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[MODELO] AÇÃO POPULAR COM PEDIDOS DE MEDIDA LIMINAR – Competência da Justiça Federal e Legitimidade do Autor.

EXCELENTÍSSIMO (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL.

Claudio Eduardo Fernandes Procópio, brasileiro, solteiro, trabalhador rural na profissão, residente e domiciliado na Castelo branco, nº 165, Bairro Centro, portador da Cédula de Identidade de RG nº MG-*********SSP e inscrito no CPF sob nº ************, Eleitor, inscrito sob nº 2051700020213 (Cópia do Título Eleitoral), Filho de Claudio Procópio Ferreira e Maria Do Socorro Fernandes Procópio nascido em 13/03/1995, natural de Coronel Fabriciano/ MG, por seus procuradores que esta subscreve (Procuração Anexa) (doc. 01) com escritório profissional situado na Rua Praça Edson De Miranda, nº 50, Bairro Centro, Açucena/MG, CEP 35147-000, endereço eletrônico: escritoriofernandesprocopio@gmail.com, local onde recebem intimações e notificações nos moldes do art. 39, I do CPC, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro no Art. , inciso LXXIII, da Carta Magna; na Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, Art. 311 c/c 294 e seguintes do Código de Processo Civil; no Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945; na Carta das Nações Unidas; Art. 1º, do Projeto da Comissão de Direitos Internacional das Nações Unidas Sobre Proteção Diplomática, vem respeitosamente ante Vosso Juízo e ofício, prover, como de fato promove a

AÇÃO POPULAR COM PEDIDOS DE MEDIDA LIMINAR

Em depreciação da I – UNIÃO FEDERAL, defronte público federal, por seu representante legal, a Procuradoria Geral da União, a qual está localizada SAS, Quadra 03, Lote 05/06, 10º andar – Edifício MULTIBRASIL Corporate – Sede I da AGU – Setor de Autarquias Sul – Brasília – DF – CEP.: 70070-030 – Telefone (61) 20268633;

II – ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA, brasileiro, casado, atualmente Advogado Geral da União – Advocacia Geral da União (Procurador-Geral da União), inscrito no CPF sob nº 162.418.138-46, podendo ser encontrado na sede da Procuradoria Geral da União, localizada na SAS, Quadra 03, Lote 05/06, 10º andar – Edifício MULTIBRASIL Corporate – Sede I da AGU – Setor de Autarquias Sul – Brasília – DF – CEP.: 70070-030 – Telefone (61) 20268633;

III – REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, com sede em Zhohgnanhai, Pequim, por seu Presidente XI JINPING, chinês, podendo ser encontrado no endereço declinado, expondo e intencionando o seguinte:

I – DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO

I.1.- A presente demanda versará sobre atos ilegais e lesivos ao patrimônio público, levados a efeitos por omissão do Ministro da Advocacia da União, com possibilidade de graves lesões ao patrimônio da União, a qual tem foro na Justiça Federal para as demandas contra ela ajuizadas.

I.2.- O Art. , da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 é cristalino a evidenciar as competências para processar e julgar ações populares intentadas contra a União, da qual demonstrando interesse na causa também assume a competência da Justiça Federal essa finalidade.

I.3.- Tratando-se de recursos federais despendidos para evitar o alastramento do (COVID-19), e tratamento de enfermos, com grandes repercussões nacionais, inclusive tendo que o Governo Brasileiro expedir vários atos com vistas a assegurar melhores condições de saúde pública ao povo brasileiro, com possibilidade de graves danos ao patrimônio público, em decorrência de atos omissões do Presidente da República Popular da China que, sabendo das consequências que o Vírus poderia causar à população mundial, inclusive com milhares de mortes, cediço que a competência para processar e julgar o presente feito é da Justiça Federal de primeiro grau de jurisdição, como assim têm ofertado o Supremo Tribunal Federal – STF

I.4- Visto que, a presente Demanda deve tramitar perante a Justiça Federal Seção Judiciária de Brasília – DF, defronte ao fato de que a mesma pode ser ajuizada via Processo Judicial Eletrônico, o que possibilita o seu acompanhamento via Internet em qualquer local do mundo.

