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[MODELO] AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ REPARAÇÃO DANOS MORAIS – Bloqueio indevido de linha celular e falta de solução da empresa ré

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÍ – RJ.







, brasileira, viúva, corretora de imóveis, portadora da carteira de identidade n 07216918-7 IFP-RJ, inscrita no CPF n 688.073.737-68 residente e domiciliada na Rua Nelson Aquino n 273 – Coroa Grande – Itaguaí – RJ – CEP 23825-670, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência por intermédio de sua advogada infra-assinada Dra. , recebendo citação a Rua Dr. ,propor a presente



AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ REPARAÇÃO DANOS MORAIS



Em face da TELERJ CELULAR S/A ., CNPJ n 02.330.506/0001-98, com sede à Praia de Botafogo – 5 – 6ª – 7O e 8O andares – Mourisco – Rio de Janeiro – RJ – CEP 22250-080, pelos seguintes fatos, fundamentos e razões de direito:


I – DOS FATOS

 

A autora é titular do direito de uso e gozo de uma linha celular de n 9636-3799, possuindo um plano de 120 minutos, sendo certo que sua fatura fecha todos os dias 22 de cada mês, reiniciando-se a contagem dos minutos no dia 23 e a autora optou pelo bloqueio automático quando atingisse os minutos contratados.

Ocorre que no dia 25/09/2012 seu aparelho amanheceu bloqueado sem poder realizar ligações, o que levou-a a entrar em contato com a empresa Ré, a qual informou-a que teria utilizado os 120 minutos contratados, o que é completamente impossível, visto que contava com apenas 2 dias de uso, solicitando então uma fatura detalhada destes dois dias, a fim de comprovar o erro, no que não foi atendida.

A empresa Ré, solicitou que aguardasse alguns dias, sendo que após 5 dias a autora desesperada pela falta de solução, visto que utiliza seu telefone para inúmeros contatos com clientes em função do seu trabalho, pois tem como receita a locação e venda de imóveis e cinco dias sem telefone causa-lhe um grande transtorno.

Inegavelmente, o expõe de forma negativa diante dos clientes, por ser de conhecimento público que tais mensagens relacionam-se a inadimplência de pagamento.


O falta de controle da empresa Ré na contabilização dos pagamentos não pode ser penalizar o consumidor, cumpridor de seus deveres e obrigações que em contrapartida espera a contraprestação eficiente.

Comprovando ainda mais a ineficiência do serviço oferecido, nem mesmo o recebimento de ligações é possibilitado.

Enquanto a ineficiência operacional é latente, o setor de cobranças “funciona perfeitamente” já que duas cartas de cobrança já foram enviadas ao Autor.

Além dos dissabores sofridos, o autor corre o risco de ter seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito a qualquer momento, o que decerto causará um abalo incomensurável a sua vida profissional, podendo até ser demitido, por ser norma bancária a consulta periódica aos cadastros de inadimplentes de seus funcionários.

Em suma, a perfeito funcionamento da linha telefônica é obrigação da empresa Ré, e está sendo descumprida e sem justo motivo, causando danos ao trabalho ao autor, sua imagem profissional e em sua relação patronal.

II – DO DIREITO

É sabido, porque decorrente de sistema jurídico-constitucional, que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que exploram atividades econômicas sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.

Tem-se, pois, serviço público quando o Estado, por si ou por uma concessionária, oferece utilidade ou comodidade material à coletividade, ao público (serviço público) que dela se serve, se quiser. Neste caso, pelo serviço ofertado ao público, se irá cobrar "tarifas", que correspondem à contrapartida que os usuários pagarão ao prestador daquela comodidade ou utilidade pelo serviço que lhes está prestando.

De fato, o Poder Público, a cada passo, precisa ser visto como um fornecedor, na condição de prestador (direto ou sob concessão) de serviços públicos, remunerados por tarifa ou preço público. Assim, configura direito do consumidor a exigência de adequada e eficaz prestação de serviços públicos em geral.

A Lei 8078/90 – CDC dispõe:


Art. 22 – Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único – Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.


A Lei nº 8.987/95 dispõe:


Art. 6º. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.


§ 1º. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.


Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:


I – receber serviço adequado;


A Lei nº 9.872, de 16 de Julho de 1997, assim dispõe:


Art. 3º. O usuário de serviços de telecomunicações tem direito:


I – de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional;


XII – à reparação dos danos causados pela violação de seus direitos.


