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[MODELO] Embargos à Execução – Alegações protelatórias e descumprimento do acordo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA , RJ.

PROCESSO N.º

, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem por sua advogada, a presença de V.Ex.ª manifestar-se quanto aos Embargos a Execução de fls. 72/76.

Os embargos oferecidos possuem efeitos nitidamente protelatórios, conforme vislumbra-se na informação contida às fls. 73, onde alega:

“Houve o cancelamento de todo e qualquer débito em nome da exequente, no dia 17/08/06, conforme petição protocolizada no dia 10/05/2006”.

Porém, esqueceu-se de esclarecer quanto ao item 3 do acordo homologado às fls. 29, que até a presente data não foi cumprido.

Cabe esclarecer que quanto ao cancelamento do débito a embargante confessa que a petição foi protocolizada em 10/05/2006, sendo que tal data deveria ser o termo final da cominação da multa diária, entretanto o acordo não foi cumprido integralmente e ainda que assim tivesse sido a data informada é posterior a data utilizada no cálculo da multa diária, portanto descabido qualquer alegação de excesso de execução.

È oportuno ressaltar que o item 3 do acordo, ou seja, comprometimento de migrar a linha 9388-6335 no prazo máximo de 15 dias úteis, não foi cumprido, conforme comprova-se dos documentos juntados pela própria embargante às fls. 30, onde no campo “status” da referida linha telefônica encontra-se a palavra “CANCELADO”.

É certo afirmar que a Embargante até a presente data não cumpriu com o acordado, não pagou a multa diária, mesmo com a decretação de pena de prisão ao depositário infiel, conforme fls. 62.

Observe-se que mesmo sendo lavrado o Auto de Penhora e Depósito as fls., tendo como fiel depositária a Sr.ª Carla Andréa Serra Cabral da Silva, CPF: 012.961.717-28, esta, até o momento não comprovou os depósitos da renda da executada, e mesmo com a decretação do mandado de prisão (fls. 62), continua a embargante a desafiar os ditames legais.

Não há no caso presente o que se falar em excesso de execução, até porque a data da protocolização do cumprimento de parte do acordo deu-se em data posterior a data dos cálculos realizados às fls. 61, visto que os cálculos tiveram como termo final 27/08/2006 e a aludida data de protocolo deu-se em 10/05/2006 (fls. 73), e ainda que este cumprimento é parcial, o acordado não foi ainda integralmente cumprido.

Quanto as alegações de enriquecimento sem causa, deve-se ater ao caráter pedagógico e punitivo da reparação, em razão do descumprimento habitual e reiterado por parte do embargante, que continua em débito com a embargada. Inclusive é este inclusive o entendimento do nosso Conselho Recursal, pelo que vejamos:

2003.700.033658-2

XXXXXXXXXXXX(a) MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES

Trate-se de execução de título judicial decorrente de acordo homologado entre as partes, alegando o autor-exeqüente que não foram cumpridas pela ré-executada as obrigações pactuadas, incorrendo em multa diária fixado pelo juízo face ao não cumprimento, alcançando o valor executado a quantia de R$18.1 00,00. Apresentou à executada embargos alegando, em síntese, que a pretensão executória excede o valor da alçada do XXXXXXXXXXXXado Especial Cível: que o processamento perante o J.E.C. atenta contra os princípios da ampla defesa e do contraditório; que a execução deve ser extinta ou reduzida ao teto de 80 salários mínimos; que a obrigação já foi cumprida; que na discrepância entre o bem pretendido e o valor da multa es ipulada. A sentença prolatada julgou improcedentes os embargos, embasando-se na competência dos XXXXXXXXXXXXados para execução do título decorrente de multa cominatória, tendo o valor alcançado o patamar elevado exclusivamente por mora da empresa. Recorreu a embargante-executada alegando, em síntese, que há excesso de execução a que o valor excede o teto fixado para os XXXXXXXXXXXXados Especiais Cíveis. Recurso contra-arrazoado. VOTO: A sentença deve ser mantida. O valor da multa se exorbitou pela inércia da ré, que não deve ser premiada com sua redução, principalmente que é seu comportamento contumaz descumprir os acordos que celebra. Voto sentido de manutenção da decisão, impondo a recorrente o pagamento das custas e honorários de 10% sobre o valor a ser devolvido ao autor por força da sentença. DECISÃO: Acolheu a turma integralmente o voto do relator Rio de janeiro 22 de março de 2012