1.5.- Contudo, para as posteriores demanda que forem postuladas sobre os mesmos fatos e causa de pedir, deverão tramitar perante a Justiça Federal, à luz do § 3º, do Art. 5º, da citada norma

II – DA LEGITIMIDADE DO AUTOR

II.1.- A legitimidade de pretendente fica evidenciada com a prova da cidadania que feita com a cópia do Título de Eleitor ou documento que a ele nivele, à luz do § 3º, do Art. , da Lei nº 4.717 de 29 de junho de 1965.

II.2.- O súplice atua na condição de substituto processual de todos do povo, legitimado que está no inciso LXXIII, do Art. 5º, da Carta Republicana de 1988, além do Art. 1º da Lei de Ação Popular.

II.3.- Anexo a presente inaugural, cópia do Título de Eleitor do requerente, o legitimando para a presente Ação Popular.

III – FUNDAMENTAÇÃO

III.1.- Diante do Art. 1º, Caput e incisos III e IV, da Carta Republicana de 1988, encontram-se dois fundamentos assegurados aos brasileiro:

“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ” “III – a dignidade da pessoa humana;” “IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;” III.2.- Malgrado a isto, todo poder emana do povo

à luz do Parágrafo único do mesmo artigo e Diploma legal, ao estabelecer: “Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição Federal.”

III.3.- Os objetivos assegurados pela República Federativa do Brasil, à luz do Art. 3º, são: “Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II – garantir o desenvolvimento nacional;

III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV – Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

III.4.- Em esbirro, nas relações internações, a República Federativa do Brasil reger-se-á, dentre outras, segundo o Art. , incisos I e II, da Constituição Federal, as seguintes: “I – independência nacional;” “II – prevalência dos direitos humanos;”

III.5.- Há no ordenamento brasileiro de que o cidadão, como integrante do povo, goza dos direitos e garantias constitucionais com vistas ao seu bem estar social e individual, cujas normas infraconstitucionais não podem retirar do Poder Judiciário a competência para apreciar lesão ou ameaça a direitos, como assim está determinado no inciso XXXV, do Art. 5º, da mesma Carta Republicana de 1988: “XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;”

III.6.- A nação brasileira está sofrendo graves danos à vida, à saúde, à convivência social, ao patrimônio econômico e aos direitos e garantias constitucionais assegurados de ir vir, em decorrência de ato negligente, imprudente e omisso do Governo da República Popular da China que, como é público, permitiu que o (COVID-19), originário da CHINA, se alastrasse pelo mundo, inclusive o Brasil onde já causou muitas mortes e milhares de infectados, ocasionando a paralização das atividades econômicas e sociais no País, o que enseja medidas drásticas da Justiça Brasileira, como se demonstrará mais adiante.

III.7.- Quanto aos direitos de qualquer cidadão promover Ação Popular com vistas a corrigir atos omissos de autoridade federal, estabelece o inciso LXIII, do Art. , da Constituição Federal: "LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

III.8.-Do texto DEIXADO extrai-se que quaisquer atos lesivos ao patrimônio público, podem ser anulados via ação popular e isto não quer dizer que apenas os"atos administrativos"estão albergados pela pretensão de nulidade.

III.9.- A abrangência dos atos a serem impugnados em sede de Ação Popular vão muito além dos atos administrativos, pois os atos omissos de autoridade investida no poder público, com prerrogativa e obrigação de função, podem ser alvo de Ação Popular, como forma de evitar graves danos ao patrimônio público.

III.10.- Ademais, em nenhum momento o Art. , da Lei nº 4.717/65 (Lei de Ação Popular), se refere a conceituação de"atos administrativos", como sendo os que somente podem ser atacados em sede de Ação Popular, mas segue a mesma linha de definição estabelecida na Constituição Federal, ou seja"atos lesivos ao patrimônio público…"senão vejamos:

Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de Atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios,

III.11.- Posto isto, é indubitável de que atos lesivos ao patrimônio público podem ser anulados via Ação Popular.

