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[MODELO] CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – Requisitos, verbas rescisórias, prova documental

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DA CIDADE

Procedimento Especial

XISTA COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Zeta, nº. 0000, na Cidade – CEP nº. 55444-33, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 00.111.222/0001-33, ora intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Ceará, sob o nº 332211, com endereço profissional estipulado no mandato anexo, onde, em obediência aos ditames do art. 39, inc. I, do Estatuto de Ritos, indica-o para as intimações necessárias, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para ajuizar, sob o Rito Especial, com supedâneo nos arts. 769 da CLT, art. 890 e segs. do CPC c/c art. 335, inc. I e 394, ambos do Código Civil , a apresente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO,

em desfavor de JOSÉ DAS QUANTAS, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Av. Xista, nº. 0000, na Cidade – CEP nº. 66777-888, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 444.333.222-11, com CTPS nº. 554433-001/CE, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, tudo abaixo delineado.

1 – SUCINTAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS

CLT, art. 840, § 1º

O Consignado foi admitido pela Consignante no dia 00 de março de 2222, ocasião em que, iniciara prestação de serviços como supervisor de vendas. (doc. 01).

Como forma de remuneração de seu labor, o Consignado percebia a quantia de R$ 1.940,00 (mil novecentos e quarenta reais). (doc. 02)

O Consignado, ademais, trabalhava pessoalmente para a Consignante de segunda-feira a sábado, no horário das 08:00h às 18:00h (módulo 44 horas semanais).

A Consignante, na data de 00/11/2222, não mais interessado nos préstimos do obreiro ora demandado, cientificou-o expressamente da demissão, ocorrida sem justa causa. (doc. 03)

Não obstante, o Consignado sequer trouxera sua carteira de trabalho para as devidas anotações. Inclusive, naquela data em diante já não mais compareceu na empresa.

Diante disso, a Consignante fizera ciência pelos Correios da data e horário da homologação do ato rescisório. (doc. 04) Contudo, o Consignado não apareceu no correspondente Sindicato na data e horário previstos, consoante se depreende da certidão de já carreada. (doc. 05)

Antes mesmo da data da homologação da rescisão contratual a Consignante fizera o depósito na conta do Consignado dos valores atinentes às verbas rescisórias. (doc. 06)

Nesse diapasão, não restou outra alternativa à Consignante senão a promoção da presente Ação de Consignação em Pagamento.

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HOC IPSUM EST

2 – NO MÉRITO

Fundamentos jurídicos dos pedidos

CLT, art. 769 c/c CPC, art. 282, inc. III

2.1. Mora accipiendi do obreiro

A prova documental carreada com a vestibular inegavelmente demonstra a intenção da Consignante de obedecer a previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho. É dizer, procurou-se obedecer ao prazo legal de 10(dez) dias, após da despedida, para pagar as verbas rescisórias. (CLT, art. 477, § 8º)

A recusa em receber as verbas rescisórias pelo Consignado sequer é reconhecida. Inexiste qualquer óbice ao pagamento das mesmas.

Desse modo, o Consignado se encontra para com a Consignante, sobretudo no que diz respeito às verbas rescisórias e documentos correspondentes à rescisão contratual. (CC, art. 335, inc. I c/c art. 394)

Com esse enfoque é altamente ilustrativo trazer à baila os seguintes julgados:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

No processo trabalhista, a ação de consignação em pagamento tem por finalidade elidir a empregadora da mora nas rescisões contratuais, pelo cumprimento das obrigações de pagar as verbas rescisórias e/ou entregar documentos referentes à rescisão, quando há recusa de recebimento pelo empregado ou pelo órgão competente. Com isso, evita-se a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT e de outras penalidades contratuais derivadas da mora. (TRT 3ª R.; RO 0000447-59.2014.5.03.0140; Relª Desª Camilla G. Pereira Zeidler; DJEMG 06/10/2014; Pág. 46)

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ENTREGA DE DOCUMENTOS.

A ação de consignação em pagamento é o instrumento hábil para o empregador se desobrigar da obrigação de entregar documentos rescisórios ao empregado, quando este, comprovadamente, se recusa a recebê-los. (TRT 3ª R.; RO 0002228-61.2013.5.03.0105; Rel. Des. Luiz Otávio Linhares Renault; DJEMG 03/10/2014; Pág. 103)

Diante disso, não restou outra alternativa à Consignante senão procurar a respectiva tutela jurisdicional em Juízo. Há, pois, interesse processual nesse sentido.

2.2. Não incidência da multa do art. 477

Além disso, urge salientar que a Consignante promovera esta querela dentro do interregno correspondente à não incidência da multa prevista no art. 477, § 8º da Legislação Obreira.

Com efeito, no tocante aos valores pertinentes às verbas rescisórias, a Consignante já o fizera na data de 00/11/2222. (doc. 06) Assim, obedecido ao decêndio legal.

No tocante à documentação, também atinente ao ato demissionário, a consignação da mesma é tempestiva. Essa se encontra acostada com a presente exordial (docs. 07/09) e, nos termos do art. 893, inc. I, da Legislação Adjetiva Civil não há que se falar em extemporaneidade.

Nesse sentido:

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRAZO PARA DEPÓSITO. ART. 893, INCISO I, DO CPC. APLICABILIDADE.

