REQUERIMENTO DE
DEFESA DE AUTUAÇÃO
EXMO. SR. SECRETÁRIO DE
_______________DO
MUNICÍPIO DE __________-
SP.
DEFESA DE AUTUAÇÃO N.º
______________________/
_______
________________, brasileiro,
portador do RG
______________e CIC N.º
_____________, residente e
domiciliado na _____________,
Nº____, Bairro _____, CEP –
_______, ora respondendo pelo
AUTO POSTO __________,
localizado na Rodovia
_________KM ________, Bairro
______, Município de ________,
não se conformando com o Auto
de Infração nº B1 _______,
lavrado no dia ____-__-____, às
_________ horas, na AVENIDA
_______________, nº_______,
vem dele interpor a competente
Defesa de Autuação, e para
tanto expor e ao final requerer
de V. Exa. __________o
seguinte:
I) Que a empresa do requerente
é PROPRIETÁRIA do
REBOQUE marca SR/GUERA
AG GR, ano de fabricação
______, modelo ______, cor
_______, placa nº _______,
licenciado na cidade de
_________, Estado de
________como:
a) particular X b)
aluguel X c) Reboque
d) moto
e) automóvel f)
oficial g)
ambulância h) ônibus
II) Que na ocasião o veículo foi
autuado na data e local acima
descriminados, por infração ao
Art. 218 I B do CTB –
Velocidade superior a máxima
em mais de 20% da máxima
permitida .
III) Que, entretanto tenho a
alegar em minha defesa que a
referida autuação NÃO
ENCONTRA AMPARO
LEGAL, tendo em vista que o
veículo (reboque) era tracionado
pelo caminhão trator marca
Scania placa _______, de
propriedade do _________,
(xerox CLRV anexo) e cuja
carreta (placa ________)
transitava carregada com 40
TONELADAS de mercadorias (
CONHECIMENTOS E
EXTRATOS EM ANEXO) e foi
autuada por excesso de
velocidade e conforme
demonstrativo do aparelho
fotográfico existente no local, foi
aferida uma velocidade de 73
Km/p/h.
Que diante
das condições do veículo, bem
como do perfil geográfico e da
engenharia de trânsito existente
no local, era impossível
desenvolver a velocidade
registrada na ocasião, fato este
facilmente compreensível até por
leigos, posto que não há a menor
possibilidade de uma composição
de veículos (caminhão trator e
carreta) desenvolverem naquele
trecho a citada velocidade,
principalmente estando
carregado com
aproximadamente 40
TONELADAS, conforme se
verifica através da Notas Fiscais
e do Conhecimento de carga em
anexo, expedidos pela empresa
___________em data de
__/__/__.
Há que se
esclarecer que o destino da
carga era para Brasília-DF
(conforme N.F. em anexo) e que
em data de __/___/___, o veículo
foi carregado em _____/SP,
pernoitou em ______SP e na
manhã de ___/___/___, antes de
seguir para Brasília-DF, entrou
no Município de ______em
Leme-SP e nesta cidade,
transitou pela Avenida
_________, sendo autuado `as
_______horas. Conforme se
verifica, na Notificação de
Autuação.
Verifica-se aí outra possível
irregularidade no aparelho
aferidor, ou seja, a
DIVERGÊNCIA quanto a
anotação do horário de
passagem nas imediações do
número ______ da Avenida
______, vez que, conforme se
verifica no Relatório do
“PEDÁGIO SEM PARAR” em
anexo, expedido pela
INTERVIAS, naquela data e
horário (___/___/__, `as
_____hs), o caminhão e sua
carreta ainda não tinham
ingressado na cidade de
______-SP, posto que `as
_______ horas, estavam ainda
na Rodovia ________, passando
pelo Pedágio que antecede a
chegada no Município de
_______
Conforme
documento em anexo, este
requerente solicitou uma
inspeção e nova aferição no
citado aparelho aferidor da
Avenida _________, defronte o
número_____ em razão de que
certamente este deve estar
defeituoso ou viciado. (Cópia do
requerimento em anexo)
Além
disso, há que ser NULO O A I T
e a MULTA acima citada, em
razão de que a lavratura do
referido Auto de Infração NÃO
ENCONTRA AMPARO
LEGAL, tendo em vista que se
apresenta com MANIFESTA
INCONSISTÊNCIA E
DIVERGÊNCIA DE DADOS,
em razão do CONFLITO
EXISTENTE, entre o limite
máximo permitido de velocidade
apresentado na NOTIFICAÇÃO
da penalidade e a
CLASSIFICAÇÃO DA VIA
PÚBLICA existente no trecho
em que era realizada a
fiscalização eletrônica.
Ocorre que,
na notificação da penalidade,
informa-se um limite máximo de
até 50 KM e que a infração de
trânsito cometida estaria
capitulada no Art. 218 I b do
CTB – Transitar em velocidade
superior a máxima permitida
para Rod/Via Trans Ráp/Arterial
em mais de 20%.
Acontece
que a AVENIDA
_____________, de acordo com
as condições operacionais e de
trânsito, bem como sua
velocidade máxima permitida
(50 Km/h) classifica-se
conforme o artigo 60 INCISO I,
letra “c” do CTB, como: VIA
COLETORA, posto que para ter
sua classificação como VIA
ARTERIAL ou VIA DE
TRÂNSITO RÁPIDO, sua
velocidade máxima deveria estar
entre 60 e 80 km/h, senão
vejamos:
Art. 60. As vias abertas à
circulação, de acordo com sua
utilização classifica-se em :
I – vias urbanas:
a) via de trânsito rápido; 80
Km/h c) via
coletora; 40 Km/h
b) via
arterial; 60
Km/h d) via
local 20 Km/h
Observamos também no
ANEXO I do CTB que:
DOS CONCEITOS E
DEFINIÇÕES
Para efeito deste Código
adotam-se as seguintes
definições:
…….
VIA COLETORA – aquela
destinada a coletar e distribuir o
trânsito que tenha necessidade
de entrar ou sair das vias de
trânsito rápido ou arteriais,
possibilitando o trânsito dentro
das regiões da cidade.
No presente caso, a Avenida
Hermínio Ometto (coletora – 50
Km/p/h), coleta o trânsito da
Rodovia Anhanguera,
distribuindo-o dentro das regiões
da cidade.
Diante do
exposto, verificamos que o
enquadramento do art. 218 I B (
velocidade superior a máxima
em mais de 20%), não é cabível
na Avenida Hermínio Ometto,
por estarem referidos
enquadramentos relacionados
com infrações praticadas nas
Rodovias, Vias de trânsito
Rápido e Vias Arteriais.
Posto isso, e declarando que
NÃO FOI COMETIDA A
INFRAÇÃO ORA
RECORRIDA, bem como existe
inconsistência de dados, requer
seja apreciada a Defesa Prévia
por V. Exa e que por final seja
decretada a NULIDADE da
autuação, por ser de lídima
justiça.
_______ , 20 de _______de
2012.
_____________________
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