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[MODELO] Agravo de Instrumento – Recurso de Revista – TST, IN 16

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FULANO DE TAL

TST, IN 16, II

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 00ª REGIÃO

RECURSO DE REVISTA Nº. 000000/PR

00ª TURMA

Ref.: Recurso de Revista nº. 229955-66.2016.8.09.0001/1

VAREJISTA LTDA (“Agravante”), pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Zeta, nº. 0000, em Cidade (PR) – CEP nº. 55444-33, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 00.111.222/0001-33, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, não se conformando, venia permissa maxima, com despacho que demora às fls. 198/199, o qual negou seguimento ao Recurso de Revista, para interpor, tempestivamente (CLT, art. 897, “b”), o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO,

tendo como Recorrido JOSÉ DAS QUANTAS (“Agravado”), solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Av. Xista, nº. 0000, em Cidade (PR) – CEP nº. 66777-888, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 444.333.222-11, com CTPS nº. 554433-001/CE, o que faz alicerçado no art. 897, letra “b”, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c Instrução Normativa 16, do TST, em virtude dos argumentos fáticos e de direito expositados nas RAZÕES ora acostadas.

Obediência aos ditames da Instrução Normativa 16 do TST

[ Pressupostos Extrínsecos do Recurso PrincipalTST, IN 16, item III]

O patrono da Recorrente, o qual subscreve a presente peça processual, tem poderes bastante conferidos por meio do instrumento procuratório acostado.

Outrossim, tendo-se em conta que a decisão combatida é de cunho condenatório (TST, Súmula 161), necessário ressaltar que a Agravante fizera o depósito recursal junto a banco credenciado (IN 26/04 do TST e TST, Súmula 217).

Ademais, obedeceu-se o teto, cuja guia segue o que reza a IN 18/98 do TST, comprovando-se isso por meio dessa e daquela já suportada na instância de piso (TST, Súmula 245 e OJ 264 SDI-I). Saliente-se, por oportuno, todavia, que o depósito recursal atinente ao Recurso Ordinário não é objeto de debate no Recurso de Revista em espécie, razão qual, torna-se dispensável a comprovação do seu recolhimento. (TST, OJ 217 SDI-I)

De outro importe, com o manejo do presente recurso recolheu-se o depósito recursal, alusivo ao § 7º, do art. 899, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Tocante ao Recurso de Revista, destaca-se que foram recolhidas as custas processuais impostas na sentença guerreada (CLT, art. 789), sem qualquer diferença em relação ao quantum fixado (OJ 140, SDI-I).

A decisão guerreada fora publicada no dia 11/22/0000 (termo inicial) e, assim, tomando-se em conta o octídio legal (Lei nº. 5.584/70, art. 6º c/c art. 897, caput, da CLT), o termo final do prazo é dia 22/11/0000, consoante se depreende da certidão carreada. Desse modo, tem-se que o recurso em espécie é manejado após a publicação do decisum guerreado, não havendo, pois, falar-se em extemporaneidade. (TST, Súmula 434 e OJ 357, SDI-I)

Outrossim, frise-se que o carimbo de protocolo da petição recursal trasladada se encontra legível, apontando, pois, como data de sua interposição o dia 22/11/0000. (TST, OJ 285, SDI-I)

O despacho guerreado acha-se lançado com a assinatura do d. Desembargador relator, assim como todas as certidões destacadas pelos serventuários. (TST, IN 16, item IX)

[ Formação do Instrumento – CLT, art. 897, § 5º ]

Informa mais a Agravante que instrui o presente recurso com cópias facultativas e obrigatórias (CLT, 897, “b”, § 5º, incs. I e II), das quais se destacam os documentos listados abaixo, onde, desde já, declara-se como sendo autênticos e conferidos com os originais, sob as penas da lei (CLT, art. 830 da CLT, TST, IN 16, item IX c/c art. 425, inc. IV, do CPC).

  • Petição inicial da reclamação trabalhista;
  • Decisão agravada(despacho denegatório);
  • Certidão de intimação do despacho;
  • Procurações dos advogados da Agravante e do Agravado;
  • Contestação da reclamação trabalhista;
  • Sentença de primeiro grau;
  • Comprovação do recolhimento do depósito recursal no Recurso de Revista;
  • Recolhimento do depósito recursal no Agravo (CLT, art. 899, § 7º);
  • Comprovante de recolhimento das custas definidas na sentença;
  • Petição do Recurso de Revista;
  • Embargos de Declaração da decisão no Recurso Ordinário (prequestionadores);
  • Recurso Ordinário;
  • Contrarrazões ao Recurso Ordinário;
  • Recurso Ordinário Adesivo (pleiteando condenação em honorários);
  • Contrarrazões ao Recurso Ordinário Adesivo;
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da __ª Região

A Recorrente, ex vi legis, por fim, solicita que Vossa Excelência se retrate e inste o regular processamento do Recurso de Revista em espécie (TST, IN 16, item IV). Não sendo esse o caso, requer-se seja determinado que o Agravado se manifeste acerca do presente recurso e, também ao Recurso de Revista (CLT, art. 897, § 6º c/c TST, IN 16, item VI) e, depois de cumpridas as formalidades legais, seja ordenada a remessa destes autos, com as Razões do Recurso, ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho.

