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[MODELO] Contestação – Gratuidade de Justiça e Devolução de Prazo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª. VARA CÍVEL DE MADUREIRA – RJ

proc. nº.

, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE ORDINÁRIA DE COBRANÇA que lhe move, vem, pela Defensoria Pública, apresentar CONTESTAÇÃO, expondo e requerendo o seguinte:

1- DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

INICIALMENTE, afirma nos termos da Lei 1.060/50, que não possui condições de arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de seus dependentes, razão pela qual requer a concessão do benefício de gratuidade de Justiça e o patrocínio da Defensoria Pública.

2- DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO:

Os réus requerem a V. Exa. a devolução do prazo para contestar, vez que por serem muito idosos estavam doentes, sem condições de sair de casa, razão pela qual o primeiro réu após restabelecer-se, somente procurou a Defensoria Pública no dia 16/05/2000. A 2ª. ré ainda encontra-se doente, sem condições de sair de casa.

3- DAS PRELIMINARES:

A petição inicial não preenche os requisitos constantes do art. 282 do CPC, vez que a autora não deu valor à causa, expressamente.

Ademais, os documentos anexados por cópia não foram autenticados conforme determina o art.365 do CPC, assim como também não há nos autos planilha exemplificativa do débito, requisito imprescindível a ação de cobrança, a fim de viabilizar a defesa de forma ampla, o que não ocorreu in casu, fazendo-se necessária a emenda da inicial.

Assim é nula a citação, pois não teve o réu condições de conferir o débito e contestar validamente os valores, que não foram discriminados.

4- DOS FATOS:

Os réus são pessoas muito idosas, de cerca de 78 (setenta e oito) anos, com parcos rendimentos de R$ 216,05 (duzentos e dezesseis reais e cinco centavos), não tendo como arcar com o pagamento do débito resultante da locação afiançada por eles.

5- DO DIREITO:

Apesar de reconhecer a fiança, os fiadores desconheciam a dívida, como continuam desconhecendo, pois a autora não comprovou o alegado, cabendo ao autor o ônus da prova, que neste caso deve vir na inicial.

É importante frisar que a autora não anexou aos autos cópia dos recibos representativos dos alugueres cobrados, bem como não juntou os comprovantes das taxas condominiais não pagas, razão pela qual sequer pode o réu aferir a sua correção, bem como V. Exa. não tem como proferir decisão sem a prova que neste caso é imprescindível.

Imprescindível, também, é a apresentação de planilha demonstrativa do débito, não podendo a autora lançar simples valor, sem discriminar o que se refere aos alugueres, aos encargos, correção, multa e outros que menciona ter incluído no cômputo.

6- DA DENUNCIAÇÃO À LIDE:

A denunciação da lide é obrigatória àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. (art. 70, inc. III do CPC). Assim sendo, necessária é a citação do principal devedor ALEXANDRE DE SOUZA SILVA, brasileiro, solteiro, comerciante, residente e domiciliado à Rua Barata Ribeiro, nº. 286, aptº. 301, Copacabana, RJ, ident. nº. 08.106.048-5 IFP.

ISTO POSTO, requer a V. Exa. o seguinte:

a) seja deferido o benefício de gratuidade de Justiça, bem como a devolução do prazo;

b) seja o autor intimado a emendar a inicial no prazo estipulado em lei, bem como anexar os documentos comprobatórios de seu direito, assim também da planilha exemplificativa do débito, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito;

c) que após a emenda da inicial, seja procedida à nova citação dos fiadores, aditando-se o mandado, juntamente com cópia da emenda, como também da planilha demonstrando o débito cobrado;

d) seja aceita a denunciação e citado o denunciado nos termos da Lei;

e) seja ao final julgado improcedente o pedido, com a exclusão das custas e honorários e dos valores referentes aos encargos não demonstrados, condenando-se a autora nos ônus de sucumbência.

Protestam por todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente, testemunhal, documental e depoimento pessoal.

Termos em que,

P. Deferimento.

Rio de Janeiro, 17 de maio de 2000

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