[MODELO] Erro de enquadramento – Recurso administrativo – Divergência de dados do veículo

EXMO. SR. DR DELEGADO DE

POLÍCIA DIRETOR DA __ª CIRETRAN

DE

____ -ESTADO DE _______

( ) DEFESA PRÉVIA (x)

CONDUTOR

( ) REQUERENTE (X)

PROPRIETÁRIO

(X) RECURSO ADMINISTRATIVO

( ) EXPEDIDOR

1) CONDUTOR:

NOME:

Endereço:

CEP

Bairro: Cidade:

2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO

NOME:

Endereço: CEP

Bairro: Cidade:

Placa do veículo: Município

de Licenciamento:

3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP):

Número do AIT: 3 A ________-1 Data:

__-___-__ Hora: 00:00 Local:

Código de Processamento da infração: 5037

Descrição da Infração: Art. 163 III –

Dirigir com CNH ou Permissão com

categoria diferente da do veículo que esteja

conduzindo.

O requerente, acima qualificado como

condutor, abaixo assinado, em sua defesa

apela pelo CANCELAMENTO DA

MULTA tendo em vista que Comprova-se

a ocorrência de MANIFESTA

DIVERGÊNCIA DE DADOS DO

VEÍCULO E IRREGULARIDADE NO

ENQUADRAMENTO DA INFRAÇÃO,

por tratar-se de um erro ou engano do

Agente de Trânsito que elaborou o Auto.

OS FATOS

Por ocasião dos fatos, policiais militares da

cidade de _____________, abordaram o

veículo que era conduzido por este

requerente e após examinarem seus

documentos e minha Carteira Nacional de

Habilitação, entenderam que o veículo que

era dirigido naquele momento era diferente

da Categoria para a qual encontrava-me

habilitado e em conseqüência, lavraram o

AIT ora em recurso.

PRELIMINARMENTE

Evidencia-se a MANIFESTA

DIVERGÊNCIA de dados do veículo,

quando verificamos no AIT (cópia original

da 2ª via em anexo) que o Agente

fiscalizador concluiu que o veículo era um

ÔNIBUS e assim grafou no Campo 2.8

ESPÉCIE: ônibus. Dessa forma

confeccionou o AIT, presumindo ser este

condutor inapto para dirigir tal espécie de

veículo.

Acontece que o veículo se classifica na

ESPÉCIE como: MISTO, portanto,

totalmente diferente da classificação

anotada pelo policial.

O ANEXO I da LEI Nº 9.503/97 (CTB)

define efetivamente as diferenças entre um

e outro veículo:

ANEXO I

DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES:

ÔNIBUS – veículo automotor de transporte

coletivo com capacidade para mais de vinte

passageiros, ainda que, em virtude de

adaptações com vista à maior comodidade

destes, transporte número menor.

VEÍCULO MISTO – veículo destinado ao

transporte simultâneo de carga e

passageiro.

CAMIONETA – veículo MISTO destinado

ao transporte de passageiros e carga no

mesmo compartimento. (grifo nosso)

Verifica-se que se trata de um veículo

cadastrado na espécie de MISTO,

conforme se lê (PASSAGEIRO/CARGAS)

no seu CADASTRO do RENAVAM Nº

______________, expedido pelo DETRAN,

o que o coloca no rol das CAMIONETAS,

conforme definido acima.

Verifica-se através dos documentos

acostados que sou habilitado desde

_______________, possuindo a CNH de

CATEGORIA “A” e “B” .

O CTB em seus artigos 96 e 143, define

que:

Art. 96. Os veículos classificam-se em:

I- quanto a tração:

……………………….

II- quanto a espécie:

……………………….

III-

a)- de passageiros

………………………

b)- de cargas:

………………………

c) misto:

camioneta; utilitário;

outros

…………………………

Art. 143 do CTB – Os candidatos poderão

habilitar-se nas categorias de A a E,

obedecida a seguinte gradação:

I ………………………………

II- Categoria B – condutor de veículo

motorizado, não abrangido pela categoria

A, cujo peso total não exceda a três mil e

quinhentos quilogramas e cuja lotação não

exceda a oito lugares, excluído o do

motorista.

…………………………………..

AS PROVAS Comprova-se o erro do

Policial e a minha inocência, tendo em vista

que:

a) O veículo que era dirigido no momento

da autuação NÃO ERA UM ÔNIBUS e

não era um caminhão. Tratava-se de um

veículo MISTO que estava sendo utilizado

exclusivamente como CARGAS, visto que

não transportava passageiros (vide

ausência de observação no AIT) e estava

carregado com gêneros alimentícios, cujo

peso total não excedia a três mil e

quinhentos quilos.

Portanto, a minha Carteira Nacional de

Habilitação (Categoria B) encontra-se em

perfeita sintonia com a Categoria do

veículo, conforme prescreve a Lei.

b) Comprova-se o fato, através do

documentos constantes do anexo.

ERRO COMETIDO PELO POLICIAL

AUTUANTE: Popularizou-se que os

veículos conhecidos como “VANS” são

destinados exclusivamente para o

transporte de passageiros e que estes

pertencem à Categoria “D”, o que NÃO É

VERÍDICO, visto que podem ser utilizados

de acordo com a ESPÉCIE em que são

CADASTRADOS NO RENAVAM,

podendo ser:

exclusivamente para passageiros

(microônibus),

exclusivamente para cargas

(caminhonetas), ou

MISTOS: usados para cargas e

passageiros (camionetas). Espécie em que

se enquadra meu veículo.

4) Considerando que o Auto de Infração

encontra-se eivado de erros e considerando

ainda que a Administração, segundo a

Carta Magna de 1988, deve orientar seus

atos pela legalidade e moralidade e os atos

que contiverem erros de responsabilidade

da Administração devem ser corrigidos até

“ex-officio”; vem requerer de V Sª que

encaminhe ao órgão julgador, para

apreciação, solicitando:

X CANCELAR

RECLASSIFICAR

o AIIP/PENALIDADE, como medida de

JUSTIÇA e de DIREITO.

___________, _________ _______ de

______.

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