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[MODELO] Exceção de Incompetência – Domicílio réu e foro competente

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL

Processo no.: 2002.001.080597-0

Maurício Cardoso dos Santos,já qualificado nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por Ezielio de Jesus Batista, também qualificado nos autos principais, vem, por sua advogado teresina-PI, opor

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

nos termos em que passa a expor:

  1. Trata-se de ação pessoal, eis que refere-se a cobrança de débito decorrente de relação contratual de confissão de dívida.
  2. Nos termos do art.94, tal ação tem como foro competente o foro do domicílio do réu.
  3. No caso presente, verificamos que o réu reside na Comarca de Nova Iguaçu, local em que foi citado através de Carta Precatória.

Pelo exposto, requer-se:

  1. Seja o feito suspenso até decisão nesta exceção.
  2. Seja o excepto intimado a manifestar-se no prazo de 10 dias.
  3. Seja acolhida a presente exceção para determinar o declínio da competência em favor da Comarca de Nova Iguaçu.
  4. Sejam imputados honorários ao CEJUR da DPGE.

Protestando por todos os meios de prova, atribui-se ao presente o valor de R$ 3.500,00

E. deferimento.

Rio de Janeiro, 23 de julho de 2003.

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