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[MODELO] Contra – Razões ao Agravo Retido sobre Valor da Causa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL

Processo nº: 0000000000000000000000

NOME DO CLIENTE, nos autos da IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA proposta pelo ESTADO TAL, pelo Advogado infra assinado, vem oferecer CONTRA-RAZÕES AO AGRAVO RETIDO interposto às fls. 00/00, na forma abaixo:

Sustenta o Agravante que o valor de R$ 00000000000 (REAIS) atribuído à causa é excessivo ante a informação prestada pela Secretaria Estadual de Saúde que afirma custar o medicamento apenas R$ 000000 (REAIS), requerendo, no entanto, seja fixado corretamente o valor da causa em R$ 00000000000 (REAIS), correspondente a uma anuidade, com fundamento no art. 260 do CPC.

Inobstante, a causa não tem conteúdo econômico aferível, a medida que se pretende o cumprimento de obrigação do dever de prestação de saúde pública aos hipossuficientes.

Nesse sentido, cumpre destacar que o pedido formulado na petição inicial é para a condenação do Impugnante ao fornecimento do medicamento hoje em uso pela parte Impugnada, mas também de qualquer outro que venha a necessitar no curso de seu tratamento médico.

Há de se aplicar, portanto, a norma prevista no art. 258 do CPC.

Isto posto, vem requerer a V.Exa. seja mantida a d. decisão ora guerreada.

Pede deferimento

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO

OAB Nº

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ATENCIOSAMENTE, EQUIPE CANAL DIREITO

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