[MODELO] Contra Razões a Agravo Retido – Valor da Causa

EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL

Processo nº 2003.001.068938-7/1

, nos autos da IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA proposta pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelo Defensor Público infra assinado, vem oferecer CONTRA RAZÕES ao agravo retido interposto às fls. 20/21, na forma abaixo:

Sustenta o Agravante que o valor de R$ 5000,00 (cinco mi reais) atribuído à causa é excessivo ante a informação prestada pela Secretaria Estadual de Saúde que afirma custar o medicamento apenas R$ 8,87 (oito reais e oitenta e sete centavos), requerendo, no entanto, seja fixado corretamente o valor da causa em r$ 1.227,28, correspondente a uma anuidade, com fundamento no art. 260 do CPC.

Inobstante, a causa não tem conteúdo econômico aferível, a medida que se pretende o cumprimento de obrigação do dever de prestação de saúde pública aos hipossuficientes.

Nesse sentido, cumpre destacar que o pedido formulado na petição inicial é para a condenação do Impugnante ao fornecimento do medicamento hoje em uso pela parte Impugnada, mas também de qualquer outro que venha a necessitar no curso de seu tratamento médico.

Há de se aplicar, portanto, a norma prevista no art. 258 do CPC.

Isto posto, vem requerer a V.Exa. seja mantida a d. decisão ora guerreada.

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2012.