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[MODELO] AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Exclusão de débitos indevidos do SPC

EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÍ – RJ.

, brasileira, divorciada, do lar,portadora da carteira de identidade, residente à Rua Adolfo Lima n 29 – Bairro: Vera Cruz – Itaguaí – RJ – CEP 23850-290, por sua advogada, infra assinada Dra. V.Exa. propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

Em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A., com sede à Rua General Polidoro 99 – 8 andar – Rio de Janeiro – CEP 22280-001, pelos seguintes fatos, fundamentos e razões de direito:

DOS FATOS

A autora teve seu nome incluído indevidamente no SPC – Cadastro de Proteção ao Crédito, pela ausência de pagamento de 6 (seis) linhas telefônicas em seu nome, sendo certo que NÃO adquiriu junto a empresa Ré qualquer plano de serviço telefônico e desconhece os contratos atribuídos ao seu nome.

A autora demandou em ação proposta junto a este XXXXXXXXXXXXado Proc.n 2012.826.002503-2, não incluindo no pedido a desconstituição dos débitos indevidos.

Portanto, requer a autora o cancelamento de todos os débitos registrados em seu CPF.

DO PEDIDO

A autora pretende provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pela juntada de documentos e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.

Ante o exposto, a autora requer:

1) A exclusão dos débitos inscritos em seu CPF;

2) Requer a citação da referida empresa, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar defesa à presente ação no prazo legal;

3) Requer, nos termos do art. 5º da Constituição Federal, a condenação da empresa Ré no pagamento de multa diária a ser arbitrada pelo juízo, em caso de descumprimento desta obrigação;

8) Requer a condenação do empresa-ré no pagamento de todas as despesas processuais e em honorários advocatícios.

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ 10.800,00 (Dez mil e quatrocentos reais).

N. Termos

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