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[MODELO] “Alvará Judicial para Recebimento de Seguro – Inventário Negativo”

ALVARÁ JUDICIAL PARA RECEBIMENTO DE

SEGURO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da…. Vara

da Família e Sucessões da Comarca de……..

Autos nº …

TÉRCIA, nacionalidade …, profissão …, estado civil …,

RG …, CPF … , residente e domiciliada na rua …, n° …,

bairro …, na cidade de …, Estado de …., vem

respeitosamente, perante Vossa Excelência, por

intermédio de seu advogado (instrumento de mandato

incluso, doc. 1), requerer

ALVARÁ JUDICIAL

expondo a seguir os fatos e fundamentos do presente

pedido, que vão adiante aduzidos:

I) – DOS FATOS

A requerente é filha legítima do Sr. TICIO, e da ora

Representante legal Sra. VALÉRIA, conforme comprova

a inclusa certidão de nascimento (Doc. 02).

Ocorre que o pai, o Sr. …, veio a falecer na data de …,

nesta capital, no Hospital …, conforme atestado de óbito

em anexo, registrado no livro …… do registro de óbitos,

às fls. …., sob n. ………, deixando a filha …, não deixando

bens a serem inventariados. (Doc.03)

A Requerente, por sua Representante, recebeu do

Instituto de Previdência Social do Estado de São Paulo,

da Divisão de Benefícios, DECLARAÇÃO de

dependentes onde consta a Requerente Giovanna e sua

mãe ora representante a Sra. …. (Doc.04)

O falecido era Funcionário Público Estadual, e exercia a

função de …

Por força de sua função, o “de cujus”, mantinha um

seguro junto à … e, com seu falecimento, sua mulher, ora

Representante da menor, a Sra. …, já recebeu sua parte

do capital segurado, restando ainda a ser pago à menor,

sua parte do capital segurado.

As afirmações supra citadas encontram-se corroboradas

pela Carta-Ofício da Seguradora datada de …, onde se

verifica as seguintes referências: SINISTRO N. ………;

SEGURADO: …; Apólice …; Estipulante: …. (Doc. 05)

II) – DO PEDIDO

Diante do exposto, não havendo bens a serem

inventariados, com o costumeiro respeito, REQUER a

Vossa Excelência, ouvido o Douto Representante do

Ministério Público na qualidade de Curador de Menores,

se digne a determinar a expedição de Alvará Judicial

determinando:

Que seja pago à menor Requerente, …, a parte a ela

cabente do capital segurado pela …, em virtude do

falecimento de seu pai, o Segurado, …, referente ao

Sinistro n° …, Apólice …, tendo como estipulante a …

Que o pagamento seja feito em cheque nominativo à

menor a ser depositado em conta judicial remunerada a

ser aberta para essa específica finalidade.

Protesta pela produção de todas as provas necessárias

para comprovação dos fatos.

Dá-se à presente o valor de R$ … (…), para fins de

alçada.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data.

(a) Advogado e n° da OAB

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