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[MODELO] DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ – (Conforme art. 319, I, NCPC e organização judiciária da UF)

 

 

 

 

 

NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA, nacionalidade, estado civil (ou a existência de união estável), profissão,portadora da cédula de Identidade nº _______________, inscrita no CPF/MF sob o nº _______________, endereço eletrônico, residente e domiciliada na _______________, por seus advogados in fine assinados conforme procuração anexada, com endereço profissional (completo), para fins do art. 106, I, do Novo Código de Processo Civil

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – nos termos do Art. 300 do NCPC

pelo rito comum, contra a _______________, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua ________________, endereço eletrônico, inscrita no CPNJ sob o nº ____________, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos:

 

DA DECLARAÇÃO DE POBREZA

 

A autora declara, por intermédio de seu advogado, nos termos do art. 14, parágrafo 1° da Lei 5.584/1970, das Leis 1.060/1950 e 7.115/1983, para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tendo como arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita.

 

SÍNTESE DOS FATOS

 

A autora é titular da conta corrente de n° _________, agência ____, do banco demandado. Ocorre que, apesar da titularidade, a demandante não movimenta a referenciada conta desde meados do ano de ____.

 

Pois bem, em ____________, a autora recebeu uma notificação do SCPC, anexa, informando que por solicitação do demandado, o seu nome seria incluso no registro de débito do serviço de proteção ao crédito, de abrangência nacional, por uma suposta dívida no valor de R$____________.

 

Desnorteada, a autora procurou o banco réu e lhe foi dito que existia, de fato, um débito em seu nome, decorrente de um saldo negativo na supramencionada conta corrente. Por mais detalhes, a demandante solicitou o extrato da conta e observou que inúmeros descontos foram realizados na mesma, sob a denominação de “cesta básica de serviços” e/ou “ENC LIM CRÉDITO”.

 

A autora até tentou, sem sucesso, argumentar junto ao demandado que havia vários anos que não movimentava a conta, e que entendia ser completamente ilegal a cobrança e desconto de tal tarifa. Apesar disso, o banco réu continuou a realizar inúmeras cobranças em virtude da suposta dívida, o que culminou na inscrição do nome da demandante nos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$____________, conforme se pode observar dos documentos colacionados.

 

Diante da total falta de respeito por parte do réu, bem como pela flagrante ilegalidade da cobrança da tarifa bancária, não resta alternativa à autora senão a propositura da presente demanda, com intuito de ver minimizados os prejuízos relatados.

 

DO DIREITO

 

Mister ao aprofundamento da questão posta para exame é a legalidade ou não acerca da cobrança de tarifas em conta corrente que não é movimentada.

 

O termo “tarifa” designa a contrapartida de uma prestação de serviço. As instituições bancárias também são prestadores de serviços e assim são enquadradas pelo Código de Defesa do Consumidor, respondendo pelo fornecimento de seus serviços da mesma forma como qualquer outro estabelecimento comercial. Dentre a gama de serviços oferecidos pelos Bancos pode-se destacar a oferta de crédito, a facilitação de serviços de cobrança, arrecadação e pagamentos das empresas, indivíduos e entidades públicas, além de obter receita por administrar recursos de terceiros.

 

A manutenção de uma estrutura que comporte a movimentação de todos esses serviços envolve, além de mão de obra qualificada, o investimento em tecnologia, telecomunicação, logística de transporte e rede de agências. Essa amplitude requer orçamento hábil e, para tanto, emerge-se a figura das tarifas que nada mais são do que o pagamento pela utilização e, em determinadas situações, pela mera disponibilidade de serviços contratados.

 

É evidente que os preços das tarifas não se limitam a remuneração do custo operacional, é a obtenção de lucro que permite ao sistema bancário ser o setor que mais investe em tecnologia da informação, fato esse que reflete substancialmente em todos os setores sociais.

 

Assim, é de se observar que a contraprestação financeira é devida pelo usuário quando este contrata os serviços de uma instituição bancária, utilizando-os ou tendo a sua disposição.

 

Nos casos de abertura de conta corrente o conflito surge quando a mesma não é movimentada, ou seja, quando é considerada inativa. As instituições bancárias, apesar dos avanços tecnológicos ainda pecam ao continuar tarifando tais contas inativas, sem providenciar o devido encerramento e assim, evitar o aumento indiscriminado do saldo devedor do cliente.

