[MODELO] “Defesa prévia – Infração de trânsito em horário e local impossíveis”

SEDE

Departamento de Estradas de

Rodagem do Estado de São

Paulo

Ilmo: Sr. Superintendente do

Departamento de Estradas de

Rodagem do

Estado

de São Paulo

( ) RECURSO

ADMINISTRATIVO

( X ) DEFESA PRÉVIA

1 – REQUERENTE: Condutor

( ) Proprietário ( X )

Nome:

_________________________

Endereço: Avenida

__________________, _______,

Bairro: ______

Cidade:

Estado:

CEP: Fone: (0xx00)

0000-0000

2 – PROPRIETÁRIO:

Nome:

_________________________

Endereço: Avenida

__________________, _______,

Bairro: ______

Cidade:

Estado:

CEP: Fone: (0xx00)

0000-0000

3 – AIIP – Auto de Infração

p/Imposição de Penalidade

Órgão: 1 DER Série:

Q N.º: 999999-1

Número de infrações contidas no

AIIP 01 ( uma ) Data do AIIP:

00/ 00 / 0000 hora: 00:00

4 – VEÍCULO:

Placas: BBB 0000

CÓD. MUN. 0000

Município de Licenciamento:

_______- ___

Marca/Modelo:

_____________ Cor:

___________ Espécie:

CAR/CAMIONETA.

5- INFRAÇÃO RECORRIDA:

Código de Enquadramento:

6211 Descrição da Infração:

TRANSITAR EM

VELOCIDADE EM ATÉ 20%

SUPERIOR A MÁXIMA

PERMITIDA P/ROD/VIA

TRANS RÁPIDO

6- O REQUERENTE: acima

qualificado como SÓCIO

PROPRIETÁRIO, teve o

veículo da empresa acusado de

estar envolvido na infração de

trânsito acima especificada e em

sua defesa alega que não pode

concordar com a autuação ora

recorrida, tendo em vista o

seguinte:

O veículo mencionado é uma

CAMIONETA; da marca

___________, ano:

___________; Espécie/Tipo:

CARGAS, cor _______, Placa

BBB 0000, Categoria

PARTICULAR, Licenciado e

Registrado no Município de

__________/___

VERIFICA-SE ATRAVÉS DA

NOTIFICAÇÃO QUE A

AUTUAÇÃO FOI LAVRADA

NA RODOVIA SP 160

(IMIGRANTES),

QUILÔMETRO 047 + 800

METROS, (CERCA DE 300

KM DISTANTE DE LEME-SP),

NO SENTIDO SUL, EM DATA

DE 00-00-0000, `AS 00:00 HS.

ACONTECE QUE, NAQUELA

DATA E HORÁRIO,

TECNICAMENTE SERIA

IMPOSSÍVEL O VEÍCULO

ESTAR TRANSITANDO NO

LOCAL QUE FOI LAVRADA

AUTUAÇÃO, POSTO QUE

TRATAVA-SE DE UM

FERIADO, A EMPRESA

ESTAVA FECHADA E O

VEÍCULO ENCONTRAVA-SE

EM SUA GARAGEM;

ENQUANTO QUE O

MOTORISTA POR ELE

RESPONSÁVEL, SR

_______________(DOC. EM

ANEXO) ESTAVA DE FOLGA .

AO SER NOTIFICADO DA

AUTUAÇÃO E CERTO DE

QUE O VEÍCULO QUE

COMETEU AQUELA

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

ESTAVA USANDO PLACA

CLONADA OU ERA UM

VEÍCULO “DUBLE”, OU

HOUVE ALGUMA

IRREGULARIDADE NA

ANOTAÇÃO DA PLACA OU

AINDA, ENGANO DE

DIGITAÇÃO NA TRIAGEM

DO AIIP, ESTE

REQUERENTE DIRIGIU-SE

ATÉ A DELEGACIA DE

POLÍCIA DE LEME-SP E

REGISTROU O BO/PC N.º

9.999/0000– AVERIGUAÇÃO,

DATADO DE 00/00/0000, CUJA

CÓPIA ORIGINAL SEGUE EM

ANEXO. SOLICITA-SE,

PORTANTO, PARA MELHOR

ELUCIDAÇÃO, ACAREAÇÃO

ENTRE OS DADOS

CONSTANTES NO AIIP E O

CRLV DO VEÍCULO ORA

CITADO.

DIANTE DOS FATOS,

BUSCA-SE O AMPARO NA CF

E NO ART. 281, INCISO I DO

CTB PARA REQUERER A

NULIDADE DO AIIP E DA

MULTA QUE DELE PODERÁ

RESULTAR.

“ ART. 281 DO CTB – A

AUTORIDADE DE

TRÂNSITO, NA ESFERA DA

COMPETÊNCIA

ESTABELECIDA NESTE

CÓDIGO E DENTRO DE SUA

CIRCUNSCRIÇÃO, JULGARÁ

A CONSISTÊNCIA DO AUTO

DE INFRAÇÃO E APLICARÁ

A PENALIDADE CABÍVEL.

PARÁGRAFO

ÚNICO. O AUTO DA

INFRAÇÃO SERÁ

ARQUIVADO E SEU

REGISTRO JULGADO

INSUBSISTENTE:

I- SE

CONSIDERADO

INSUBSISTENTE OU

IRREGULAR;

II- SE, NO

PRAZO MÁXIMO DE TRINTA

DIAS, NÃO FOR EXPEDIDA A

NOTIFICAÇÃO DA

AUTUAÇÃO.”

( REDAÇÃO

DADA PELO ART. 3º DA LEI

9.602/98). GRIFO NOSSO.

CONSIDERAÇÕES FINAIS:

REQUER SEJA INFORMADO

SOBRE A DECISÃO

PROFERIDA SOBRE A

PENALIDADE ORA

RECORRIDA.

CONSIDERANDO QUE A

ADMINISTRAÇÃO,

SEGUNDO A CARTA MAGNA

DE 1988, DEVE ORIENTAR

SEUS ATOS PELA

LEGALIDADE E

MORALIDADE E OS ATOS

QUE CONTIVEREM ERROS

DE RESPONSABILIDADE DA

ADMINISTRAÇÃO DEVEM

SER CORRIGIDOS ATÉ

“EX-OFFICIO”; VEM

REQUERER DE V Sª A

APRECIAÇÃO E

JULGAMENTO.

ISTO EXPOSTO REQUER O

CANCELAMENTO DO AIIP

OU PENALIDADE, COMO

MEDIDA DE

JUSTIÇA.

________,

_________DE _________DE

0000

__________________________________

RG: SSP/___ CPF: