, decisão de 27-5-03):

“No crime de descaminho, para aferição do valor dos impostos devidos e, portanto, do patamar máximo para aplicação do princípio da insignificância, não deve ser computada a multa. Decisão por maioria.”

Assim, no caso em tela, o valor não recolhido é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), aplicando-se, por conseguinte, o princípio da insignificância, porquanto se a normatividade jurídico-fiscal considera determinado valor como irrisório para fins de cobrança da dívida, com maior razão não poderá ser repreendido penalmente.

Com fulcro no artigo 647 e seguintes do CPP, está evidente a necessidade do trancamento da ação penal em favor do paciente, posto à falta de justa causa frente a atipicidade do fato a ele imputado.

DA CONCESSÃO DA LIMINAR

Como as provas juntadas, anexadas à presente comprovam que o paciente não enseja perigo para a sociedade, que o fato por ele praticado é atípico, roga-se pela liminar, com intuito de minimizar os danos já sofridos e cessar mais danos que este possa sofrer.

DO PEDIDO

Pelo acima exposto, requer o impetrante a esse Egrégio Tribunal:

1) Que seja concedida a Liminar requerida, determinando-se o trancamento da ação penal 2003.72.01.001241-9;

2) seja concedida a ordem, com fundamento no art. 647 e seguintes do CPP, cessando a coação ilegal, determinado o trancamento da ação penal em relação ao paciente, acerca do crime tipificado no artigo art. 334 do CP;

Termos em que,

Pede deferimento.

Curitiba, 10 de maio de 2005.

Wilza Carla Folchini Barreiros

Defensora Pública da União

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