III.12.- Os atos impugnados são nulos à luz do Art. 2º, alíneas a, c ee, da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, com as definições contidas nas alíneas a, c e e, do parágrafo único do mencionado dispositivo, senão vejamos:

Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

incompetência;

c) ilegalidade do objeto;

e) desvio de finalidade. Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:

a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;

b) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;

e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

III.13.- Em esbirro, o Art. 3º, da citada Norma, prevê expressamente outras possibilidades de decretações de nulidades dos atos omissos ou concretos da administração pública, ao prever que:

“Art. 3º Os atos lesivos ao patrimônio das pessoas de direito público ou privado, ou das entidades mencionadas no art. 1º, cujos vícios não se compreendam nas especificações do artigo anterior, serão anuláveis, segundo as prescrições legais, enquanto compatíveis com a natureza deles.”

III.14.- Posto isto, não há óbice legal para os trâmites da presente demanda, a qual preenche os requisitos de admissibilidade, já que os atos a serem nulificados necessariamente não precisam possuir vícios de forma ou cláusulas ilegais para ensejar as decretações de suas nulidades, mas apenas que tenham sido levados de forma omissa com a possibilidade de causar danos ao patrimônio público.

III.15.- A parte final do Art. , da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 é imperativo ao determinar:

Art. 6º A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.” (destacou-se e sublinhou-se).

III.18. – Porquanto, é Claro que cabe ação popular contra ato omisso de ofício que autoridade investida no serviço público deixou de praticar e que por essa omissão veio a causar danos ao patrimônio público.

III.19.- De outro giro, por força do Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, o Brasil ratificou a Carta das Nações Unidas, cuja por força do Art. 1º, do Projeto da Comissão de Direitos Internacional das Nações Unidas Sobre Proteção Diplomática, ficou estabelecido que: “Para fins do presente projeto de artigos, a proteção diplomática consiste na invocação, por um Estado – através de ação diplomática ou outros meios de resolução pacífica –, da responsabilidade de um outro Estado por um dano causado por ato ilícito internacional do segundo Estado a uma pessoa natural ou jurídica que é nacional do primeiro Estado mencionado, com vista à implementação de tal responsabilidade.”

III.20.- Pelo exposto, não há dúvidas de que as autoridades brasileiras, especialmente o Procurador-Geral da União pelos meios legais, ainda que pelos meios diplomáticos e legais, podem responsabilizar civilmente a “República Popular da China” pelos danos causados ao patrimônio púbico federal em decorrência da disseminação do (COVID-19), diante da imprudência, negligência e omissão em tomar as iniciativas imediatas com vistas a conter a propagação do Vírus para o restante do mundo, nascendo daí o dever de ressarcir os danos que deu causa ao Brasil.

III.21.- Posto isto, não há óbice legal para os trâmites da presente demanda, a qual preenche os requisitos de admissibilidade.

IV- DO DIREITO

IV.1.- Como é público, que a COVID-19, é uma doença respiratória aguda causada pelo Coronavírus da síndrome respiratória aguda grave 2 (SARS-CoV-2). A doença foi identificada pela primeira vez em Wuhan, na província de Hubei, República Popular da China, em 1 de dezembro de 2019, com um grupo emergente de pessoas com pneumonia de causa desconhecida, ligadas principalmente a vendedores ambulantes que trabalhavam no Mercado de Frutos do Mar de Huanan, que também vendia animais vivos.

IV.2.- Em 29 de janeiro de 2020, A Organização Mundial da Saúde revisou o risco do coronavírus e decretou emergência global de saúde em razão da doença, que infectou até esta segunda-feira contabilizam 1.629 infectados em todos os estados do Brasil. São 25 mortes no Brasil

IV.3.- Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde declarou o surto uma pandemia. Até 23 de março de 2020, pelo menos 232 643 casos da doença foram confirmados em mais de 170 países e territórios, com grandes surtos na China continental (mais de 80 000 casos), Itália (mais de 35 000 casos), Irã (mais de 17 000 casos), Espanha (mais de 14 000 casos) e Alemanha (mais de 12 000 casos).[9] Pelo menos 9 115 pessoas morreram (mais de 3 200 na China e quase 3 000 na Itália) e cerca de 84 506 foram curadas.

