[MODELO] Anulação Concurso Público PMERJ: Atuação Legal Administração

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DA CAPITAL

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

Processo nº 2012.001.083770-6

SENTENÇA

I

Vistos etc..

JORGE LUIZ ALVES FELICIANO e OUTROS, qualificados na inicial, aXXXXXXXXXXXXaram a presente demanda em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da FUNDAÇÃO ESCOLA SERVIÇO PÚBLICO – FESP/RJ, objetivando invalidar o ato administrativo que declarou nulo o concurso público para provimento do cargo de Soldado PM Classe “C”, da PMERJ.

Como causa de pedir, alegam os autores, em síntese, mostrar-se equivocado o ato administrativo que declarou a nulidade do concurso público de admissão ao curso de formação de soldado PM Classe “C”, da PMERJ, realizado janeiro de 2012, sob o fundamento da existência de suposta fraude na aplicação das provas objetivas, face a inexistência de motivação suficiente para tanto. Assim, na qualidade de candidatos, se viram prejudicados com referida decisão, razão pela qual propõem a presente demanda, esclarecendo, na oportunidade, que encontra-se em aberto um novo concurso público para provimento do cargo de Soldado PM Classe “C” (fls. 02/73).

Com a inicial vieram os documentos de fls. 20/78.

Devidamente citado, o Estado do Rio de Janeiro apresentou contestação (fls. 88/95), arguindo, preliminarmente, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, bem como a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, enfatiza a legalidade do ato que declarou a nulidade do concurso público em comento, face aos indícios de fraude que estão sendo objeto de inquérito policial, além de sindicância administrativa, a denotar a adequação da medida.

Com a contestação vieram os documentos de fls. 97/128.

Réplica às fls. 128/131.

Parecer do Ministério Público às fls. 158/160, no sentido da improcedência do pedido.

II

É o relatório. Fundamento e decido.

Inicialmente cabe a análise das preliminares levantadas.

A primeira delas, referente a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário não prospera, eis que a pretensão dos autores não tem o condão de atingir o direito dos demais candidatos.

Do mesmo modo não prospera o argumento no sentido da ausência de uma das condições para o legítimo exercício do direito de ação, qual seja: impossibilidade jurídica do pedido. Quanto a este ponto, importante lembrar que a impossibilidade jurídica é vista de maneira abstrata, e dentro da idéia de contemplar o ordenamento a pretensão deduzida.

Ora, é irrecusável que o nosso ordenamento permite questionamentos em torno da legalidade dos atos administrativos, não sendo, por isto, correta a preliminar.

Superados estes pontos, entra-se no mérito, cujo debate centra-se no exame da legalidade do ato administrativo que declarou nulo o concurso público acima mencionado.

Segundo afirmam os autores a medida não foi razoável, pois deveria ter ocorrido apenas a invalidade parcial do procedimento e não a sua totalidade.

Bem examinados os autos, o que se tem é o descabimento da pretensão dos autores.

O controle do ato administrativo feito pelo Poder Público, com base no princípio da autotutela, visa combater procedimentos contrários à sua finalidade, que se mostrem inoportunos, inconvenientes, ofensivos a moralidade ou eivados de ilegalidade.

Trata-se do poder-dever inerente a atuação administrativa, em respeito ao princípio da legalidade, não havendo qualquer controvérsia sobre o assunto, seja no âmbito doutrinatório, seja no âmbito jurisprudencial, valendo destacar, inclusive, os seguintes enunciados das Súmulas do STF:

“Súmula nº 386 – A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”.

Súmula nº 873 – A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direito; ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

Assim, constatado que o ato praticado mostra-se ilegal, tem a Administração o dever de decretar a sua nulidade, adotando a melhor solução diante do interesse público em jogo.

No caso em tela, é o que se tem. Pairava sobre o concurso público mencionado na inicial, fortes suspeitas de fraudes, onde alguns candidatos teriam “comprado” o gabarito das provas.

Diante destes fatos e tendo em conta a abertura de procedimento administrativo com vistas a apuração das irregularidades apontadas, para fins de se evitar o comprometimento da lisura do certame, que encontrava-se em sua fase inicial, foi declarado a sua nulidade.

Havia, portanto, respaldo para a Administração proceder desta forma, tendo em vista os princípios insertos no art. 37, da CRFB. Agiu o Poder Público com observância da lei, dentro da sua competência e função específica, com vistas a resguardar o interesse público bem como o dos candidatos.

A invalidação do ato não trouxe a possibilidade de lesão a direito individual dos autores, eis que ostentavam em relação ao concurso uma mera expectativa de direito.

Neste sentido, vale destacar a seguinte lição de HELY LOPES MEIRELLES: “Os candidatos, mesmo que inscritos, não adquirem direito à realização do concurso na época e condições inicialmente estabelecidas pela Administração; esses elementos podem ser modificados pelo Poder Público, como pode ser cancelado ou invalidado o concurso, antes, durante ou após sua realização. E assim é porque os concorrentes têm apenas uma expectativa de direito, que não obriga a Administração a realizar as provas prometidas. Ainda mesmo a aprovação no concurso não gera direito absoluto à nomeação ou à admissão, pois que continua o aprovado com simples expectativa de direito à investidura no cargo ou emprego disputado” (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 29^a ed., p. 815).

Insustentável o argumento no sentido de que a anulação do concurso por inteiro se mostrava desarrazoada, eis que, como visto acima, não representou qualquer prejuízo aos autores.

Desta forma, não se constatando a presença de ilegalidade no ato administrativo impugnado, o que se tem é a improcedência do pedido.

III

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Sem custas, face a gratuidade deferida.

Imponho aos autores os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do art. 12, da Lei nº 1060/50.

P.R.I..

Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2012.