 

A cobrança de tarifa pela manutenção de conta corrente só se justifica com efetiva utilização da conta pelo cliente, em que haja contraprestação de serviços pelo Banco, se assim não o for, dar-se-ia azo ao enriquecimento ilícito da instituição financeira.

 

Pelos extratos mensais da conta corrente em questão, pode-se observar que, se  não há nenhuma movimentação por parte do cliente durante longo tempo, a tarifação é indevida.

 

E esse é justamente o caso dos autos.

 

O réu, apesar de a autora não movimentar a conta corrente por vários anos, continuou a realizar o desconto das tarifas supramencionadas, o que culminou na existência de saldo devedor e, posteriormente, na inclusão do nome da demandante em cadastros de restrição ao crédito, em atitude totalmente ilegal!

 

No que diz respeito à ilegalidade da cobrança de tarifa bancária em conta inativa, a jurisprudência é uníssona:

 

Apelação. Negativação indevida. Dano moral. Cobrança de tarifas em conta bancária inativa. Revelia. Arbitramento em valor módico. Majoração. Desestímulo. 1. Nos termos da Súmula nº 294 desta Corte, "é indevido e enseja dano moral inscrever em cadastro restritivo de crédito o não pagamento de tarifa bancária incidente sobre conta inativa" (Súmula nº 294-TJRJ)- entendimento que se aplica, com ainda maior razão, quando se tratar de conta-salário, como é o caso dos autos, segundo alegações autorais que, mercê da revelia, reputam-se verdadeiras. 2. É razoável e proporcional a fixação da verba compensatória em R$ 10.000,00, valor que atende plenamente a finalidade reparatória e leva em consideração a gravidade da culpa do fornecedor em denegrir a credibilidade do consumidor no mercado em razão de débito que sabe ou devia saber indevido (art. 944, caput e § único, este a contrario sensu, do Código Civil), além de servir de desestímulo à desídia dos fornecedores na prestação de seus serviços no mercado de consumo desiderato cujo olvido é tão nocivo ao Direito quanto o enriquecimento sem causa do ofendido, de que tão amiúde se ouve alegar. 3. Parcial provimento do recurso.

(TJ-RJ – APL: 00387288720128190066 RJ 0038728-87.2012.8.19.0066, Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, Data de Julgamento: 04/12/2013, VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 07/02/2014 17:18)

 

RESPONSABILIDADE CIVIL. Contrato bancário. Conta corrente inativa. Conta salário. Cobrança de tarifas bancárias. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Dano Moral. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (STJ, Súmula 297). 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, apenas afastada se comprovada a culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor, ou a inexistência do dano.3. A cobrança de tarifas e encargos em conta-corrente inativa caracteriza conduta abusiva, eis que inexistente a prestação de serviço.4. Em observância ao princípio geral de boa-fé e equidade, bem como ao dever de informar impõe-se à instituição financeira que notifique o consumidor quanto aos procedimentos para encerramento de conta corrente.5. O apontamento indevido em cadastro de inadimplentes acarreta dano moral in reipsaindenizável.Recurso não provido.

(TJ-SP – APL: 9164545222009826 SP 9164545-22.2009.8.26.0000, Relator: William Marinho, Data de Julgamento: 28/11/2012, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/01/2013)

 

Apelação. Negativação indevida. Cobrança de tarifas em conta bancária inativa. Dano moral. Arbitramento. Razoabilidade. Desestímulo. 1. Nos termos da Súmula nº 294 desta Corte, "é indevido e enseja dano moral inscrever em cadastro restritivo de crédito o não pagamento de tarifa bancária incidente sobre conta inativa" (Súmula nº 294-TJRJ). 2. Não é excessiva a verba compensatória de dano moral fixada em R$ 7.000,00, visto que a indenização, a par de considerar a gravidade da culpa do fornecedor em denegrir a credibilidade do consumidor no mercado em razão de débito que sabe ou devia saber indevido (art. 944, § único, a contrario sensu, do Código Civil), deve servir de desestímulo à prática sistemática de ilícitos desiderato cujo olvido é tão nocivo ao Direito quanto o enriquecimento sem causa do ofendido, de que tão amiúde se ouve alegar. 3. Negar provimento do recurso.