2003.700.026080-0

XXXXXXXXXXXX(a) CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO

VOTO Recurso Inominado – Embargos à Execução – Prestação de serviços de telefonia Obrigação de fazer inexeqüível – Incidência do CDC – Sentença de procedência parcial que acolhe o pedido de excesso da execução e reduz o valor para R$ 8.605,33 (oito mil seiscentos e cinco reais e trinta e três centavos), corrigidos monetariamente Recurso inominado pretendendo obter a reforma da sentença ao argumento que o artigo 861, §2º, do CPC: dispõe que a indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa. Contra razões argüindo preliminar de impugnação do pedido de gratuidade da justiça, tendo em vista a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica – No mérito, sustenta que a multa diária está incluída na conversão da obrigação de fazer em perdas e danos – De início, deve ser rejeitada a preliminar, porquanto os documentos de fls.209/223 demonstram a hipossuficiência da recorrente. No mérito, deve ser acolhida à pretensão de reforma da sentença, uma vez que o artigo 88, §21, do CDC dispõe que a indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa – Recurso conhecido e provido para fixar a execução no valor de R$ 18.905,33 (dezoito mil novecentos e cinco reais e trinta e três centavos), com os acréscimos legais decorrentes do depósito judicial (fls.168) – Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95.

2003.700.018858-9

XXXXXXXXXXXX(a) ADALGISA BALDOTTO EMERY

Trata-se de Execução no valor de R$ 39.968,75 correspondente a multa sob alegação de descumprimento de decisão judicial. Os embargos interpostos pela recorrente, foram julgados improcedentes, donde o recurso em que se requer a limitação do valor executado àquele previsto na lei 9099/95 ou ao valor dado à causa. Alega-se excesso de execução e enriquecimento sem causa requerendo afinal, a redução da multa. O acordo homologado por sentença, fls. 02 fixa o compromisso de reparação da linha telefônica da autora em 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00. Inicia-se a execução com base na alegação de descumprimento da obrigação, sem que venha aos autos qualquer fatura que possibilite o controle do alegado. Não se olvide que também a ré se descumpra em produzir prova a seu favor porém o tipo de obrigação fixada a certeza da exigibilidade do crédito traz para o exeqüente o ônus da prova do inadimplemento . Sucessivas decisões majorando a multa pactuada, fazem com que o valor da execução resultante da multa aplicada, desnature-se distanciando-se de tal forma da pretensão inicial que evidentemente passou de simples meio coercitivo, a interesse principal do processo e, embora essa transmudação não seja ilegal, é todavia amoral, conduzindo outrossim, a enriquecimento injustificado. A lei processual, não estabeleceu limites à fixação da pena pecuniária por dia de atraso no cumprimento da obrigação de fazer e de não fazer. Entretanto, os arts. 688 e 685, deixam claro que o XXXXXXXXXXXX poderá reduzir o valor da multa, se "excessivo". Isto compreende o valor diário e o montante geral, após a fluência da astreinte. Alem disso, em seus dispositivos recomenda-se que o valor seja "suficiente" e "compatível com a obrigação"( CPC, ART. 861, § 8º) podendo ser modificado sempre que se mostrar "insuficiente ou excessivo" Suficiência, insuficiência, excesso, compatibilidade, são conceitos jurídicos abertos, a serem preenchidos valor ativamente pelo XXXXXXXXXXXX conforme as circunstâncias do caso concreto . Levar-se-á em consideração, certamente, a natureza da obrigação e até mesmo seu valor objetivo para o credor. Nesse sentido, a multa deve ser compatível com a obrigação e não culminar por se transformar em um fim em si mesma, resultando em enriquecimento indevido. Também, é sempre, admíssivel, a teor dos artigos 287/288 do Código Civil converter o facere no seu equivalente pecuniário. Incomum que seja, porque os credores em geral visam à tutela específica do seu direito, ao estatuto processual se mostraria descabido renegar tal possibilidade,- daí por que previu-a na segunda parte do art. 633.. Ademais, o inadimplemento do executado, vencido o prazo de cumprimento, pode se revelar absoluto. Em diversas circunstâncias isto ocorrerá, consoante a utilidade remanescente da prestação tardia, pois mesmo após a obtenção da sentença condenatória, mirando a execução especifica, evento superveniente às vezes aniquila a utilidade. Por conseguinte, a transformação da obrigação de fazer em perdas e danos resolve a questão, trazendo ao Autor compensação pelo inadimplemento, dado ao caráter satisfatório do equivalente pecuniário. Ante o exposto voto pelo conhecimento do recurso, dando-lhe parcial provimento para com base no artigo 688, do CPC e inciso V, do art. 52 da Lei 9099/95 fixar o valor da multa incidente pelo inadimplemento da obrigação em R$ 15.000,00, convertendo tal valor em perdas e danos.

Assim, diante do exposto requer a V.Ex.ª:

a)seja julgado improcedente os Embargos a Execução;

b)seja a Embargante condenada por litigante de má-fé, nos moldes da lei processual civil, tendo em vista o efeito nitidamente protelatório dos Embargos;

N. Termos

P. Deferimento

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