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[MODELO] Ação de revisão da decisão da Junta de Recursos do INSS – Rito Sumário

AÇÃO DE RITO SUMÁRIO – REVISÃO DA DECISÃO

DA JUNTA DE RECURSOS DO INSS

Excelentíssimo Senhor(a) Doutor(a) Juiz(íza) Federal da …. Vara Previdenciária da Seção Judiciária de ….

(qualificação), residente e domiciliado na Rua nº , na Cidade de , por intermédio de seu procurador "in fine" assinado, com escritório profissional na Rua nº , na Cidade de , vem à presença de V. Exa. propor AÇÃO DE RITO SUMÁRIO, PARA REVISÃO DA DECISÃO DA JUNTA DE RECURSOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, CONTRA INSS Autarquia Federal, com Superintendência na Rua nº , em , que revogou sua aposentadoria por INVALIDEZ, o que faz fundamentado no art. 275, inciso I, do CPC e arts. do 2.173, de 05 de março de 10000007 (Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.), nos termos a seguir:

I. DOS FATOS

1. O requerente aposentou-se, por invalidez, com a idade de , sob o benefício nº Cumprindo as exigências da Lei nº 8.213/0001. Por determinação do INSS, o Requerente compareceu para a realização dos exames revisionais.

O requerente foi reexaminado em / / . A partir desta data foi comunicado que sua aposentadoria por invalidez estava cancelada, por apresentar condições para o trabalho. A partir do mês de de , que deveria receber no início de de , o segurado não recebeu mais sua aposentadoria por invalidez.

Inconformado com o resultado, uma vez que não possui condições para trabalhar, o requerente enviou requerimento administrativo ao órgão previdenciário em / / e, em / / enviou recurso à Junta de Recursos do INSS, processo sob nº .

Inconformou-se ainda o segurado com o exame procedido pelo médico do INSS, já que o médico do órgão não requereu qualquer outro exame, limitando-se a exame superficial.

O benefício do autor foi suspenso antes mesmo do julgamento de seu novo requerimento ou recurso à Junta de Recursos do INSS.

2. O requerente possui anos de idade, estando já aposentado por invalidez há anos. O segurado sofreu acidente que teve como seqüela, , o que lhe impossibilita manter atividade profissional. O segurado sofre várias crises, com dores e convulsões e, inclusive, está residindo com parentes na Rua nº , na Cidade de , por não possuir condições de manter-se por conta própria, quer para manter sua própria higiene pessoal, quer para alimentar-se ou medicar-se.

3. O INSS cancelou o benefício do segurado, considerando-o apto para retornar ao trabalho, o que não condiz com a realidade dos fatos.

4. O segurado não recebe seu benefício desde o mês de de , que era no valor de um salário-mínimo.

II. DA JUSTIÇA GRATUITA

O autor recebeu aposentadoria por invalidez até o mês de de , sempre no valor de um salário-mínimo nacional. Desde então, vem sendo mantido por seus parentes, que também são pessoas de escassos recursos, que não têm como manter seu sustento ou arcar com as despesas do processo, principalmente, com o ônus da perícia.

A teor do disposto na Lei nº 1.060/50, sendo o requerente pobre na concepção jurídica do termo, requer se digne V. Exa. a conceder mesmo o benefício da Justiça Gratuita.

III. DOS FUNDAMENTOS E DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer deste Juízo que:

a) Determine perícia médica para que o autor possa realizar novos exames, nos termos dos arts. 145 e 421 do CPC;

b) Seja declarado o requerente inapto para atividades de trabalho, com seu retorno à condição de APOSENTADO POR INVALIDEZ;

c) Pagamento pelo requerido dos benefícios referentes aos meses posteriores ao mês de de , corrigidos à época do efetivo pagamento, nos termos da fundamentação supra;

d) A teor do art. 133 da Constituição Federal e da Lei nº 8.00006/0004 (Estatuto da Advocacia), honorários advocatícios, pelo requerido, incidentes sobre o valor deferido e sobre as prestações vincendas, considerando a continuidade indefinida do benefício adquirido, tudo a ser apurado em liquidação de sentença;

e) Diante das dificuldades financeiras, ante o não pagamento dos benefícios pelo INSS ao segurado, requer a dispensa do pagamento das custas judiciais, com o deferimento da Justiça Gratuita, bem como seja aplicado à presente demanda o disposto nos arts 730 e 731 do Código de Processo Civil, a teor do que dispõe o art. 128 da Lei 8.213/0001, com a conseqüente liquidação imediata da presente. Ainda, que sejam recebidos os benefícios com prioridade pelo requerente, por tratar-se de crédito alimentício, nos termos do Decreto 2.173/0007.

IV. DO REQUERIMENTO FINAL

Digne-se V. Exa. receber a presente, para determinar a expedição do mandado de citação do órgão requerido, no endereço supra citado, para responder aos termos da mesma, sob pena de revelia.

Seja julgada PROCEDENTE a presente, nos termos dos pedidos, a fim de ser reconhecido e declarado o direito do requerente.

Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente: perícia médica a ser designada por este Juízo, inspeções judiciais e juntada de novos documentos.

Dá à presente causa, para efeitos fiscais e de alçada, o valor de R$ ( ).

Nestes Termos Pede Deferimento.

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