Art. 30. É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960.

Parágrafo único. Na concessão da pensão, observar-se-á o disposto nos arts. 30 e 31 da mesma Lei nº 3.765, de 1960. (grifos)

Art. 53. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos:

I – aproveitamento no serviço público, sem a exigência de concurso, com estabilidade;

II – pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção;(grifos)

Art. 4º. A pensão é inacumulável com quaisquer rendimentos percebidos pelos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários.

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO – EX-COMBATENTE – CUMULAÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE (ART. 30 DA lEI Nº 4.242/63) COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – POSSIBILIDADE – SÚMULA Nº 243 DO TFR – ART. 53, II, DO ADCT DA CF/88 – LEI Nº 8.059/90 E PORTARIA Nº 3.359/SC-5, DE 07/11/89.

I – A pensão especial equivalente a duas vezes o maior salário mínimo vigente no país, concedida pela Lei nº 6.592, de 17/11/78, aos ex-combatentes, em sentido amplo – ainda que não tivessem participado ativamente de operações de guerra – incapacitados para o serviço militar, necessitados e que não percebessem outras vantagens pecuniárias previstas na legislação que ampara o ex-combatente – pensão especial que era, inicialmente, inacumulável com pensão previdenciária (art. 2º da Lei nº 6.592 de 17/11/78) – passou a ser acumulável com quaisquer benefícios previdenciários, conforme expressamente permitido pelo art. 1º da Lei nº 7.424, de 17/12/85,

motivo do cancelamento da Súmula nº 228 do TFR e da edição da Súmula nº 243 daquela Corte, mantendo-se, assim, a vedação de percepção cumulativa apenas da pensão especial de ex-combatente, prevista no art. 30 da Lei nº 4.242/63, e de benfício da previdência Social.

II – Para os ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontrem incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebam qualquer importância dos cofres públicos – caso do autor – o art. 30 da Lei nº 4.242, de 17/07/63, instituiu uma pensão militar, em valor equivalente ao da pensão militar de Segundo Sargento, pensão que a Súmula nº 243 do TFR entendia inacumulável com benefício da Previdência Social.

III – Entretanto, o art. 53, II, do ADCT da Constituição Federal de 1988 passou a permitir a cumulação de pensão especial concedida ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial com os benefícios previdenciários, autorizando o parágrafo único do art. 53 do ADCT, inclusive, a substituição de outra pensão já concedida à ex-combatente pela pensão especial ali prevista, mais vantajosa, sendo a matéria regulamentada pela Lei nº 8.059, de 04/07/90, e pela Portaria nº 3.359/SC-5, de 07/11/89.

IV – O pedido do autor, de restabelecimento de sua aposentadoria previdenciária, não representa, pois, afronta ao ato jurídico perfeito de sua opção pela pensão especial prevista no art. 30 da Lei nº 4.242/63, manifestada anteriormente à CF/88, mas constitui legítima reivindicação de direito novo, surgido com a Constituição Federal de 1988 e que permitiu, expressamente, a cumulação de benefício previdenciário com a pensão especial de ex-combatente.

V – Preliminar rejeitada. Apelação improvida.

(AC 9601494545/BA – Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 2ª Turma, Rel. Des. Fed. Assusete Guimarães, julg. 06.10.2012, public. 20.03.2012).

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA – ART. 53, II, DO ADCT – CUMULAÇÃO DE PENSÃO DE EX-COMBATENTE COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO – NATUREZA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

I – Até a promulgação da nova Carta Política, a pensão especial era regulamentada pela Lei n.º 4.242/63, sendo que a acumulação da pensão especial com qualquer renda dos cofres públicos, inclusive, com benefícios previdenciários era expressamente vedada.

II – Com o advento da nova Ordem Constitucional, foi admitida tal cumulatividade, nos termos do art. 53, II, do ADCT.

III – O direito à opção diz respeito, tão-somente, ao direito que o beneficiário dispõe de optar entre a pensão especial correspondente à graduação de 2º Sargento – prevista no art. 30 da Lei n.º 4.242/63 – ou a pensão especial correspondente à graduação de 2º Tenente – assegurada pela CF/88, no art. 53,

II, do ADCT. Não expressa o direito de optar entre a pensão especial e o benefício previdenciário. A finalidade dessa ressalva é apenas evitar a percepção de duas pensões especiais.

IV – O eg. STF e o Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, reconhecem que a aposentadoria devida a servidor público, possui natureza de benefício previdenciário.

V – Dúvida não há, assim, que o agravado só não se aposentou no serviço público, como escriturário do Ministério do Trabalho – uma vez que contava com o tempo de serviço mínimo, conforme aduzido pela própria autoridade coatora – foi por ausência de amparo legal à época, eis que já percebia pensão especial de ex-combatente e fora obrigado a optar, requerendo exoneração do aludido cargo, inclusive retroativamente.

VI – Não se pode olvidar que a nova Carta Política, ao contemplar os ex-combatentes com tal prerrogativa, o fez em reconhecimento aos serviços que estes prestaram à Pátria, devendo ser aplicada a todos aqueles que se enquadram na referida norma.

VII – Ademais, não há falar em aplicar à espécie o art. 1º, § 4º da Lei n.º 5.021/66, uma vez que a percepção da aposentaria pleiteada tem base constitucional, que, por sua própria natureza, se sobrepõe a todo e qualquer outro dispositivo legal.

VIII – Agravo improvido

(AG 201202010083911/RJ – Tribunal Regional Federal da 2ª Região, 4ª Turma, Rel. Benedito Gonçalves, julg. 25.11.2002, public. 28.01.2003).

Art. 4º A pensão é inacumulável com quaisquer rendimentos percebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários.