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[MODELO] Ação Judicial contra INSS por Irregularidades no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) – Lei nº 6321/76

contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, ente jur�dico de direito p�blico, com sede em …. e endere�o em …., na Rua …. n� …., pelas raz�es abaixo elencadas.

OS FATOS – IRREGULARIDADE DA AUTUA��O

1. A autora � empresa que atua no ramo de transforma��o de produtos qu�micos para produ��o de ceras e derivados.

Fornece aos seus funcion�rios, habitualmente, alimenta��o di�ria no refeit�rio da empresa. Em 100088, inscreveu-se no PAT (Programa de Alimenta��o do Trabalhador) institu�do pela Lei 6.321/76, com a finalidade de usufruir do benef�cio ali descrito, verbis:

Art. 1� As pessoas jur�dicas poder�o deduzir, do lucro tribut�vel para fins de Imposto de Renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no per�odo-base, em programas de alimenta��o do trabalhador, previamente aprovados pelo Minist�rio do Trabalho na forma em que dispuser o regulamento desta lei.

Este programa, enfim, visa incentivar as empresas com benef�cios fiscais (dedu��es no IRPJ) para fornecimento de alimenta��o aos seus funcion�rios.

Devido � inscri��o no programa, a autora come�ou a usufruir de seus efeitos relativos ao Imposto de Renda e, mais ainda, desconsiderava a parcela despendida com alimenta��o do sal�rio de contribui��o dos funcion�rios, j� que a alimenta��o ali fornecida, no caso, n�o podia ser tratada como presta��o in natura.

Ou seja, a alimenta��o fornecida nos moldes do programa n�o tem natureza salarial n�o podendo ser considerada sal�rio de contribui��o in natura, como se demonstrar� a seguir.

2. Ocorre, por�m, que, em …., foi autuada pela fiscaliza��o do INSS em …., que lhe constituiu cr�dito previdenci�rio relativo a d�bito complementar referente a sal�rio in natura no per�odo de …. a ….

Na esfera administrativa, a autora tentou desconstituir, sem �xito, tal lan�amento fiscal por meio de defesa e recurso administrativo. Em todas as ocasi�es, sua pretens�o foi repelida porque supostamente n�o estava inscrita no PAT e, portanto, n�o poderia usufruir de suas prerrogativas.

3. Em conseq��ncia, foi notificada em …. da decis�o proferida pelo Conselho de Recursos da Previd�ncia Social (CRPS), que lhe negou provimento ao recurso interposto e deu-lhe prazo para recolhimento do d�bito (doc. anexo).

Tal decis�o baseou-se nos seguintes termos, verbis:

… CONSIDERANDO que para a empresa ser beneficiada pelo programa de alimenta��o do trabalhador, tem que obrigatoriamente estar amparada pela Lei n� 6.321/76;

CONSIDERANDO que a empresa apresentou sua inscri��o ao Programa de Alimenta��o referente ao ano de 100088, sem, entretanto, ter exibido a devida renova��o para o ano de 10008000, diante de tal fato o d�bito foi retificado;

CONSIDERANDO o que est� disposto no art. 41, par�grafo 1� al�nea c do RCPS – Decreto n� 83.081/7000, alterado pelo Decreto n� 0000817/85;

CONCLUS�O – Diante do exposto – voto no sentido de conhecer do recurso, para, no m�rito, negar-lhe provimento, mantendo o d�bito retificado.

4. Tendo em vista a cobran�a judicial de tal d�bito, conforme a parte final da decis�o acima, e considerando a ilegalidade e a arbitrariedade de sua exig�ncia, vem no momento a autora buscar a via ordin�ria para anular o lan�amento e desconstituir o cr�dito tribut�rio.

O requerido, repita-se, entende que a autora n�o estava inscrita no PAT no per�odo de …. a …., n�o podendo proceder conforme suas regras os descontos da alimenta��o dos trabalhadores.

Ora, como insistentemente afirmado em sede administrativa, n�o existe nenhuma base jur�dica que d� consist�ncia aos argumentos invocados pelo requerido de molde a que possa subsistir o lan�amento efetuado. Isto porque, a Lei n� 6.321/76 nada menciona acerca de eventuais renova��es e inscri��es colocadas como requisito para a utiliza��o do programa.

Na verdade, o lan�amento relativo ao ano de …. permaneceu �nica e exclusivamente porque a empresa deixou de renovar este mero requisito formal exigido pelo INSS, ou seja, ainda que procedendo conforme as regras do PAT, deixou de renov�-lo, no ano de ….

Por causa dessa mera formalidade, a interpreta��o do requerido foi no sentido de manter o lan�amento ora discutido e n�o levar em considera��o o fato de a empresa estar efetivamente inscrita no PAT desde ….