Respeitosamente, pede deferimento.

Cidade, 00 de junho de 0000.

Beltrano de Tal

Advogado – OAB(CE) 112233

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Processo nº. 44556.2016.11.8.99.0001

Originário do Tribunal Regional do Trabalho da 00ª Região

Agravante: VAREJISTA LTDA

Agravado: JOSÉ DAS QUANTAS

EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO:

Em que pese à reconhecida cultura dos eminentes Desembargadores da 00ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 00ª Região e à proficiência com que os mesmos se desincumbem do mister judicante, há de ser reformada a decisão ora recorrida, porquanto proferida em completa dissonância para com as normas aplicáveis à espécie, inviabilizando, portanto, a realização da Justiça.

( 1 ) – SÍNTESE DO PROCESSADO

O debate em relevo é preciso no sentido de que a d. 00ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 00ª Região acolheu em parte o Recurso Ordinário manejado pela ora Agravante. O recurso tivera acolhimento in totum, julgando-se parcialmente procedentes os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista, onde, à luz do quanto disposto em seus fundamentos e na parte dispositiva, deliberou-se que:

“( a ) Não merece qualquer reparo, pois a decisão do juiz sentenciante que declarou nulo de pleno direito o contrato celebrado entre as partes, o qual dormita com esta peça vestibular, uma vez que referido trato contratual configura propósito de desvirtuar e fraudar as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, com o reconhecimento do vínculo empregatício do período de 00 de março de 0000 até 00 de setembro de 0000; (CLT, art. 9º)

( b ) condenou a Recorrente a proceder ao registro do pacto trabalhista na CTPS, devendo a mesma ser as seguintes verbas trabalhistas e rescisórias:”

A Agravante naquela ocasião entendeu que o acórdão recorrido fora omisso, porquanto não enfrentou tema ventilado no recurso em vertente.

Nesse azo, o Agravante, naquele momento processual, opusera Embargos Declaratórios com o fito de aclarar a decisão e, sobretudo, prequestionar a matéria.

O Tribunal local julgou improcedentes os aclaratórios, evidenciando que o julgado não merecia qualquer reparo.

[ decisão recorrida ]

Diante de tal decisão, o Agravante interpôs Recurso de Revista, o qual tivera o seguimento negado, razão qual destacamos a seguinte passagem de ênfase:

“Ausência de prequestionamento na decisão recorrida, afrontando a orientação fixada na Súmula 297/TST. É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, o que não ocorreu na hipótese. Recurso de Revista a que se nega seguimento.”

Entrementes, a decisão monocrática, ora vergastada, dissocia-se de entendimentos distintos para casos análogos já consolidados nesta Egrégia Corte Especial, tudo abaixo demonstrado.

( 2 ) – NO ÂMAGO DO RECURSO

De primeiro plano, devemos sopesar que o presente recurso não afronta ao quanto disposto na Súmula 422 deste Egrégio TST, a qual assevera que:

“ Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. “

Dessarte, o presente recurso de Agravo de Instrumento visa destrancar o Recurso de Revista, obstado no Regional, atacando, por conseguinte, o quanto delimitado no despacho denegatório, na forma do quanto preceituado no art. 897, “b”, da CLT. Enfrentar-se-á, por isso, os fundamentos contidos no decicum em atacado. Visa-se com o presente, portanto, infirmar tão só o conteúdo do despacho denegatório.

O debate a ser traçado neste, sendo assim, gravitará sob o enfoque de que:

a) toda a matéria levada a efeito no Recurso de Revista fora alvo de debate nos Embargos de Declaração, havendo, assim, o devido prequestionamento. (TST, Súmula 297, inc. II)

No entender da Agravante, houve vício de omissão na decisão proferida pelo Regional, ensejando a embargabilidade do decisório em questão. (CLT, art. 897, caput). Nesse compasso, naquela oportunidade processual, o Recorrente opôs os Embargos Declaratórios com o propósito de prequestionamento.

Urge asseverar que a Recorrente estreitou suas ponderações, na ocasião, destacando que, no âmbito processual trabalhista, para que haja apreciação de Recurso de Revista e/ou Extraordinário, fazia-se mister o prequestionamento da matéria. Resta saber, por esse norte, que o acórdão combatido precisava enfrentar, ainda que implicitamente, o dispositivo legal violado.