(TJ-RJ – APL: 02837283020128190001 RJ 0283728-30.2012.8.19.0001, Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, Data de Julgamento: 29/01/2014, VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/03/2014 15:05)

 

CONSUMIDOR. Responsabilidade Civil. Contrato bancário. Conta corrente inativa. Cobrança de tarifas e encargos bancários. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Dano Moral. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (STJ, Súmula 297). 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, apenas afastada se comprovada a culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor, ou a inexistência do dano. 3. A cobrança de tarifas e encargos em conta-corrente inativa caracteriza conduta abusiva, eis que inexistente a prestação de serviço. 4. Em observância ao princípio geral de boa-fé e equidade, bem como ao dever de informar impõe-se à instituição financeira que notifique o consumidor quanto aos procedimentos para encerramento de conta corrente. 5. O apontamento indevido em cadastro de inadimplentes acarreta dano moral ‘in reipsa’ indenizável. 6. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362). 7. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (STJ, Súmula 54). 8. Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (STJ, Súmula 326). Recurso provido.

(TJ-SP – APL: 90002334420118260037 SP 9000233-44.2011.8.26.0037, Relator: William Marinho, Data de Julgamento: 30/07/2014, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2014)

 

Ora, nas relações entre o Banco e os seus clientes é perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor simplesmente porque a Lei n. 8.078/90, no seu artigo 3º, §2º, inseriu a atividade bancária no rol de serviços a serem protegidos.

 

Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto

ou serviço como destinatário final.

 

Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

 

§ 1º. Produto é qualquer bem móvel ou imóvel, material ou imaterial

 

§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

 

Assim, não resta dúvida sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações contratuais com as instituições financeiras. O Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de aplicar o referido Diploma Legal a situações como a dos presentes autos e, em decorrência desse entendimento, o STJ firmou a Súmula 297 que diz expressamente que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

 

O Banco, como fornecedor de serviços, deve prestá-los de modo adequado, a atender as expectativas que comumente dele se espera. Assim, se não informa o cliente sobre a necessidade de encerrar a conta corrente que se encontra inativa por vários meses age com negligência.

 

Vale ressaltar que permeia as relações de consumo o Princípio da Boa-fé Objetiva que, estampado no inciso III do artigo 4º da Lei Consumerista e também no artigo 51, pode ser definido como uma regra de conduta, assim compreendido como o dever das partes de agir conforme certos parâmetros de honestidade e lealdade, a fim de estabelecer o equilíbrio nas relações de consumo.

 

Concomitante ao Princípio da Boa-fé Objetiva, caminha o dever de informar, também é um dos princípios fundamentais do Código de Defesa do Consumidor. O dever de informar aparece inicialmente no inciso II do artigo 6º do referido Diploma Legal, junto ao princípio da transparência estampado no caput do artigo 4º.

 

Na sistemática do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor está obrigado a prestar todas as informações acerca do serviço, suas características, qualidades, riscos, preços e tudo mais que se fizer necessário, de maneira clara e precisa, não se admitindo falhas ou omissões.

 

Assim sendo, flagrante é a má prestação do serviço contratado sendo certo que a demandada responde pela reparação dos danos, à luz do artigo 14 do CDC:

 

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I – o modo de seu fornecimento;

II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III – a época em que foi fornecido.

 

De acordo com o artigo 186, do Código Civil, comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem.

 

O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também protege a integridade moral dos consumidores:

 

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

 

Sob essa ótica, verifica-se que o evento danoso tem origem na indevida inclusão do nome da autora no órgão de restrição ao crédito, por dívida a que não deu causa, fato este que lhe causa transtorno.

 

Não há dúvida que o cadastramento nos órgãos de proteção ao crédito é, em tese, medida lícita, ao alcance do credor, como mecanismo importante de proteção desse instituto e que consulta ao interesse público. Mas, em contrapartida à ampla liberdade do registro, impõe-se a responsabilização pela quebra do dever de informação, a assegurar a absoluta transparência dos dados. Do contrário, seria porta aberta ao arbítrio. Vale dizer, ausência completa de controle sobre os registros.

 

E é óbvio que o cadastramento, quando tal não poderia ocorrer ou mesmo sem a observância das mínimas cautelas de segurança, tem como consequência o dano a quem sofre a restrição, suscetível de indenizar. Constitui, fora de dúvida, ato ilícito, alheio ao nosso sistema.

