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[MODELO] Denegação da segurança por decadência do mandado de segurança

PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DA CAPITAL.

Recurso n.º 2012.700.000.429-9

Impetrante: BRAULIO DA SILVA ALVAREZ

Impetrado : I JEC

EMENTA – Mandado de Segurança. Decadência configurada do direito à impetração do remédio heróico. Decisão impetrada que data de 14.07.2000, ciente o impetrante em 19.07.2000, através de publicação regular do DORJ. Prazo decadencial de 120 dias esgotado, consoante o disposto no art. 18 da Lei 1.533/51. Ordem denegada.

Afirma o impetrante que em razão de acordo homologado, em processo de conhecimento, ficou estabelecida multa diária no valor de R$ 100,00, a incidir enquanto não procedida a reparação da linha telefônica, com a efetiva regularização do serviço, além da conversão da linha para o sistema digital. Acresce que em processo de execução, o MM. Juízo impetrado reduziu o valor da multa, que atingira o montante de cerca de R$ 30.000,00, para a importância de R$ 10.000,00, o que configura lesão ao direito do impetrante. Requer, liminarmente, o prosseguimento da execução do crédito integralmente devido.

Informações prestadas pelo Juízo impetrado às fls. 43.

Às fls. 45, concedi a liminar pleiteada, para que se prosseguisse a execução no montante atingido pela multa cominatória, até decisão final.

Parecer do ilustre órgão do Ministério Público, às fls. 47/49, opinando pela citação do litisconsorte passivo e pela concessão da segurança.

Às fls. 52/60, a TELEMAR sustenta a decadência do direito de impetração do mandamus, nos termos do art. 18 da Lei 1533/51.

É o relatório.

VOTO

Trata-se de Mandado de Segurança, visando o impetrante a cassação de decisão monocrática que reduziu o montante da multa, fruto de acordo em processo de conhecimento, cujo objeto era a regularização de serviço de telefonia.

Citada a litisconsorte TELEMAR, às fls. 51 verso, sustentou a decadência do direito do impetrante, face ter decorrido in albis o prazo para impetração do writ.

Pelo exame dos autos, verifica-se que o presente mandamus foi impetrado em 18.01.2012, tendo sido a decisão impugnada proferida em 14 de julho de 2000, consoante se verifica às fls. 35, ciente o impetrante em 19 de julho de 2000, através de publicação regular no DORJ, conforme fls. 36.

Desta maneira, o presente writ somente foi ajuizado quando evidentemente estava esgotado o prazo decadencial de 120 dias, em flagrante violação ao disposto no artigo 18, da Lei nº 1.533/51.

Ante o exposto, voto pela DENEGAÇÃO da segurança, face ao reconhecimento da decadência, revogando-se a liminar deferida às fls. 45.

Oficie-se ao d. Juízo impetrado.

Intimem-se.

Rio de Janeiro, 11 de maio de 2.001.

Gilda Maria Carrapatoso Carvalho de Oliveira

Juíza Relatora

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