V- DAS AÇÕES DO GOVERNO FEDERAL

V.1.- Douto Juízo, através do Decreto nº 10.211, de 30 de janeiro de 2020, o Governo brasileiro instituiu Grupo Executivo Interministerial de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e Internacional – GEI-ESPII, tendo várias competências, dentre as quais, conforme o seu Art. , inciso II, a seguinte: “II – propor e acompanhar a alocação de recursos orçamentário-financeiros para execução das medidas necessárias em casos de emergências em saúde pública;”

V.2.- Este então foi um dos atos preparatórios para que o Governo Federal viesse a atuar severamente na defesa da população brasileira em decorrência do coronavírus que se alastrava pelo mundo, inclusive já no Brasil.

V.3.- Através da Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, o Ministro de Estado da Saúde, declarou Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).

V.4.- Em regime de urgência, urgentíssima, o Governo Federal submeteu ao Senado Federal o Projeto de Lei nº 23/2020, que logo foi aprovado, e, em seguida, submetido à Câmara dos Deputados que igualmente o aprovou e transformou na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, cuja Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

V.5.- A Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, expedida pelo Ministro de Estado da Saúde, teve por objeto a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID- 19).

V.6.- Igualmente, através da Portaria nº 30 de 17 de março do ano em curso, o Ministro de Estado da Defesa, instituiu medidas de proteção no âmbito do Ministério da Defesa e dos Comandos das Forças Singulares para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

V.7.- Atualmente está tramitando no Congresso Nacional, o Projeto de Decreto Legislativo nº 88/2020, cujo já sofreu aprovação pelos membros da Câmara dos Deputados Federais e aguarda exame a provação pelos membros do Senado Federal, o qual tem por objeto reconhecer ocorrência de estado de calamidade pública, a fim de que o Governo brasileiro possa gerenciar com recursos financeiros as atividades de combate à propagação do coronavírus.

V.8.- Para dar suporte financeiro ao tratamento de enfermos, realizações de exames, contenção das contaminações por coronavírus, além de centenas de outras ações governamentais, o Governo brasileiro expediu a Medida Provisória nº 924, de 13 de março de 2020, através da qual abriu crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor de R$ 5.099.795.979,00 (cinco bilhões, noventa e nove milhões, setecentos e noventa e cinco mil, novecentos e setenta e nove reais), com vistas ao Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus.

V.9.- Como exposto, o governo brasileiro, utilizando dos seus recursos internos, vêm sistematicamente promovendo os atos necessários a evitar que o povo brasileiro sofra maiores danos em decorrência de contaminações por coronavírus.

V.10.- Entretanto, quem deve arcar com todos os prejuízos causados ao povo brasileiro é a República Popular da China, que, através de seu Presidente, como é público e notório, negligenciou e agiu com omissão quando lhe foi informado de que estava existindo um vírus de auto poder de contágio e poderia causar graves danos à saúde pública e mesmo assim não tomou as providências imediatas para evitar que o mesmo se alastrasse em mais de 170 (cento e setenta) Países.

V.11.- O médico Chinês Li Wenliang, descobridor do coronavírus, na sua versal mais letal, alertou as autoridades Chinesas sobre a sua existência e capacidade de letalidade contaminação, mas foi ignorado pelo Governo da República Popular da China.

V.12.- Em dezembro do ano passado, ele enviou uma mensagem aos colegas médicos alertando sobre um vírus com sintomas semelhantes ao da Síndrome Respiratória Aguda Grave (Sars, na sigla em inglês) — outro coronavírus mortal.

V.13.- A própria sistemática adotada pelo governo Chinês no trato do coronavírus, que somente veio a se dar muitos dias após a sua efetiva descoberta, trás ínsito de que agiu com omissão, negligência e imprudência para evitar que o vírus de alastrasse pelo mundo vindo a tingir mais de 170 (cento e setenta) países, dentre eles o Brasil.

V.14.- Ante a sua ação negligente e imprudente, ao não adotar as medidas com vistas a contenção do COVID-19, logo no princípio de sua descoberta, fato que não enseja, inclusive, excludente de responsabilidade civil.