 

Por tais razões é incontroverso que a atitude lesiva do Banco ao cobrar de forma indevida as tarifas de manutenção de conta inativa, dá causa direta à inscrição do nome do titular da conta em órgão de proteção de crédito e gera nesse momento o dever de indenizar. 

 

O dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.

 

Esse é o caso em tela, onde a autora viu-se submetida a uma situação de estresse constante, indignação e dano, visto que foi lhe foi cobrada uma tarifa indevidamente, e, pelo seu não pagamento, o réu achou por bem inscrever o nome da demandante em cadastros de restrição!

 

A única conclusão a que se pode chegar é a de que a reparabilidade do dano moral puro não mais se questiona no direito brasileiro, porquanto uma série de dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, garante sua tutela legal.

 

Como se sabe, para que se caracterize o dano moral, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano seja ele de ordem patrimonial ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.

 

Quanto ao nexo entre a conduta negligenciosa e o dano sofrido, requisito indispensável, informador de toda a teoria da responsabilidade, valham as lições de Sílvio Rodrigues: “Para que surja a obrigação de reparar, mister se faz a prova de existência de uma relação de causalidade entre a ação ou omissão culposa do agente e o dano experimentado pela vítima”.

 

Já no que tange à obrigação de reparar o dano, é incisivo o mesma autora: “a obrigação de reparar o dano causado depende de uma atividade voluntária do agente, de sua imprudência ou negligência”.

 

Assimuma vez verificada a existência do dano, e sendo alguém responsável pela lesão de direito ocorrida, há que se buscar uma solução para o evento danoso. Há que se procurar compor a ordem que foi quebrada, o direito que foi ofendido.

 

MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada." Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.

 

Assim, levando-se em conta a existência do demonstrado nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano experimentado pela vítima, os dispositivos constitucionais e legais invocados e o inevitável dever de acatamento ao princípio da segurança jurídica, é de se impor a devida e reclamada condenação, com arbitramento de indenização em favor da autora.

 

É inconteste, ainda, a natureza da relação jurídico-material que se estabelece entre as partes, qual seja: relação jurídica de consumo. A aplicabilidade, portanto, das disposições do Código de Defesa do Consumidor para o caso concreto, é inevitável. Composto por normas de ordem pública, o CDC adota como regra a responsabilidade objetiva dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando à presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos.

 

Verifique-se, novamente, o estatuído no artigo 14 do referido diploma legal, acima transcrito.

Da evidente relação de causa e efeito que se formou e ficou demonstrada nos autos, surge o dever de indenizar independentemente da apuração de culpa. Até porque cabe à ré o ônus da prova, uma vez que a mesma quem deu causa aos efeitos modificativos da situação, com base no art. 373, II do Novo Código de Processo Civil, bem como no artigo 6º, VIII, do CDC, que prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.

 

Assim é a jurisprudência do STJ, anote-se:

 

“Já decidiu a Corte que a inscrição em cadastro negativo por culpa do Banco gera o dano moral, suscetível de indenização, sendo a exigência da prova satisfeita com a demonstração da inscrição indevida.” (STJ – 3ª Turma, Resp. 293669-PR, Min. Rel. Carlos Alberto Menezes Direito, unânime, DJU de 04.02.2002)

“Nos termos da jurisprudência da Turma, em se tratando de indenização decorrente da inscrição irregular no cadastro de inadimplentes, a exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular nesse cadastro.” (STJ – 4ª Turma, Resp. 233076-RJ, Min. Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira, unânime, DJU de 28.02.2000)

“A inscrição indevida do nome da autora em cadastro negativo de crédito, a par de dispensar a prova objetiva do dano moral, que se presume, é geradora de responsabilidade civil para a instituição bancária.” (STJ – 4ª Turma. Resp. 659.760-MG. Min. Rel. Aldir Passarinho Júnior. Julgado em 4-4-2006)

“Em relação à prova do dano moral, ela se torna desnecessária, pois a lesão em si já demonstra sua existência. É ilógico exigir a demonstração de algo imaterial; daquilo que habita a alma da pessoa. Exigir que o lesado prove seu dano moral equivale a uma sentença de improcedência, no mais das vezes. Faz prova do dano moral o fato que o originou e não do dano propriamente dito, pois este é presumido.” (TJMS – Apelação Cível. Proc. 1000.064522-5. Rel. Des. Hamilton Carli. J. 23/06/2003).

