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[MODELO] “Direito à estabilidade da gestante – Reintegração ao emprego”

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ D DA MM. ……. ª VARA DO TRABALHO DE ……………….

………………………………………………………………. (nome completo), …………………. (nacionalidade), ……………. (estado civil), …………….. (profissão), nascida em ……….. (dia, mês e ano), portadora da cédula de identidade RG no ………………………., inscrita no CPF/MF sob no ………………….., portadora da CTPS nº…………. – série ……….. ª -………. (UF), residente e domiciliada à ……………….. (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), por seu Advogado e bastante procurador, ao final assinado, constituído nos termos ao incluso instrumento de mandato (doc. ….), vem, respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de …………………….. (razão social completa), empresa privada de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº ……………., sediada na cidade de …………(cidade) à (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, CEP, UF), pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos:

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Requer, a RECLAMANTE que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, por estar desempregada, sendo assim pessoa pobre na acepção jurídica do termo, nos moldes do artigo 4º da Lei nº 1.050/60 e conforme declaração em anexo (doc. ….).

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Esclarece a RECLAMANTE que em razão da dispensa imotivada por parte da Reclamada, compareceu ao departamento jurídico do Sindicato …………………. (nome do sindicato da categoria), conforme documento em anexo (doc. ….), para comunicar a irregularidade cometida pela Reclamada.

Expirado o prazo concedido pelo Sindicato para o cumprimento então requerido, a Reclamada quedou-se inerte.

Diante disso, e designando uma data para a solução por meio da Comissão de Conciliação Prévia, conforme prevê a Lei no 9.958/2000, a demandada não compareceu para atender as reivindicações, conforme junta nesta oportunidade o respectivo termo de audiência (doc. …..), justificando-se, assim, a legitimidade da presente perante a Justiça do Trabalho.

1 – DO CONTRATO DE TRABALHO

A RECLAMANTE foi admitida para os serviços da Reclamada em ……………..(dia, mês e ano) para exercer a função de ………….. por força de um contrato de trabalho por tempo indeterminado, após a cessação, inclusive, do prazo de 90 (noventa) dias de experiência.

Seu último salário era de R$ ………….. (valor por extenso) mensais, vigente a partir de ……………. (dia, mês, ano), por dissídio coletivo, no entanto sem estar ainda devidamente anotado em sua CTPS.

Ocorre que, em …………… (dia, mês e ano) a Reclamante fora imotivadamente demitida.

Porém, mesmo já tendo sido informada do ESTADO GESTACIONAL da RECLAMANTE, a Reclamada persistiu na sua demissão e até o momento, apesar de insistentes apelos à RECLAMADA, as verbas rescisórias não foram pagas, sendo que os valores deverão ser pagos quando da audiência inaugural, sob pena de pagamento com acréscimo de 50%, conforme dispõe o artigo 467 da CLT, com nova redação dada pela Lei nº 10.272, de 5-9-2001.

2 – DA JORNADA DE TRABALHO

A RECLAMANTE sempre cumpriu seu contrato de trabalho nos seguintes horários: de segunda a sexta das …….. h às …… h, com ….. (…….) hora de intervalo para refeição e descanso. Perfazia, então, uma jornada semanal de trabalho …… (…..) horas .

3 – DA DEMISSÃO ARBITRÁRIA DA GESTANTE

Em pleno cumprimento de seu contrato de trabalho, a RECLAMANTE foi DEMITIDA SEM JUSTA CAUSA pela RECLAMADA, medida esta que avilta os preceitos legais da Constituição Federal de 1988 em seu artigo 7º , inciso XVIII; do artigo 10, inciso II, alínea “b” dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias; juntamente com a disposição da cláusula …… a da Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria.

4 – DA INDENIZAÇÃO

A RECLAMADA continua desempenhando suas atividades normalmente e, no entanto, sem demonstrar qualquer ocorrência comprovada de motivo disciplinar, técnico, financeiro ou econômico, efetuou a dispensa da RECLAMANTE.

A estabilidade constitucional objetivou a proteção à gravidez e o empregador poderá optar pela indenização.

Desse modo é torrencial, rico e dominante que o tipo de estabilidade provisória é uma garantia de direito.

5 – DO AVISO PRÉVIO

É devido a Reclamante o aviso prévio remunerado, de acordo com o § 4º do artigo 487 do texto consolidado, gerando reflexos sobre todas as verbas rescisórias.

6 – DO SALDO DE SALÁRIO

Pelo que ficou demonstrado a RECLAMANTE trabalhou até o ………. (dia, mês e ano), e, no entanto, não recebeu o saldo de salário de ……. (………….) dias trabalhados do referido mês.

7 – DO 13º SALÁRIO

A Reclamante faz jus ao pagamento do 13º salário …………. (proporcional ou integral), por força da Lei nº 4.090/1962, § 3º, incluindo-se o período do aviso prévio.e seus reflexos.

