[MODELO] Defesa Prévia – Cancelamento de Auto de Infração – Veículo de Emergência
SEDE
Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São
Paulo
Ilmo: Sr. Superintendente do
Departamento de Estradas de
Rodagem do
Estado
de São Paulo
( )RECURSO
ADMINISTRATIVO
( X ) DEFESA PRÉVIA
1 – REQUERENTE: Condutor
( ) Proprietário ( X
)
Nome:
____________________________
Endereço: Rua
_______________, _______,
Bairro: ___________
Cidade: _________
Estado: ________ CEP:
_______ Fone:
_____________
2 – PROPRIETÁRIO:
Nome:
____________________________
Endereço: Rua
_______________, _______,
Bairro: ___________
Cidade: _________
Estado: ________ CEP:
_______ Fone:
_____________
3 – AIIP – Auto de Infração
p/Imposição de Penalidade
Órgão: 1 DER Série: P
N.º: _____________
Número de infrações contidas no
AIIP 01 ( uma ) Data do AIIP:
00/ 00 / 0000 hora: 00:00
4 – VEÍCULO:
Placas: CÓD. MUN.
Município de Licenciamento:
Marca / Modelo:
__________Cor: BRANCA
Espécie: AMBULÂNCIA
5- INFRAÇÃO RECORRIDA:
Código de Enquadramento:
6211 Descrição da Infração:
TRANSITAR EM
VELOCIDADE ATÉ 20% SUP
A MÁXIMA PERMITIDA
P/ROD/VIA TRANS RÁPIDO
6- O REQUERENTE: acima
qualificado alega em sua defesa
que o veículo, na ocasião era
conduzido por _______________
( já indicado e identificado em
modelo próprio) e conforme se
comprova dos documentos em
anexo, trata-se de uma
AMBULÂNCIA, do tipo U.T.I.
MÓVEL.
Estava se deslocando em serviço
de urgência conduzindo paciente
em estado grave
O veículo estava devidamente
identificado por dispositivos de
alarme sonoro e iluminação
vermelha intermitente,
cumprindo o disposto no Artigo
29 INCISO VII, Letras “c” e
“d” da Lei 9503/97 (CTB) e,
mesmo estando amparado pela
Legislação, verifica-se que não
ocorreu excesso abusivo na sua
velocidade, como se pode
observar na Notificação emitida
pelo DER.
Art. 29 CTB – O trânsito de
veículos nas vias terrestres
abertas `a circulação obedecerá
`as seguintes normas:
…
VII – os veículos destinados a
socorro de incêndio e
salvamento, os de polícia, os de
fiscalização e operação de
trânsito e as ambulâncias, além
de prioridade de trânsito, gozam
de livre circulação,
estacionamento e parada,
quando em serviço de urgência e
devidamente identificados por
dispositivos regulamentares de
alarme e iluminação
intermitente, observadas as
seguintes disposições:
…
c) o uso de dispositivos de
alarmes sonoros e de iluminação
vermelha intermitente só poderá
ocorrer quando da efetiva
prestação de serviço de urgência;
d) a prioridade de passagem na
via e no cruzamento deverá se
dar com velocidade reduzida e
com os devidos cuidados de
segurança, obedecendo as
demais normas deste Código.
(G.N.)
Consta na Notificação que a
velocidade permitida para o local
era de 110Km/p/hora e que a
velocidade considerada da
viatura era de 111,60 Km/p/hora,
estando portanto, bem próximo
do deslocamento permitido.
Finalmente, por constituir-se em
uma autuação inconsistente e
sem amparo legal, por
descumprir a Lei e, considerando
que a Administração, segundo a
Carta Magna de 1988, deve
orientar seus atos pela
legalidade e moralidade e os
atos que contiverem erros de
responsabilidade da
Administração devem ser
corrigidos até “ ex-officio;” vem
requerer de V Sª para que
aprecie os fundamentos de fato e
de direito articulados.
Isto exposto requer o
CANCELAMENTO do AIIP,
como medida de JUSTIÇA.
_________, ______ de
______de ______
______________________________
RG: _________ SSP/SP
CPF/MF _________
PROPRIETÁRIO