 

Além da indenização por dano moral que deve ser concedida, a empresa demandada deve ser condenada a arcar com indenização pelo dano material causado, consoante determina o artigo 927, do Código Civil:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

 

De acordo com o dispositivo acima transcrito, a autora possui direito de ser reparada pelo dano material causado pela ré, no que diz respeito à cobrança das tarifas. Tendo sido demonstrada a conduta ilícita e abusiva da demandada, uma vez que realizou a cobrança de tarifas ainda que a conta estivesse inativa, tendo realizado inúmeros descontos na mesma, deve ser condenada a pagar indenização por danos materiais no valor de R$____________, devidamente corrigido.

DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA

 

Diante do exposto acima e na conformidade do art. 300 do NCPC, REQUER a V. Exª., a antecipação de tutela, a fim de determinar ao Banco Demandado, que efetue a imediata exclusão do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA e SCPC), no que diz respeito às cobranças realizadas, eis que, seu nome está negativado por ato ilícito do réu, sem que tivesse concorrido para tal situação.

 

Com efeito, pelos fatos devidamente comprovados nos autos, encontra-se suficientemente demonstrada a verossimilhança das alegações, uma vez que o Réu inseriu o nome da autora nos cadastros de maus pagadores por uma suposta dívida que lhe é cobrada indevidamente, posto que a cobrança de tarifas em conta inativa reveste-se do manto da ilegalidade, desconhecendo a autora qualquer débito desta natureza.

 

Assim, o dispositivo processual mencionado sugere que o pedido da tutela antecipada seja conjugado à "prova inequívoca" conducente à "verossimilhança da alegação" bem como com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou, que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, constituindo fundamentos suficientes para embasar a decisão pleiteada de antecipação de tutela.

 

No caso concreto, a sua concessão, portanto, terá a finalidade precípua de evitar o abuso de direito de defesa do réu que inadvertidamente vem efetuando cobrança indevida e impedindo a autora de realizar operações mercantis, o que lhe acarreta ainda mais prejuízos. 

 

Por tudo isso, é que se REQUER os benefícios instituídos pela Tutela de urgência, prevista no art. 300, I do Novo Código de Processo Civil, antecipando desde já os efeitos da sentença para que a autora se veja livre da mencionada negativação indevida.

 

DOS PEDIDOS

 

Ante o exposto, demonstrada a conduta irregular, abusiva e irresponsável do Demandado, vem requerer de Vossa Excelência, com base no art. 300 do NCPC:

  1. Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC;    
  2. A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que seja determinado ao Réu a retirada imediata do nome da autora dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em que foi incluído e que se abstenha de continuar efetuando cobranças indevidas à demandante, o que lhe causa transtornos e constrangimentos, seja por escrito ou por telefone, arbitrando multa ao demandado em caso de desobediência de ordem judicial, sob pena de multa diária a ser arbitrada por V.Exa;
  3. A citação do Réu, para, querendo, apresentar Contestação e comparecer nas audiências a serem designadas, sob pena de serem aplicados os efeitos da revelia; e quando do despacho da inicial, seja determinada a inversão do ônus da prova em favor da demandante, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
  4. Julgamento TOTALMENTE PROCEDENTE da presente ação, para declarar a inexistência do débito indevidamente cobrado, condenando o réu a excluir o nome da autora junto ao SERASA e SCPC, além de determinar a devolução dos valores retirados de sua conta corrente, bem como, condená-lo no pagamento de quantum indenizatório, a ser arbitrado por este Juízo, a título de indenização por danos morais causados à demandante, que vem sofrendo as consequências constrangedoras da negativação de seu nome, o que lhe macula a imagem e causa desonra, tudo devidamente atualizado;
  5. Condenação do banco réu ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados, no importe de R$____________;
  6. A condenação do banco réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes à razão de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
  7. Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial as provas: documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte ré.

 

Dá-se à causa o valor de R$ xxxxxxxxxx para efeitos fiscais.

 

Cidade, data.

Nome do Advogado – OAB

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