[MODELO] Agravo de Instrumento – Liminar em Mandado de Segurança

AGRAVO DE INSTRUMENTO A agravada impetrou Mandado de Segurança contra o Prefeito Municipal ao haver constatado que sua carga horária havia sido rebaixada.

O agravante alegou que o concurso público realizado, pela qual a agravada havia ingressado no cargo, era de 20 horas semanais, e não de 40, como dizia.Concedou-se a liminar, e por esse motivo, pede-se a cassação da mesma.

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ….

O PREFEITO …………………………….., (qualificação), residente e domiciliado na Rua …. nº …., em …., por intermédio de seu procurador, advogado …., inscrito na OAB/…. sob o nº …. e no CPF/MF nº …., com escritório profissional na Rua …. nº …., com instrumento de Mandato em anexo (doc. ….), vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., interpor o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Contra o respeitável despacho interlocutório de fls. …., que concedeu a LIMINAR pleiteada pela Impetrante, para suspender os efeitos da Portaria nº …., até deslinde do feito, ou decisão modificativa, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA, em trâmite no Juízo da Comarca de …., impetrado pela Professora …., (qualificação), residente e domiciliada na Rua …. nº …., em …., pelos fatos e fundamentos jurídicos manifestados nas anexas RAZÕES DE AGRAVO.

O presente AGRAVO, é interposto com observância das exigências contidas nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, com pedido de concessão de efeito suspensivo (art. 527, inciso II, do CPC).

Os patronos da agravada, são o Dr. …., (qualificação), advogado inscrito na OAB/…. sob o nº …., e a Dra. …., (qualificação), advogada inscrita na OAB/…. sob o nº …., ambos com escritório profissional na Rua …. nº …., em ….

Assim, autuando-se esta e as inclusas razões de agravo e, formado o instrumento, digne-se V. Exa, em DAR PROVIMENTO ao mesmo, para atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558 do CPC), comunicando ao Juízo da Comarca de …., tal decisão.

Nesse sentido, a jurisprudência já mostra-se pacífica. Senão vejamos:

"In BONIJURIS 25793

Verbete: MANDADO DE SEGURANÇA – RECURSO – PAGAMENTO DE VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO – RECEBIMENTO COM EFEITO DEVOLUTIVO E EFEITO SUSPENSIVO – ADMISSIBILIDADE – LEI 4.348/64 – LEI 8.437/92 – AÇÃO DE NATUREZA CAUTELAR

Relator: Silva Wolff

Tribunal: TJ/PR

Mandado de segurança. Pagamento de vencimentos e vantagens de servidores públicos municipais. Apelação. Efeitos. 1. O efeito do recurso, em mandado de segurança é, de regra, sempre devolutivo, considerando-se o caráter executório de que se reveste a decisão nele proferida. 2. Porém, em se tratando de impetração cuja decisão importe outorga ou adição de vencimento ou ainda reclassificação funcional, o recurso terá ambos os efeitos: devolutivo e suspensivo, em face do que dispõe a Lei nº 4.348/64, norma essa reiterada pela Lei nº 8.437/92, aplicável não só ao procedimento cautelar, mas também a quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva. Agravo conhecido e provido." (TJ/PR – Agravo de instrumento nº 0036998-8 – Comarca de Toledo – Ac. 10.627 – 3ª Câm. Cív. – Rel: Des. Silva Wolff – Agvte: Prefeito do Município de Toledo – Adv: João Carlos Poletto – Advdos: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Toledo e outro – Advs: Paulo Henrique Roder e outros – j. em 20/06/95 – Fonte: DJPR, 14/08/95, págs. 20/21).

Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento

…., …. de …. de ….

………………

Advogado

Peças Transladadas:

a) Cópias de Decisão Agravada (fls. ….)

b) Cópia da Certidão respectiva de intimação (fls. ….)

c) Procuração outorgada ao Advogado do Agravante (doc. ….)

d) Cópia da Procuração outorgada ao Advogado da Agravada (fls. ….)

e) Diploma de Prefeito, do Agravante (doc. ….)

f) Cópia integral do Mandado de Segurança (doc. ….)

g) Cópia das informações prestadas ao Juízo (doc. ….)

MANDADO DE SEGURANÇA

Processo nº ….

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante: Prefeito do Município de ….

Agravada: ….

RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara Julgadora.

I – DOS FATOS

1. Em data de …. de …. de …., a agravada impetrou Mandado de Segurança contra ato do Prefeito do Município de …., alegando basicamente, violação de direito líquido e certo, afirmando no primeiro parágrafo do petitório, haver ingressado no serviço público, em …. de …. de …., através de concurso público.

2. Na seqüência, disse que cumpria jornada de trabalho de 40 horas semanais, e que em …. de …. de …., após aprovação no estágio probatório e concluído o Curso de Pós Graduação em …., foi lotada efetivamente para exercer suas funções na Creche …., continuando com carga horária de 40 horas semanais.