V.15.- Todavia, apesar da atuação enérgica do governo brasileiro para minimizar os efeitos do coronavírus na população brasileira, o Procurador-Geral da União em ato omisso não tomou as providências de ordem legal com vistas a responsabilizar civilmente o governo da Republica Popular da China pelos anos causados ao povo brasileiro.

V.16.- Essa omissão é patente diante da inexistência de qualquer ato administrativo, advindo da Procuradoria-Geral da União com vistas à responsabilização civil da República Popular da China pelos danos causados ao povo brasileiro.

V.17. – As Jurisprudências das Cortes Superiores são nos sentido de que, em sede de Ação Popular, desnecessário a comprovação do dano material ou pecuniário para que a mesma seja julgada procedente, pois basta a existência dos atos lesivos ao patrimônio público.

V.18.- O Supremo Tribunal Federal, na apreciação do ARE 824.781-RG (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tema 836, julgado em 28/8/2015), reafirmou a jurisprudência da Corte, no sentido de que:

“(…) não é condição da ação popular a menção na exordial e a prova de prejuízo material aos cofres públicos, posto que o art. , inciso LXXIII, da Constituição Federal, estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular e impugnar, ainda que separadamente, ato lesivo ao patrimônio material público ou de entidade de que o Estado participe, ao patrimônio moral, ao cultural e ao histórico.

Para o cabimento da Ação Popular, basta a ilegalidade do ato administrativo por ofensa a normas específicas ou desvios dos princípios da Administração Pública, dispensando-se a demonstração de prejuízo material. Nesse sentido:

" …mesmo não havendo lesão no sentido pecuniário, de prejuízo econômico para o Estado, a ação popular é cabível, uma vez que visa proteger não apenas o patrimônio pecuniário, mas também o patrimônio moral e cívico da administração "(Resp 849.297/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8.10.2012) Confira-se ainda:"A ação popular é instrumento hábil à defesa da moralidade administrativa, ainda que inexista dano material ao patrimônio público. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 774.932/GO, DJ 22.03.2007 e Resp 552.691/MG, DJ 30.5.2005"(REsp 474.475/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 09/09/2008, DJe 6.10.2008. No mesmo sentido, os precedentes do STF: RE 120.768/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJU de 13.8.99; RE 160.381/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 12.8.94; RE 170.768/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 13.8.1999.”

VI- DOS PLEITOS

VI.1.-Como é cediço, as provas incontroversas autorizam o Juízo, sopesando os fatos e os coadunando com o direito invocado, antecipar total e parcialmente os efeitos da tutela pretendidaVI.2.- As provas carreadas aos autos tratam-se de documentos públicos que por si sós já geram os efeitos da incontroversa.

VI.3.- A sistematização dos atos processuais, levados a efeitos através de documentos cujas fotocópias ora são colacionadas com a presente exordial, os quais deixam cristalinamente evidenciados os mecanismos utilizados para causar danos ao povo brasileiro, devem coadunar com o direito invocado.

VI.4.- Não somente os operadores do direito devem agir com lealdade processual, mas todos aqueles que buscam a efetiva entrega da prestação jurisdicional e os que a efetivam. Este é o princípio basilar que deve nortear o devido processo legal, sob pena de assim não o sendo, os atos omissos venham a macular a tão prestigiada JUSTIÇA.

VI.5.- Em sede de Ação Popular, a concessão de medida liminar está expressamente assegurada no § 4º, do Art. , da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 (Lei de Ação Popular), que define:

“§ 4º Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

VI.6.- É certo que o dispositivo supra se refere à suspensão liminar do ato lesivo impugnado, todavia, as regras do Código de Processo Civil inerentes às tutelas de urgência (Art. 214, inciso II) do direito invocado, em seu Art. 300, conferem expressamente poderes ao Juízo antecipar os efeitos da tutela, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

VI.7.- Aliás, as regras do Código de Processo Civil se aplicam à pretensão de concessão de medida liminar, desde que não contrariem os dispositivos da Lei de Ação Popular, cujo seu Art. 22, dita

“Art. 22. Aplicam-se à ação popular as regras do Código de Processo Civil, naquilo em que não contrariem os dispositivos desta lei, nem a natureza específica da ação.”

