[MODELO] Ação de Repetição de Indébito Tributário – Pedido de Restituição ou Compensação
Se o tributo for federal ou a União for parte no processo:
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DE XXX (CIDADE) DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXX (ESTADO)
(ou se o pedido for menor que 60 salários-mínimos: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE XXX (CIDADE) DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXX (ESTADO)
Se o tributo for estadual ou municipal:
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA __ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ou, DA VARA CÍVEL, caso não haja Vara Especializada) DA COMARCA DE XXX (CIDADE) – XXX (ESTADO)
(ou se o pedido for menor que 60 salários-mínimos: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE XXX (CIDADE) – XXX (ESTADO)
NOME DA EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrito(a) no CNPJ sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, com sede na Rua XXX, nº XXX, Bairro XXX, CEP nº XX.XXX-XXX, na comarca de Cidade/Estado, com endereço eletrônico XXXX, (Se for pessoa física: NOME DA PESSOA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG n. XXX, regularmente inscrito(a) no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, domiciliado na Rua XXX, nº XXX, Bairro XXX, CEP nº XX.XXX-XXX, na comarca de Cidade/Estado, com endereço eletrônico XXXX),vem, por meio de seus advogados que a esta subscrevem, com fundamento no art. 165 e ss., do CTN, propor a presente:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL
Em face de XXX (União, Estado XXX, DF ou Município de XXX), pessoa jurídica de direito público interno, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, localizada na Rua XXX, nº XXX, Bairro XXX, CEP nº XX.XXX-XXX, na comarca de Cidade/Estado, pelos fatos e fundamentos jurídicos seguir apresentados.
- DOS FATOS
XXX (Explicar a atividade do contribuinte e como foi o surgimento do direito à repetição de indébito tributário).
EXEMPLO:
A Autora tem por objeto a XXX (descrever atividade). Em razão das atividades por ela prestadas, a Autora está sujeita ao recolhimento do ISS, bem como da Contribuição ao PIS e da COFINS na sistemática XXX (identificar se é cumulativa ou não-cumulativa) disciplinada pelas XXX (identificar os textos legais aplicáveis, se não cumulativa: Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, se cumulativa: Lei nº 9.718/98).
Tendo em vista que inexiste relação jurídica tributário correspondente à inclusão do ISS na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, a Autora impetrou o Mandado se Segurança n. XXX (informar o número do processo), que tramitou na XXX (identificar o Juízo que o processo tramitou).
Após o devido fluxo processual, reconheceu-se o direito líquido e certo da Autora de não recolher ISS na base de cálculo do PIS e a COFINS, conforme decisões em anexo (XXX juntar sentença e eventuais acórdãos). O processo transitou em julgado em XX/XX/XXXX, vide certificado em anexo (juntar certidão de trânsito em julgado).
Dessa forma, busca a Autora, por meio da presente ação que seja reconhecida determinada a repetição dos pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento do Mandado se Segurança n. XXX (informar o número do processo) e as vencidas no curso do referido processo.
- DO DIREITO
2.1 Da repetição de indébito tributário
Uma vez reconhecido a inexistência de relação jurídico-tributária entre a Autora e à União com relação à XXX (informar a verba que se pretende repetir), imperioso reconhecer o seu direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente, em relação aos últimos 5 anos ao ajuizamento do Mandado se Segurança n. XXX (informar o número do processo) e as vencidas no curso do referido processo, que poderá se dar por meio de compensação administrativa ou restituição nos próprios autos, por intermédio de precatório ou RPV, opções estas a serem exercidas pela beneficiária em momento oportuno.
A respeito, o art. 165 do Código Tributário Nacional dispõe que: “o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento […]”.
Com efeito, a Súmula n° 461 do STJ, dispõe sobre o direito à compensação e à restituição por meio de precatório:
Súmula 461: O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
Sendo assim, comprovada a inexistência de relação jurídico-tributária entre a Autora e à União no tocante à XXX (informar a verba que se pretende repetir), resta confirmado o direito da Autora à restituição administrativa ou judicial, via precatório ou RPV, e/ou à compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título, compreendendo o período de 05 (cinco) anos antes da impetração do Mandado se Segurança n. XXX (informar o número do processo) e as vencidas no curso do referido processo.
Ademais, verifica-se que os valores recolhidos indevidamente, atualizados pela taxa Selic desde a data do pagamento indevido (arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96), totalizam o montante de R$ XXX (fazer cálculo dos valores que se pretende repetir com a incidência da taxa Selic desde a data do pagamento), conforme memória do cálculo em anexo.
Portanto, requer-se o reconhecimento do direito da Autora de optar pela restituição administrativa ou judicial, via precatório ou RPV, ou da compensação dos valores pagos indevidamente, com o início da atualização pela taxa Selic na data do pagamento (arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96) do montante de R$ XXX (informar o valor alcançado no cálculo acima mencionado).
- DOS PEDIDOS
Em face do exposto, a Autora requer:
a) em atenção ao inc. VII do art. 319 c/c inc. II do §4º do art. 334, ambos do CPC, a Autora opta pela não realização da audiência de conciliação ou de mediação, uma vez que, tratando-se de demanda ajuizada em face da Fazenda Pública, o presente litígio versa sobre direito indisponível de caráter público e, portanto, não admite autocomposição
b) a citação da Ré na figura do seu representante legal para, querendo, apresentar contestação dentro do prazo legal;
c) em sede de sentença, a procedência da ação, para que:
c.1) seja reconhecido o direito da Autora à repetição de indébito, via precatório e/ou RPV, bem como à compensação administrativa do valor de R$ XXX (informar o valor alcançado no cálculo acima mencionado), referentes aos últimos 5 anos ao ajuizamento do Mandado se Segurança n. XXX (informar o número do processo) e as vencidas no curso do referido processo, atualizados pela taxa SELIC a partir da data do pagamento (Súmula nº 162 do STJ), com fundamento nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, conforme opção a ser realizada pela Autora oportunamente, até a sua efetiva restituição;
c.2) a Ré seja condenada ao ônus de sucumbência, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC;
d) por fim, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, nos termos do art. 369 do CPC, em especial prova documental.
Atribui-se ao valor da causa a importância de R$ XXXX
Nestes termos,
Requer deferimento.
Cidade, data completa.
ADVOGADO
OAB/UF