Com efeito, esse é o magistério de Francisco Ferreira Jorge Neto e Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante:

“ Para o TST, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Assim, incumbe à parte interessada, desde que a matéria seja invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão (Súm. nº 297, I e II). “ (JORGE NETO, Francisco Ferreira; CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa. Direito processual do trabalho. São Paulo: Atlas, 2015, p. 912)

Não devemos olvidar o magistério de Mauro Schiavi, quando professa que:

“ Os embargos de declaração podem servir para prequestionamento da matéria conforma a própria redação do art. 897-A da CLT e Súmula n. 297, admitindo a oposição de embargos de declaração para tal finalidade.

( . . . )

Conforme entendimento fixado acima, os embargos de declaração para prequestionamento só são possíveis no segundo grau de jurisdição para fins de interposição de Recurso de Revista, uma vez que em primeiro grau de jurisdição o efeito devolutivo transfere ao Tribunal toda matéria impugnada (§ 1º do art. 515 do CPC).” (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 8ª Ed. São Paulo: LTr, 2015, p. 962)

Com a mesma sorte de entendimento, defende José Cairo Júnior que:

“ Por fim, os embargos declaratórios são destinados, também, para prequestionar determinada matéria, não analisada pela decisão, para que o juiz adote tese explícita ao seu respeito, a fim de possibilitar que a parte interponha outro recurso que exija esse requisito. “ (JUNIOR, José Cairo. Curso de Direito Processual do Trabalho. 9ª Ed. Salvador: Jus Podivm, 2016, p. 743)

Convém ressaltar os ditames da Súmula 297 do Egrégio Superior do Trabalho:

TST, Súmula nº 297 – PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO. Res. 7/1989, DJ 14.04.1989 – Nova redação – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003

I – Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.

II – Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.

III – Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.

( os destaques são nossos )

O tema em vertente, como se vê, na hipótese a ausência de habitualidade na prestação do labor extraordinário, fora devidamente enfrentado junto ao Tribunal local, maiormente no ensejo dos Embargos de Declaração manejados.

Portanto, frise-se, nem de longe o presente recurso estará repetindo o conteúdo do quanto versado no Recurso de Revista, obstado pelo despacho denegatório ora guerreado. Deixa-se claro a insurgência, portanto, contra o despacho denegatório do Recurso de Revista, tão somente.

O tema em comento, dessarte, foi devidamente prequestionado na Instância Ordinária, em que pese a omissão do Tribunal em pronunciar acerca dos fundamentos enfocados. (TST, Súmula 297, inc. III)

Nesse trilhar, é altamente ilustrativo transcrever o seguinte aresto deste Egrégio TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO.

1. Eventual ausência de pronunciamento da Corte de origem sobre questão jurídica ventilada nos embargos declaratórios não prejudica o exame da matéria por esta Corte Superior, pois resta suprida pelo prequestionamento ficto, a teor da Súmula nº 297, III, do TST. 2. Assim, porque ausente prejuízo ao executado, não há cogitar de nulidade. Ileso o art. 93, IX, da Lei Maior. EMPREGADOS PÚBLICOS. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA. TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA EMPREGADORA DOS EXEQUENTES. SUCESSÃO PELO ESTADO DO CEARÁ. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM ÓRGÃO PÚBLICO DISTINTO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. 1. O Tribunal Regional confirmou a decisão do Juízo da execução no sentido de que, diante da impossibilidade da reintegração dos exequentes no órgão de origem, tendo em vista a sua extinção, que a reintegração se procedesse em outro órgão da Administração Pública Estadual, na medida em que o Estado do Ceará sucedeu a empregadora CEDAP. 2. Esclareceu, com base na Ata de Assembleia, que a maioria das ações da Sociedade de Economia Mista, empregadora dos exequentes, pertence ao Estado do Ceará e, que, por meio da Lei nº 12.782/97, houve a extinção da CEDAP, com transferência de todos os bens e ações judiciais ao Estado. acionista majoritário. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte de origem, extrai-se que a extinção da empregadora não constituiria óbice ao cumprimento do comando exequendo de reintegração dos exequentes, porque houve a transferência do seu patrimônio ao Estado do Ceará, hipótese de sucessão trabalhista, circunstância que, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, atrai a integral responsabilidade do Estado pela obrigação de fazer decorrente da presente ação. 4. Tratando-se, pois, de questão suscitada após o trânsito em julgado da sentença, revestida de natureza infraconstitucional, não há falar em violação da coisa julgada. Incólume o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST; AIRR 0246400-83.1991.5.07.0002; Primeira Turma; Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann; DEJT 20/05/2016; Pág. 401)

( 3 ) – EM CONCLUSÃO

Nessas condições, requer o Agravante que esta Egrégia Corte reedite mais uma de suas brilhantes atuações, para, em considerando tudo o mais que dos autos consta, conheça das presentes razões recursais, dê provimento ao presente Agravo de Instrumento para conhecer e prover o Recurso de Revista obstado. Por via reflexa, pede-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional, instando-o que examine o pedido sob o enfoque da inexistência de habitualidade no labor extraordinário.

Respeitosamente, pede deferimento.

Brasília (DF), 00 de junho do ano de 0000.

Beltrano de Tal

Advogado – OAB(PR) 112233

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