5. Conclui-se, portanto, que o lan�amento � fruto de entendimento subjetivo e de interpreta��o equivocada de preceitos legais, quer do Direito do Trabalho, quer da pr�pria legisla��o previdenci�ria. Isto, portanto, � o fulcro da presente a��o, ou seja, o requerido, ao concretizar a cobran�a do cr�dito tribut�rio, fruto de lan�amento irregular e arbitr�rio, est� inegavelmente a amea�ar o patrim�nio da autora que poder� ser compelida a pagar o que n�o deve.

O lan�amento foi omisso em pontos relevantes e limitado, em seu relat�rio, a meros c�lculos, sem apontar quais os fatos concretos que geraram a convic��o de d�bito suplementar, principalmente no tocante � rela��o dos empregados tidos como sujeitos do benef�cio chamado sal�rio in natura. O d�bito suplementar em nenhum momento foi realmente demonstrado na sede administrativa.

Este fato inegavelmente caracteriza a insubsist�ncia do lan�amento, uma vez que o �nico argumento utilizado pelo requerido � o de que a autora n�o tinha a inscri��o relativa do ano de …. Entretanto, a autora apenas deixou de respeitar uma �nica formalidade que por sua vez mostrava-se absolutamente san�vel no momento da lavratura do auto de infra��o. Ou melhor, no momento de apura��o do suposto d�bito da autora, poderia o requerido verificar e comparar as demonstra��es dos descontos previdenci�rios da empresa sem ter que proceder a uma autua��o. Da� porque conclui-se ter havido arbitrariedade e inconsist�ncia do lan�amento levado a efeito.

6. A empresa est� amparada pelo Programa de Alimenta��o do Trabalhador e, contudo, sua �nica irregularidade foi o de n�o renovar a inscri��o ainda que tenha permanecido a proceder conforme as regras da Lei n� 6.321/76.

Somente por causa dessa falta de renova��o que, saliente-se, sequer est� prevista na Lei n� 6.321/76, a empresa autora foi autuada e dever� recolher aos cofres do INSS valores aleatoriamente lan�ados pelo requerido. Os agentes da fiscaliza��o, no momento da lavratura do auto de infra��o, travestiram-se de agentes punitivos visando unicamente aplicar a multa, sem questionar a fundo sua proced�ncia. Poderiam os fiscais, naquele momento, verificar de maneira correta a folha de pagamento e os respectivos descontos para comprovar a regularidade das contas sujeitas ao PAT e a falta de renova��o da empresa junto � ag�ncia do INSS em ….

Entretanto, a falta de renova��o da inscri��o no PAT (altamente san�vel por ser mera formalidade) fez com que os descontos procedidos pela autora fossem considerados sal�rio in natura.

7. Em suma, a autora foi altamente penalizada apenas por n�o ter renovado sua inscri��o anual. O requerido, ao inv�s de sanar irregularidades e orientar o contribuinte, funcionou, no caso, como agente arrecadador imune a maiores reflex�es acerca de suas reais atribui��es.

SAL�RIO IN NATURA

8. Tendo em vista as considera��es acima, se faz necess�ria uma defini��o do sal�rio in natura com o fim de demonstrar a insubsist�ncia do lan�amento em quest�o.

Em nosso Direito, por for�a das disposi��es constantes do artigo 458 da Consolida��o das Leis do Trabalho, al�m do pagamento em dinheiro, compreende-se no sal�rio, para todos os efeitos legais, a alimenta��o, habita��o, vestu�rio e outras presta��es in natura que a empresa, por for�a do contrato de trabalho ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.

A interpreta��o emprestada pelo requerido, � luz da disposi��o acima mencionada, n�o retratou o esp�rito inserto no mencionado mandamento legal pelo legislador, para a caracteriza��o do sal�rio in natura. M�xime quando a empresa efetivamente procedia conforme as regras do PAT.

O divisor natural para a caracteriza��o do sal�rio in natura, para fins de contribui��o previdenci�ria reside na exist�ncia de expresso ajuste acerca do fornecimento da utilidade, que se busca identificar como tal.

000. Ensina Aluysio Sampaio (Dicion�rio de Direito Individual do Trabalho. Ltr., p. 244), sal�rio in natura � a parte do sal�rio paga em utilidades.

Para Jos� Serson (Curso de Rotinas Trabalhistas. Editora Revista dos Tribunais, 27 � ed., p. 300) se a alimenta��o � cobrada, ela � parte de um contrato paralelo ao de trabalho de fornecimento de alimenta��o. E N�O TEM EFEITO SALARIAL, MESMO QUE A EMPRESA VENDA ABAIXO DO CUSTO.

Dos ensinamentos de Ot�vio Bueno Magano (Manual de Direito do Trabalho. Vol. II, p. 187), extra�mos que sal�rio em utilidade � a presta��o in natura que o empregador, por for�a do contrato ou do costume, atribuiu ao empregado, em retribui��o dos servi�os por este prestado. Constitui, portanto, modalidade de remunera��o paralela ao sal�rio pago em dinheiro.