Ante a inexistência, na legislação trabalhista, de regramento específico para a ação de consignação em pagamento, e, considerando a faculdade insculpida no art. 769, da CLT, o prazo para que o consignante efetue o depósito é de cinco dias e tem como termo a quo a data da distribuição da ação, nos termos do art. 893, inciso I, do CPC. Multa por litigância de má-fé do art. 18 do CPC. Embargos declaratórios protelatórios. Incabível. Em se tratando de embargos declaratórios manifestamente protelatórios, é cabível a multa do art. 538, parágrafo único, e não a do art. 18 do cpc. (TRT 7ª R.; RO 0000849-23.2012.5.07.0004; Segunda Turma; Rel. Des. Durval César de Vasconcelos Maia; DEJTCE 20/10/2014; Pág. 33)

2.3. Viabilidade processual da consignação de documentos

De outro compasso, importa acentuar que a consignação de documentos alusivos à rescisão não ofende qualquer previsão legal. Ao contrário disso, torna-se até necessária.

Traçando linhas a respeito do tema, vejamos o magistério de Daniel Amorim Assumpção Neves:

“É possível a consignação de dinheiro (obrigação de pagar quantia certa) e de coisa (obrigação de entregar coisa). Naturalmente, cabe ao devedor respeitar a natureza jurídica da obrigação, não sendo viável a consignação em dinheiro em quantia correspondente a uma obrigação de entregar coisa. “ (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 4ª Ed. São Paulo: Método, 2012, p. 1339)

Com esse mesmo trilhar evidenciamos as seguintes notas jurisprudenciais:

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ENTREGA DE GUIAS. INTERESSE PROCESSUAL.

Não se cogita de interesse processual do empregador, ora consignante, quando se busca, tão somente, a entrega ao consignatário de documentos destituídos de importância pecuniária. Ressalta-se que a ação de consignação em pagamento, no processo do trabalho, tem por objetivo desonerar o empregador quanto ao cumprimento das obrigações de pagar as verbas rescisórias e de entregar as guias para saque do FGTS e do seguro-desemprego, evitando, assim, a incidência da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT; hipótese, todavia, não verificada nos presentes autos. (TRT 3ª R.; RO 0000952-09.2014.5.03.0186; Rel. Des. Fernando Luiz G. Rios Neto; DJEMG 14/10/2014; Pág. 353)

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. QUITAÇÃO. ATO COMPLEXO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Para que a rescisão contratual se aperfeiçoe, é indispensável que o recibo de quitação, instrumentalizado mediante o termo de rescisão do contrato de trabalho (trtc), seja entregue ao trabalhador, permitindo ao obreiro a conferência dos valores discriminados no referido termo (art. 477, §§ 2º e 6º, da CLT). Isso de forma a permitir, inclusive, que o empregado possa demandar em juízo as parcelas eventualmente não quitadas adequadamente no ato de extinção do pacto laboral. Ou seja, a validade da quitação está condicionada à especificação das parcelas pagas ao empregado no ato de ruptura contratual, conforme cristalina exegese do § 2º do art. 477 da CLT. Por conseguinte, somente cumprindo a obrigação por completo é que o empregador se exime da penalidade. Em caso de recusa no pagamento ou no recebimento da obrigação trabalhista, o devedor se exonera somente mediante consignação em pagamento, dentro do prazo legal, do depósito, das guias trct e, se for o caso, da guia cd-sd e da chave de conectividade. Isso é essencial, inclusive, para que o credor possa ter meios de conferir o regular cumprimento (pagamento) da obrigação. Deve-se compreender que a CLT, em sintonia com o espírito protetivo que a inspira, fixa particular procedimento a fim de garantir a validade do pagamento das verbas rescisórias. (TRT 3ª R.; RO 0002656-10.2013.5.03.0019; Rel. Des. Paulo Roberto de Castro; DJEMG 07/10/2014; Pág. 348)

Nesse contexto, a Consignante colaciona com a peça vestibular o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, Guia de Recebimento do Seguro Desemprego e guias de saque do FGTS. (docs. 10/14)

2.4. Valores atinentes à rescisão do contrato

Como se depreende do correspondente Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (doc. 10), o depósito em questão se refere às seguintes parcelas:

( 1 ) Saldo de Salário ……………………… R$ 000,00

( 2 ) Aviso Prévio Indenizado …………… R$ 000,00

( 3 ) Férias vencidas e proporcionais…. R$ 0.000,00

( 4 ) Décimo terceiro salário ……………. R$ 000,00

( 5 ) Multa rescisória …………………….. R$ 0.000,00

Total ……….. R$ 00.000,00

3 – P E D I D O S e requerimentos

CLT, art. 840 § 1º c/c CPC, art. 282, incs. IV, VI e VII

3.1. PEDIDOS

Do exposto, é a presente para pedir, à luz dos fundamentos estipulados no item 2 desta petição, que Vossa Excelência se digne de:

( a ) Sejam JULGADOS PROCEDENTES os pedidos ora formulados, sendo declaradas extintas e quitadas todas as obrigações referentes às parcelas rescisórias em estudo (CC, art. 336), condenando o Consignado ao pagamento de custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios.

3.2. REQUERIMENTOS

Almeja-se, igualmente, que Vossa Excelência adote as seguintes providências:

a) Seja o Consignado notificado para comparecer à audiência inaugural e, querendo, apresentar sua defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática estipulada nessa inaugural;

b) deferir o depósito da quantia de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ), correspondente às verbas rescisórias nesta discriminadas, cientificando o Consignado para, querendo, levantá-los ou, ainda, apresentar resposta (CPC, art. 893, inc. III)

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos, nomeadamente pela produção de prova oral em audiência, além de juntada posterior de documentos como contraprova.

Por fim, o patrono da Consignante, sob a égide do art. 730 da CLT c/c art. 365, inc. IV, do CPC, declara como autênticos todos os documentos imersos com esta inaugural, destacando, mais, que a presente peça processual é acompanhada de duas (2) vias de igual teor e forma.

Dá-se à causa o valor de R$ .x.x.x ( .x.x.x )

Respeitosamente, pede deferimento.

Cidade, 00 de outubro de 0000.

Fulano de Tal

Advogado – OAB (RS) 0000

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