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[MODELO] Cumprimento de Sentença – Inexigibilidade de Tributos

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________________ DO ESTADO _________________

Processo nº _________________

AUTOR(A), já qualificado nos autos da presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada em face do ESTADO DE _________________, vem a presença de Vossa Excelência, requerer o

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

com fulcro no art. 513, §1º, art. 534 e art. 535, todos do Novo CPC, pelas razões fáticas e jurídicas adiante que seguem.

Inicialmente, destaca-se que o autor requereu declaração da inexistência de sujeição jurídico-tributária que obrigue o recolhimento de ICMS sobre as taxas de transmissão, distribuição e encargos setoriais, devendo a base de cálculo ser adstrita aos valores que efetivamente reflitam o provimento do consumo de energia elétrica, bem como, requereu seja o réu condenado a proceder a repetição do indébito do ICMS indevidamente recolhido nos últimos cinco anos, conforme processo de conhecimento.

Diante disso, foi proferida sentença totalmente procedente, conforme parte dispositiva abaixo transcrita:

_________________ (colacionar a parte dispositiva da sentença de 1º grau)

Consequentemente, o executado tornou-se devedor da exequente no valor total de R$ _________________, conforme cálculo anexado à presente petição, o qual foi devidamente atualizado, conforme determinado em sentença e com fulcro no art. 534 do Novo CPC.

  1. pedidos

Diante do exposto, o Exequente REQUER a Vossa Excelência:

A) A intimação da executada, na pessoa do seu representante legal, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do NCPC;

B) Não impugnada a execução ou rejeitada a impugnação, requer o exequente, a imediata expedição de ofício ao Presidente do Tribunal para expedição de precatório em favor do exequente, (art. 535, § 3º, I do Novo CPC), na importância de R$ _________________.

Nestes termos, pede e aguarda deferimento.

Estado, ___ de __________ de 202_.

(Nome, assinatura e número da OAB do advogado)

A Planilha de Cálculo deve conter as seguintes informações:

  1. Nome do exequente e do executado (art. 534, I do Novo CPC);
  2. CPF e/ou CNPJ do exequente e CNPJ do executado (art. 534, I do Novo CPC);
  3. Índice de Correção Monetária (art. 534, II do Novo CPC);
  4. Juros e Taxas aplicados (art. 534, III do Novo CPC);
  5. Termos inicial e final dos Juros e Correção Monetária (art. 534, IV do Novo CPC);
  6. Periodicidade da Capitalização dos Juros (art. 534, V do Novo CPC);
  7. Especificar eventuais descontos obrigatórios realizados (art. 534, VI do Novo CPC).

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