8 – DO FGTS E MULTA

Durante todo o período do pacto laboral, conforme extrato obtido pela Reclamante junto à Caixa Econômica Federal, em anexo (doc. ……..), a Reclamada não tem depositado corretamente os valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço da Reclamante, conforme Lei nº 8.036/90, em seu artigo 15.

O pagamento deverá ser feito com base na remuneração atualizada da Reclamante, incidência de juros de mora na conformidade do art. 22 e parágrafos da citada Lei do FGTS.

Pede-se, portanto, a condenação da Reclamada no pagamento daquelas verbas, atualizadas e com correção monetária, como também ao acréscimo a ser efetuado no montante de 40% (quarenta por cento), conforme dispõe a Lei nº 8.036/1990, em seu artigo 18, § 1º, bem como também seu reflexo sobre as demais importâncias rescisórias.

Registre Vossa Excelência que a Reclamada infringiu a cláusula ……. a (……..) da Convenção Coletiva por descumprimento da disposição do art. 17 da Lei nº 8.036/1990

9 – DO SEGURO DESEMPREGO

Com fundamento na Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994 e Resolução CODEFAT nº 252, de 4 de outubro de 2000, contando o Reclamante mais de 24 (vinte e quatro) meses no período de referência, fará jus aos benefícios do SEGURO DESEMPREGO, na proporção de 05 (cinco) parcelas, conforme dispõe o artigo 5º, inciso III, da Resolução CODEFAT nº 252, devendo a Reclamada ser condenada à indenização equivalente, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, à luz do artigo 8º do texto consolidado.

10 – DA RESCISÃO CONTRATUAL

Em …………….. (dia, mês e ano) a RECLAMANTE fora demitida, sem justa causa, e até o momento está sem o devido recebimento das verbas rescisórias.

A RECLAMANTE pleiteia tanto a condenação da RECLAMADA no pagamento dos devidos direitos rescisórios, quais sejam: aviso prévio, saldo de salário, 13º salário proporcional, FGTS dos meses não depositados, do mês da rescisão, mais a multa de 40%, bem como a imediata expedição das guias para levantamento de FGTS e SEGURO DESEMPREGO.

11 – DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

A RECLAMADA descumpriu o disposto no § 6º do artigo 477 da CLT, devendo arcar com multa de um salário, conforme § 8º do mesmo dispositivo legal, e, para tanto, pede a sua aplicação.

12 – DAS INFRAÇÕES ÀS CLÁUSULAS DA CONVENÇÃO COLETIVA

A Reclamada infringiu os dispositivos das cláusulas …. a (….) e …… a (….) da Convenção Coletiva da Categoria devendo, portanto, ser condenada ao pagamento da multa de …% (….. por cento) ao mês do salário normativo qualificado, conforme determinado na cláusula …. a (….) da referida Convenção Coletiva do Trabalho.

Diante de todo o exposto, requer:

1 – Atualização na CTPS de todas as alterações ocorridas durante o pacto laboral;

2 – Expedição imediata das guias de Comunicação de Dispensa (CD) para Seguro Desemprego;

3 – Entrega imediata das guias para levantamento do FGTS, sob pena de fazer o pagamento diretamente à RECLAMANTE;

4 – Expedição de ofícios à DRT-SP, INSS, Caixa Econômica Federal e demais autarquias se necessário for, para eventuais esclarecimentos de irregularidades.

13 – DOS DIREITOS RESCISÓRIOS

De todo o exposto, pleiteia os valores discriminados na planilha em anexo.

A RECLAMANTE requer a notificação da Reclamada para que, querendo, conteste a presente em audiência a ser designada por Vossa Excelência, sob pena de revelia e confissão, sendo condenada finalmente na forma do pedido, com o acréscimo de juros de mora e atualização monetária, custas e demais cominações de estilo.

Requer desde já a produção de provas por todos os meios em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e todos mais que se fizerem necessários para a elucidação do feito.

Para efeitos de custas a RECLAMANTE atribui à presente demanda o valor de R$ …………. (valor por extenso).

Nestes termos,

Pede Deferimento.

……………., ……. de ………….. de ……..

(local e data)

______________________

Advogado(nome)………………

OAB no …………………………….

(obs. Anexo 1)

QUADRO DISCRIMINATIVO DE VALORES

Reclamante :…………………………….. Reclamada: ……………………………..

Último salário= R$ ………….. (valor por extenso) mensais

  1. a) Saldo de salário de ……(……..) dias……………….R$. …………

b) aviso prévio………………………………………………….R$ ………….

c) 13º salário proporcional (7/12)……………………… R$ ………….

d) férias integrais em dobro……………………………….R$ ………….

e) 1/3 constitucional sobre as férias……………………R$ …………..

d) férias proporcionais (…../12)…………………………..R$…………….

f) 1/3 constitucional sobre as férias…………………… R$ ………….

g) Multa do artigo 477 da CLT……………………………R$ ……………

h) FGTS do mês da rescisão…………………………….R$ …………..

i) meses de FGTS não recolhidos……………………..R$ …………..

j) Multa de 40% sobre o FGTS………………………….R$ …………

TOTAL GERAL…………………………………R$ ………………………

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