[MODELO] Exceção de incompetência do juízo – Condomínio propõe ação na vara incorreta

Exmo.Sr. Dr. Juiz de Direito da 35^aVara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro

Proc.: N. 2003.001.133539-1

DÉLIA MARIA MAURÍCIO, brasileira, divorciada, funcionária pública, portadora da carteira de identidade n.1.797.997-IFP/RJ, domiciliada e residente na Cidade do Rio de Janeiro, Rua Rainha Guilhermina n° 12 apt° 05- Leblon- Cep. 22441-120, vem pela Defensoria Pública, opor EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO :

Delia Maria Maurício, Demandada no processo n.2003.001.133539-1 que tramita nesta vara, em ação proposta pelo Condomínio do Edifício Rainha Guilhermina II, vem informar a V.Exª que propôs Ação de Consignação em Pagamento em face deste Condomínio acima citado, sendo a ação distribuída em 15/04/2003, sob o n° 2003.001.045397-5, para o Juízo da 12ª Vara Cível, que tomou ciência da demanda em 02/07/03.

Diante de tal fato, o Condomínio Rainha Guilhermina II, propôs Ação de Cobrança de Cotas Condominiais em face da Demandada Délia Maria Maurício na data de 30/10/03 sendo designado o Juízo da 35ª Vara Cível que tomou ciência em 05/11/2003, portanto, o Juízo competente para julgar as duas ações propostas é o da 12ª Vara Cível, que tornou-se prevento.Espera a requerente, que a presente exceção de incompetência do Juízo seja recebida, processada, e julgada procedente, e os autos remetidos ao juízo da 12ª Vara Cível, condenando o excepto a pagar as custas e honorários de advogado.

Termo em que

Pede deferimento

Rio de Janeiro, em Fevereiro de 2003.

Fátima Rodrigues

Estagiária DPGE/RJ

Mat.22556/02

OAB /RJ 118.023-E

Marco Apolo Ramidan

Defensor Público

Mat. 876.964-1