3. Mais adiante disse que foi efetivada no cargo de professora com carga horária de 40 horas semanais, com fundamento na Lei nº 1.007/92, insurgindo-se com a impetração de Mandado de Segurança, ao haver constatado de que sua carga horária havia sido rebaixada para 20 horas.

4. Alegou estarem presentes o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora", e requereu a procedência final do "mandamus".

5. Outorgou poderes aos patronos para "propor mandado de segurança", sem nominar contra quem deveria ser impetrado, conforme é visto na cópia que segue em anexo (fls. ….).

6. O agravante, após tomar conhecimento junto aos demais funcionários da municipalidade, da impetração do Mandado de Segurança, apenas para contribuir com a fiel aplicação da justiça, encaminhou ao Juízo da Comarca de …. (doc. …., fls. ….), um ofício informando sua Excelência da Doutora Juíza, de que o Município de …., até aquela data, não havia realizado nenhum Concurso Público para admissão de professores, com carga de 40 horas semanais, mas sim de apenas de 20 horas, e de que a promoção do Impetrante, ora Agravada, de 20 para 40 horas semanais, havia ocorrido de forma interna, sem qualquer espécie de Concurso de Acesso, conforme determina o Estatuto dos Servidores, em prejuízo aos cofres públicos e às demais concorrentes, professoras, que haviam feito o mesmo concurso, também com carga de 20 horas semanais, caracterizando-se tal ato, em crime de responsabilidade e de improbidade administrativa.

7. Pediu o Prefeito na ocasião, a sua Excelência, respeitosa e humildemente, embora em momento inoportuno, não fosse concedida liminar, até que não tivesse em mãos, as provas necessárias à comprovação de que o ato de promoção de 20 para 40 horas, era viciado e portanto nulo de pleno direito.

8. Assim mesmo, o pedido da agravada foi atendido, com a concessão da medida liminar, que é vista no respeitável despacho interlocutório de fls. …/…, que ora se agrava.

II – DO DIREITO

9. Ressalte-se que a medida liminar foi concedida ao arrepio da Lei nº 1.533, de 31/12/51; Lei nº 4.348 de 26/06/64; da Lei nº 5.021, de 09/06/66 e outras leis, por duas fortes razões:

a) A uma, porque não levou em conta os pré-requisitos fundamentais do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora", que não restaram demonstrados no petitório;

b) A duas, porque é vedada a liminar em Mandados de Segurança, que visem a reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou à concessão de aumento ou extensão de vantagens, e nestes feitos, só permite a execução da sentença, depois de transitada em julgado, bem como, proibiu a concessão de liminar para pagamento de vencimentos ou vantagens a servidores.

10. Ademais, o ato ora atacado, data máxima vênia, além de contrariar preceitos legais, não se apresenta de maneira fundamentada, carecendo portanto, de reparos.

III – DA JURISPRUDÊNCIA

11. No trato de causa semelhante, a jurisprudência já está consolidada e mostra-se pacífica, nos seguintes termos:

"In BONIJURIS 25793

Verbete: MANDADO DE SEGURANÇA – RECURSO – PAGAMENTO DE VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO – RECEBIMENTO COM EFEITO DEVOLUTIVO E EFEITO SUSPENSIVO – ADMISSIBILIDADE – LEI 4.348/64 – LEI 8.437/92 – AÇÃO DE NATUREZA CAUTELAR

Relator: Silva Wolff

Tribunal: TJ/PR

Mandado de segurança. Pagamento de vencimentos e vantagens de servidores públicos municipais. Apelação. Efeitos. 1. O efeito do recurso, em mandado de segurança é, de regra, sempre devolutivo, considerando-se o caráter executório de que se reveste a decisão nele proferida. 2. Porém, em se tratando de impetração cuja decisão importe outorga ou adição de vencimento ou ainda reclassificação funcional, o recurso terá ambos os efeitos: devolutivo e suspensivo, em face do que dispõe a Lei nº 4.348/64, norma essa reiterada pela Lei nº 8.437/92, aplicável não só ao procedimento cautelar, mas também a quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva. Agravo conhecido e provido." (TJ/PR – Agravo de instrumento nº 0036998-8 – Comarca de Toledo – Ac. 10.627 – 3ª Câm. Cív. – Rel: Des. Silva Wolff – Agvte: Prefeito do Município de Toledo – Adv: João Carlos Poletto – Advdos: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Toledo e outro – Advs: Paulo Henrique Roder e outros – j. em 20/06/95 – Fonte: DJPR, 14/08/95, págs. 20/21).

12. Resta pois, evidenciado, de que o respeitável despacho de fls. …/…, deve merecer reparos, para atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 527, II e art. 558 do CPC).

IV – DO REQUERIMENTO

13. Diante do exposto, o Agravante requer se dignem Vossas Excelências, das PROVIMENTO ao presente agravo, para o fim de cassar a LIMINAR concedida, atribuindo efeito suspensivo ao agravo, como medida de direito e inquestionável JUSTIÇA

…., …. de …. de ….

………………

Advogado OAB/…