[MODELO] Contra – Razões ao Agravo Retido sobre Valor da Causa
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL
Processo nº: 0000000000000000000000
NOME DO CLIENTE, nos autos da IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA proposta pelo ESTADO TAL, pelo Advogado infra assinado, vem oferecer CONTRA-RAZÕES AO AGRAVO RETIDO interposto às fls. 00/00, na forma abaixo:
Sustenta o Agravante que o valor de R$ 00000000000 (REAIS) atribuído à causa é excessivo ante a informação prestada pela Secretaria Estadual de Saúde que afirma custar o medicamento apenas R$ 000000 (REAIS), requerendo, no entanto, seja fixado corretamente o valor da causa em R$ 00000000000 (REAIS), correspondente a uma anuidade, com fundamento no art. 260 do CPC.
Inobstante, a causa não tem conteúdo econômico aferível, a medida que se pretende o cumprimento de obrigação do dever de prestação de saúde pública aos hipossuficientes.
Nesse sentido, cumpre destacar que o pedido formulado na petição inicial é para a condenação do Impugnante ao fornecimento do medicamento hoje em uso pela parte Impugnada, mas também de qualquer outro que venha a necessitar no curso de seu tratamento médico.
Há de se aplicar, portanto, a norma prevista no art. 258 do CPC.
Isto posto, vem requerer a V.Exa. seja mantida a d. decisão ora guerreada.
Pede deferimento
CIDADE, 00, MÊS, ANO
ADVOGADO
OAB Nº
OBS: MODELO DE PETIÇÃO PARA SE BASEAR E CRIAR SUA PRÓPRIA PETIÇÃO!
ATENCIOSAMENTE, EQUIPE CANAL DIREITO