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[MODELO] Ação de Repetição de Indébito – Pagamento a Maior do Tributo.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DA FAZENDA DO ESTADO DE CIDADE-UF

NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº 000000000000 e inscrito no CPF/MF sob nº 000000000000, residente e domiciliado na Endereço completo, bairro, cidade, CEP, UF, por seu Advogado e bastante procurador ao final assinado, conforme instrumento de mandato em anexo (doc. 00), com escritório profissional na cidade de endereço completo, bairro, CEP, UF, onde recebe correspondências e intimações para os atos processuais, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 165 e seguintes do Código Tributário Nacional, promover a presente

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE UF, localizada no ENDEREÇO COMPLETO, complemento, bairro, CEP, UF, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

DOS FATOS

O Requerente sempre cumpriu com os pagamentos dos tributos cobrados pela municipalidade.

Ocorre que equivocadamente pagou a maior um dos tributos, denominado TAL conforme documento em anexo (doc. 00), inclusive tendo sido pago antes do vencimento.

DO DIREITO

O Código Tributário vigente, dispõe em seu art. 165, que o contribuinte terá direito à restituição total ou parcial do que fora pago espontaneamente a maior que o devido

ESPECIFICAR O ARTIGO POR INTEIRO

Também dispõe no art. 167 que a restituição, exceto em casos de infrações, será efetivada acrescida de juros de mora com vencimento após o trânsito em julgado da decisão que a determinar.

Também há previsão legal de prescrição quanto ao pedido de restituição, de modo que o Requerente está dentro do prazo legal, pois não ocorreu nenhuma das hipóteses do art. 00 do Código TAL (verificar se será utilizado o prazo prescricional do CTN ou do CC)

DOS PEDIDOS

Diante do acima exposto, requer a citação da Fazenda Pública por intermédio de seu representante legal, no endereço declinado no preâmbulo desta exordial, para que conteste a ação no prazo legal, com a advertência de que não o fazendo ser-lhe-ão aplicados os efeitos da confissão e revelia quanto à matéria de fato.

Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal do Requerido, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, expedição de ofícios e precatórias, perícias e demais provas pertinentes.

Requer ao final que a presente seja julgada PROCEDENTE, condenando-se a Requerida à devolução quantum devido e recolhido indevidamente, conforme memorial descritivo de cálculo em anexo (doc. 00), devidamente corrigido monetariamente, bem como às despesas processuais e verba honorária de sucumbência.

À presente dá-se o valor de R$ 000000000 (REAIS) para todos efeitos legais.

Nestes termos,

Pede Deferimento

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO

OAB Nº

OBS: MODELO DE PETIÇÃO PARA SE BASEAR E CRIAR SUA PRÓPRIA PETIÇÃO!

ATENCIOSAMENTE, EQUIPE CANAL DIREITO

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