[MODELO] Defesa prévia – Cancelamento do Auto de Infração por inconsistências nos dados de aferição do radar e duplicidade de notificações
SEDE
Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo
Ilmo: Sr. Superintendente do
Departamento de Estradas de
Rodagem do
Estado
de São Paulo
( ) RECURSO
ADMINISTRATIVO
( X ) DEFESA PRÉVIA
1 – REQUERENTE: Condutor (
X ) Proprietário ( )
Nome: __________________
Endereço: Rua
__________________, _______,
Bairro: _____________
Cidade: Estado:
CEP: Fone: (0xx00)
0000-0000
2 – PROPRIETÁRIO:
Nome: __________________
Endereço: Rua
__________________, _______,
Bairro: _____________
Cidade: Estado:
CEP: Fone: (0xx00)
0000-0000
3 – AIIP – Auto de Infração
p/Imposição de Penalidade
Órgão: 1 DER Série: Q
N.º: 999000-9
Número de infrações contidas no
AIIP 01 ( uma ) Data do AIIP:
00/ 00/ 0000 hora: 00:00
4 – VEÍCULO:
Placas: PPP 1111 CÓD.
MUN. ________
Município de Licenciamento:
__________- ________
Marca/Modelo: __________ Cor:
__________Espécie:
PAS/AUTOMÓVEL.
5- INFRAÇÃO RECORRIDA:
Código de Enquadramento:
6211 Descrição da Infração:
TRANSITAR EM VELOCIDADE
EM ATÉ 20% SUPERIOR A
MÁXIMA PERMITIDA
P/ROD/VIA TRANS RÁPIDO
6- A REQUERENTE: acima
qualificada como CONDUTORA,
quando dirigia o veículo acima, foi
autuada, entretanto, em sua defesa
prévia, tem a alegar o seguinte:
Conforme se apresenta a
NOTIFICAÇÃO DE
AUTUAÇÃO ao recursada, consta
que o veículo foi autuado na
Rodovia SP _______, no
quilômetro 501 + 500 metros, `as
00:00, no sentido Norte, ou seja,
________-SP X
____________-SP, cuja aferição
foi feita pelo RADAR nº S-1515.
Conforme a Notificação de
Autuação, referido aparelho
apresentou as seguintes informações:
MEDIDA REGULAMENTADA:
110,00 Km/h
MEDIDA AFERIDA: 120,00 Km/h
MEDIDA CONSIDERADA
(Radar): 111,60 Km/h
MEDIDA EXCEDENTE: 1,60
Km/h
Teoricamente, a autuação estaria
devidamente capitulada no art. 218
Ia, com o Código de Infração Nº
6211, entretanto, é gritante a
MANIFESTA
INCONSISTÊNCIA da autuação,
em razão de seguinte
irregularidade:
A mesma data, mesmo local,
mesmo sentido e mesmo
APARELHO, outra
NOTIFICAÇÃO, (XEROX EM
ANEXO), esta de Nº 1 Q
000999-0, informa que o mesmo
veículo foi autuado pela mesma
infração, no prazo de apenas 0,09
minutos de diferença, o que seria
impossível, posto que não haveria
possibilidade de passar o mesmo
veículo naquele local, nesse curto
espaço de tempo; mesmo que se
fizesse um retorno e novamente
voltasse a transitar no mesmo local.
Há que se verificar que para fazer a
operação de retorno e transitar
novamente naquele local e mesmo
sentido, devido a distância até o
retorno.
Além disso, na 2ª Notificação, além
dos dados referentes `a aferição
pelo Radar, há a informação
divergente quanto a velocidade
regulamentada para o local, ou seja,
90,00 Km/h, enquanto que na
autuação ora discutida, consta que a
regulamentação é de 110,00 km/h
DADOS INFORMADOS NA
SEGUNDA NOTIFICAÇÃO:
MEDIDA REGULAMENTADA:
90,00 Km/h
MEDIDA AFERIDA: 101,00 Km/h
MEDIDA CONSIDERADA
(Radar): 93,93 Km/h
MEDIDA EXCEDENTE: 3,93
Km/h
Diante das irregularidades
apresentadas, busca-se o amparo
do Art. 281, INCISO I do CTB e
CF/88 para requerer a nulidade do
AIIP.
“ Art. 281 do CTB – A Autoridade
de Trânsito, na esfera da
competência estabelecida neste
Código e dentro de sua
circunscrição, julgará a consistência
do auto de infração e aplicará a
penalidade cabível.
Parágrafo único. O
auto da infração será arquivado e
seu registro julgado insubsistente:
I- se considerado
insubsistente ou irregular;
II- se, no prazo
máximo de trinta dias, não for
expedida a notificação da
autuação.”
( Redação dada
pelo Art. 3º da Lei 9.602/98). grifo
nosso.
CONSIDERAÇÕES FINAIS:
a) As Notificações não se
apresentam com o registro
fotográfico
Requer seja informada sobre a
decisão proferida sobre a
penalidade ora recorrida.
Finalmente, por constituir-se em
uma autuação inconsistente e,
considerando que a Administração,
segundo a Carta Magna de 1988,
deve orientar seus atos pela
legalidade e moralidade e os atos
que contiverem erros de
responsabilidade da Administração
devem ser corrigidos até “
ex-officio;” vem requerer de V Sª
que aprecie os fundamentos de fato
e de direito articulados nesta
DEFESA DE AUTUAÇÃO.
Isto exposto requer o
CANCELAMENTO do AIIP,
como medida de JUSTIÇA.
_________, ______de
_______de _________
___________________
RG:
SSP/___