VI.8.- A liminar não afetará o ente público demandado, nem tão pouco ensejará que serviços públicos essenciais sejam prestados ao cidadão, ao contrario, terá por finalidade garantir que os recursos públicos não sejam ilegalmente desviados.

VI.9.- O Código e Processo Civil, laboram a favor da pretensão de medida liminar, para cujo deferimento imprescindível a configuração do “Periculum in mora” coadunado com “Fumus boni iuris”. O perigo na demora está consubstanciado diante do fato de que as omissões do Procurador-Geral da União em adotar os atos necessários à responsabilização do governo da Republica Popular da China poderão causar danos de difícil reparação ao patrimônio público brasileiro. Já a fumaça do bom direito está caracterizada no próprio direito invocado, eis que, na condição de substituto processual do povo, o Requerente busca tutela antecipatória capaz de assegurar a futura e necessária entrega da prestação jurisdicional.

DIANTE DE TODO EXPOSTO REQUER-SE

a – DOUTO Juízo, como forma de suspender o ato omisso do Procurador-Geral da União, conceda medida liminar para fins de determinar que mesmo promova incontinenti, os atos necessários à responsabilização civil da República Popular da China, através de seu Presidente, com vistas a assegurar justa indenização ao povo brasileiro pelas perdas decorrentes da disseminação do coronavírus (COVID-19), inclusive sob pena de multa diária que se requer seja fixada no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);

b – que a medida liminar tenha por objeto ainda determinar o Presidente da Republica Popular da China promova a formação de capital suficiente para arcar com os prejuízos causados ao povo brasileiro, isto no importe inicial no correspondente a R$ 8.099.300.700,00 (oito bilhões, noventa e nove milhões, trezentos mil, setecentos reais), com sua equivalência em Dólares Americanos, conforme a cotação do dia, sob pena de multa diária que se requer seja fixada no importe de R$ 128.000.000,00 (cento e vinte oito milhões de reais), com sua equivalência em Dólares Americanos, para o caso de recalcitrância;

c – Diante da medida liminar concedida, sejam expedidos os atos necessários ao seu cumprimento, especialmente Carta Rogatória para intimação do Governo Chinês ou Mandado de Intimação a seu representante legal no Brasil, o Embaixador da Republica Popular da China, para fins de direito;

d – Seja determinado a citação dos Réus, para, querendo, contestarem a presente demanda, sob pena de confissão e revelia no tocante aos fatos articulados e relacionados a cada um deles, facultando-se a União o que preceitua o § 3º, do Art. , da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; dado vista ao Parquet para fins do que dispõe o § 4º, do Art. 6º, da mesma Lei;

e – Seja a presente demanda julgada procedente mantendo-se a Medida Liminar concedida, cuja prestação jurisdicional consista na condenação da Republica Popular da China em perdas e danos, consoante apreciação equitativa de Vosso Juízo e o disposto no Art. 11, da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, devendo ser levado em consideração os valores totais que vier a ser despendidos pelo governo brasileiro com custos operacionais de combate ao COVID-19, bem como nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência, que se requer sejam fixados no percentual de 10% (DEZ por cento) a serem calculados sobre o valor da condenação, na forma contida no Art. 85, do Código de Processo Civil

O Autor popular está isento do recolhimento de custas processuais, à luz do inciso LXXIII, do Art. , da Constituição Federal. Com as provas pré-constituídas do alegado, protesta pela produção de outras provas, notadamente documental, pericial e testemunhal além de outras que no entender científico-jurídico de Vosso Juízo, ainda se façam necessárias. Dá-se à causa, para os efeitos legais o valor de R$ 8.099.300.700,00 (oito bilhões, noventa e nove milhões, trezentos mil, setecentos reais) correspondentes aos valores despendidos e objetos desta Demanda.

Termos em que,

Pede deferimento

AÇUCENA – MG, 23 de MARÇO de 2020

Claudio Fernandes Procópio

OAB-MG, nº 199.195

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