[MODELO] “Concessão de pensão por morte a menor sob guarda – Pedido de benefício previdenciário”

EXMO (A) SR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ….. VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL[-1]

OBJETO:

1. 1.                               CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE A MENOR SOB GUARDA

VALOR DA CAUSA: _______________________________________________

QUALIFICAÇÃO

O Autor(a) supra qualificado vêm à presença de V. Exa. propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos seguintes fatos e fundamentos:

1. 1.                 DOS FATOS:

O (A) Autor(a) requereu, junto à Autarquia Previdenciária, o benefício de Pensão por morte, que foi indeferido, conforme documento anexo.

Relato acerca da relação com a (o) falecida (o) segurada (o)

Dentre as provas documentais apresentadas, o (a) Autor(a) juntou:

( ) Cópia da certidão de nascimento do falecido (a) segurado (a)

( ) Cópia da certidão de nascimento do (a) Autor (a)

( ) cópia da certidão de óbito do “de cujus”

( ) Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social do “de cujus”

( ) Termo Judicial de Guarda

( ) Justificação Administrativa, ou

( ) __________________________________

Dados sobre o requerimento administrativo

Documentos anexados:

( ) Carta de Indeferimento do Benefício;

( ) _________________________

2. FUNDAMENTOS

O Autor(a) encontrava-se sob a guarda do segurado(a) falecido, conforme comprovado.

Argumenta que, apesar da Lei 000.528/0007 haver excluído do rol dos dependentes previdenciários o menor sob guarda, não se pode deixar de reconhecer a este do direito à pensão por morte, sob pena de ferimento aos constitucionais princípios protetivos da entidade familiar. O instituto da guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se inclusive aos pais (art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente), visando a regularizar a posse de fato, fazendo parte da inserção do menor em uma nova família e conferindo “à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários” (art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente). Assim, a despeito de ausência de previsão na legislação previdenciária (Lei 8.213/0001), obviamente o menor sob guarda continua fazendo parte do rol de dependentes previdenciário.

Requer, portanto, com fulcro no art. 74 da Lei n. 8.213/0001 o benefício de pensão por morte.

3. MEDIDA CAUTELAR

Caso tenha urgência na prestação jurisdicional (concessão do benefício), elencar os motivos:

Documentos comprobatórios da urgência alegada:

( ) CTPS comprovando o desemprego,

( ) Atestado Médico,

( ) Idade avançada – documento que comprove,

( ) Outros: ________________________________________

4. REQUERIMENTO

ISSO POSTO, requer:

1. 1)     A condenação do INSS a:
2. a)     Conceder ao (à) Autor (a) o benefício de pensão por morte, pagando as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros e legais e moatórios, incidentes até a data do efetivo pagamento, correspondentes, atualmente, a R$ _________________________________________;
3. 2)     A citação do Instituto Nacional do Seguro social – INSS, bem como sua intimação para que, até a audiência de tentativa de conciliação, junte aos autos o processo administrativo;
4. 3)     A condenação do INSS ao pagamento das verbas sucumbenciais;
5. 4)     A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita por ser o (a) autor(a) pobre na acepção legal do termo;

Testemunhas arroladas: ( ) sim ( ) não

1. 1.      _______________________________________
2. 2.      _______________________________________
3. 3.      _______________________________________

O(A) Autor(a) declara estar ciente de que: (1) os valores postulados perante o Juizado Especial Federal não poderão exceder 60 (sessenta) salários mínimos; (2) deverá comparecer na data e horário indicados para audiência de conciliação e/ou instrução e julgamento, sendo que o não comparecimento acarretará a extinção do processo; (3) deverá comunicar qualquer alteração de endereço, telefone ou e-mail no curso do processo.

________________________________, ___/___/_____.

Local Data

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Assinatura do(a) Autor (a)

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Assinatura do(a) Procurador(a) do Autor (a)