Em suma, por força de lei, as concessionárias de serviços públicos são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos; as concessionárias de serviços públicos são obrigadas a fornecer serviços adequados que devem satisfazer as condições de regularidade, de continuidade, de eficiência, de segurança, de atualidade, de generalidade e de cortesia na sua prestação, mediante a cobrança de tarifas módicas; as concessionárias de serviços públicos são obrigadas a permitir o acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade, adequados à sua natureza; as concessionárias de serviços públicos são obrigadas à reparação dos danos causados ao consumidor ou usuário pela violação de seus direitos.


O art. 37, parágrafo 6º , da Constituição Federal, assim dispõe:


" As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviço público, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."


A responsabilidade objetiva, consubstanciada no princípio contido no art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, não depende da comprovação da culpa ou dolo do agente; ainda que não exista culpa ou dolo, as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada, simplesmente, a relação de causalidade.


Em prosseguindo, destaca-se o princípio de que sempre que alguém falta ao dever a que é adstrito, comete um ilícito, e os deveres, qualquer que seja a sua causa imediata, são sempre impostos pelos preceitos jurídicos. Ou seja, a iliceidade da conduta está no procedimento contrário a um dever preexistente.


E, na hipótese, é notório que a concessionária se houve com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, inclusive e especialmente, aquelas que viessem a preservar o consumidor de elevados e consideráveis prejuízos.


Comprovando-se, assim, que a concessionária de serviços públicos não cumpriu a sua obrigação, pelo modo e no tempo devidos (art. 389 do Código Civil), no que concerne ao fornecimento de serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos; que a concessionária de serviços públicos não cumpriu a sua obrigação, pelo modo e no tempo devidos, no que concerne ao fornecimento de serviços adequados, que devem satisfazer as condições de regularidade, de continuidade, de eficiência, de segurança, mediante a cobrança de tarifas módicas; evidentemente, as concessionárias de serviços públicos são obrigadas à reparação dos danos causados ao consumidor ou ao usuário pela violação de seus direitos.


Quanto aos danos morais, propriamente dito, cumpre destacar que a pertinência da inclusão do dano moral em sede de ação indenizatória, por ato ilícito, restou consagrada pela atual Constituição Federal, em face da redação cristalina no inciso X, do artigo 5º; e, ademais, o Eg. Superior Tribunal de Justiça editou sobre o tema a Súmula nº 37, segundo a qual a indenização por dano material e moral é cabível ainda que em decorrência do mesmo fato, e, na espécie, não há dúvida nenhuma de que esse dano moral pode ser pago a título de pretium doloris.


Caio Mário da Silva Pereira ressalta:

"é preciso entender que, a par do patrimônio, como ‘complexo de relações jurídicas de uma pessoa, economicamente apreciáveis’ (Clóvis Beviláqua, Teoria Geral de Direito Civil, § 29), o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" ("Responsabilidade Civil", pág. 66, ed. 1990).



Ninguém tem o direito de causar sofrimento a outrem, impunemente e o que é ainda mais grave abalar sua imagem publicamente perante seus clientes.


Portanto, a dor representada pelos transtornos, pelos aborrecimentos, pelos constrangimentos, pelos prejuízos de ordem material, podem ser, perfeitamente, consubstanciadas num dano moral; dano este que, por sua vez, que não pode deixar de ter uma resposta jurídica, em especial, do ponto de vista da reparação; dano este, por sua vez, que não carece de uma demonstração específica, porquanto ela é inerente ao próprio evento retratado na lide.


Isto posto, pode, perfeitamente, a concessionária ser condenada a indenização por danos, num valor apreciável, uma vez comprovada a sua culpabilidade, nos termos do art. 186 do Código Civil.

 

III – DOS PEDIDOS:

 

Isto posto, requer a V.Exa:

 

  1. a citação da empresa ré;

b) a condenação na obrigação de creditar o valor de R$ 800,00 do saldo a pagar em sua fatura mensal;

  1. a condenação no crédito dos valores de despesas de cobrança e financeiras, multa e mora cobrados indevidamente na fatura com vencimento de 05/10/2012 no valor de R$ 98,82 (noventa e quatro reais e quarenta e dois centavos) e nos valores sob esta mesmas rubricas nas faturas subsequentes até a data da AIJ;
  2. a condenação em danos morais no valor equivalente a 38 salários mínimos;
  3. a condenação em honorários advocatícios de

20% sobre o valor da condenação.

  Protesta-se por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente prova testemunhal, documental, depoimento pessoal, e as demais necessárias ao deslinde do feito.

Dá-se o valor da causa de R$ 12.000,00


Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Itaguaí, 02 de setembro de 2012.  

 

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