Do posicionamento doutrin�rio, constru�do a partir da interpreta��o do art. 458 e seus par�grafos, da Consolida��o, temos que somente quando a utilidade alimenta��o � fornecida gratuitamente e como complemento do pagamento em dinheiro e por for�a do contrato de trabalho ou do costume, � que se dar� a integra��o ao sal�rio.

Afora estas hip�teses, o fornecimento de utilidade n�o integra o sal�rio para qualquer efeito, em especial, quanto �s contribui��es previdenci�rias, que � a hip�tese em tela.

10. No �mbito jurisprudencial, encontramos os seguintes julgados:

N�o constituiu o sal�rio in natura a ajuda de alimenta��o concedida atrav�s do programa de alimenta��o do trabalhador, pois tal programa visa a incentivar com benef�cios fiscais �s empresas para o fornecimento de alimenta��o ao trabalhador. (TRT – 1� Regi�o, ac�rd�o un�nime da 3� Turma – Recurso Ordin�rio n� 12138/8000 – Relator juiz Luiz C. de Brito – DJRJ de 16/4/0001, p. 145)

O fornecimento de ticket de refei��o integra o programa de alimenta��o do trabalhador, institu�do pela Lei n� 6.321/76, n�o podendo ser considerada como parcela in natura integrativa de remunera��o, o mesmo ocorrendo como subs�dio total ou de parte da contribui��o para a empresa de assist�ncia m�dica. (TRT da 3� Regi�o, ac�rd�o un�nime da 2� Turma, Relator juiz Jos� Gaetani – DJMG de 1000/7/0001, p. 4000).

SAL�RIO – UTILIDADE – ALIMENTA��O – LEI N� 6.321/76 – N�O CARACTERIZA��O.

Sal�rio in natura. A alimenta��o fornecida ao trabalhador em atendimento � Lei 6.321/76 (Programa de Alimenta��o) n�o tem car�ter salarial, n�o constituindo, assim, sal�rio in natura. Embargos conhecidos e acolhidos. (Ac�rd�o un�nime da SEDI do TST no ERR n� 470005/8000.1 – 1� Regi�o – Relator ministro H�lio Regato, Julgado em 25/2/0002, DJU de 8/5/0002, p. 6326).

11. Com isso est� claro que o enquadramento legal do auto de infra��o est� equivocado j� que utilizou-se de uma simples irregularidade, facilmente san�vel, para efetivar lan�amento com base em interpreta��o equivocada acerca da lei que instituiu o PAT.

Veja-se que o art. 41, I, do RCPS, determina que deve ser entendido por sal�rio-de-contribui��o a remunera��o efetivamente recebida a qualquer t�tulo.

Na hip�tese vertente, os empregados NADA RECEBERAM; AO CONTR�RIO, TIVERAM DESCONTADOS DE SEUS SAL�RIOS O VALOR DA ALIMENTA��O. O caso em exame reproduz, fielmente, a controv�rsia dirimida pelo Egr�gio Tribunal Superior do Trabalho elencada acima.

12. Em s�ntese, pode-se enumerar as seguintes conclus�es:

1) N�o se caracteriza o sal�rio in natura, tal como definido no art. 458, da CLT, o que afasta de plano os pretendidos reflexos previdenci�rios

2) H� o err�neo enquadramento legal por parte do agente fiscalizador, na medida em que a empresa procedia conforme as regras estabelecidas pela lei que instituiu o PAT, por�m, deixou de renovar sua inscri��o no ano de …., fato este altamente san�vel pelo pr�prio requerido, o que torna desnecess�ria a autua��o.

Ou seja, o procedimento, adotado pela autora, acima descrito al�m de n�o configurar o denominado sal�rio in natura, conforme a jurisprud�ncia elencada, da mesma forma, n�o configura infra��o pass�vel de autua��o por parte do requerido pelos motivos expostos.

13. Tudo isto constitui argumento decisivo e que pulveriza qualquer pretens�o por parte da requerida, j� que a autora possu�a o Programa de Alimenta��o, nos moldes da Lei n� 6.321/76, conforme se pode ver dos anexos documentos desde …. at� o presente ano.

Em suma, diante do exposto, conclui-se que o lan�amento em quest�o n�o merece prosperar, devendo ser anulado, desconstituindo-se o cr�dito tribut�rio dele decorrente.

14. Sendo assim, tendo em vista as alega��es despendidas, requer:

a) A cita��o do requerido, na pessoa de seu representante, para que, querendo, conteste os termos da presente a��o.

b) Contestada ou n�o, seja a presente a��o julgada procedente para o fim de se anular o lan�amento NFLD n� …., condenando-se o requerido nas custas processuais e honor�rios de advogado.

c) Caso necess�rio, haver� a produ��o de provas testemunhal, documental e pericial.

Valor da causa: R$…………………………

N. Termos,

P. E. deferimento.

_____________, _____/________/ 200__

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Adv.

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