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[MODELO] Exceção de Pré – Executividade – Gratuidade da justiça, acordo firmado, dívida inexistente.

EXMO. SR. DR.JUIZ DE DIREITO DA 50ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL

Processo nº 2012.001.067027-5

CLEIMIMAR ALBA DE ARAUJO, já qualificada nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL que lhe move JOÃO MACHADO, vem, pela defensoria pública, apresentar

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

pelos fatos e fundamentos a seguir expostos :

Inicialmente declara ser financeiramente hipossuficiente e, portanto, requer a gratuidade da justiça, bem como o prazo em dobro, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art.128,I,da Lei Complementar nº 80/94.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS –

A Ré, conforme documento anexo, firmou acordo com o Autor em 18 de agosto de 2012, estipulando o parcelamento da dívida, objeto da presente ação. Desde então a ré vem cumprindo sua obrigação, pagando pontualmente as parcelas devidas, conforme recibos anexos.

Desta forma a execução proposta pelo Autor se torna nula uma vez que inexiste a dívida alegada, devendo ser extinto o referido processo.

Pelo acima exposto, pede a extinção do feito e a condenação do Autor ao ônus de sucumbência.

Termos em que,

pede deferimento.

Rio de janeiro, 08 de janeiro de 2004

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