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[MODELO] Ação de Insolvência Civil por Descumprimento de Acordo

EXCELENTÍSSIMO Senhor DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….. a VARA CÍVEL DO FORO …………..

…………………….. (nome completo), …..………..………………. (nacionalidade), ……………. (estado civil), ………… (profissão), portador da cédula de identidade RG no ………………. e inscrito no CPF/MF sob no …………., residente e domiciliado na ……………. (endereço completo: rua [av.], no, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), por seu Advogado e bastante procurador ao final assinado, conforme instrumento de mandato em anexo (doc. …), com escritório profissional na cidade de ……., na ……………….. (endereço completo: rua [av.], no, complemento, bairro, CEP, UF), onde recebe correspondências e intimações para os atos processuais, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 754 (sem correspondente) do Código de Processo Civil, promover a presente

AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL

em face de ……………….. (nome completo), ……………. (nacionalidade), ……………. (estado civil), ……………. (profissão), portador da cédula de identidade RG nº ……, inscrito no CPF/MF sob o nº …………., residente e domiciliado na cidade de …………, à ………… (endereço completo: rua [av.], no, complemento, bairro, CEP, UF), pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

I – DOS FATOS

Consubstanciado nos documentos acostados, referente ao processo de execução nº ……., que tramitou perante a MM…. Vara Cível desse Foro, ficou reconhecido pelo Requerido o débito para com o Requerente e que o valor seria pago de forma parcelada no valor de R$…….(valor por extenso), cada uma delas, devendo a primeira ser paga em ……..(dia, mês e ano) e as demais sucessivamente.

O acordo previa que o não pagamento de qualquer das parcelas teria implicações de vencimento antecipado das demais e aplicando-se até a penhora de bens o suficiente para satisfazer o débito.

No entanto, descumprido o acordo, requereu a esse Juízo ofício a Receita Federal buscando verificar a situação patrimonial do Requerido e obter dados sobre bens passíveis de penhora.

Porém, o ofício foi respondido informando que o Requerido há muito não tem apresentado declaração de imposto de renda.

Ocorre que o Requerente, dentro de suas possibilidades não obteve êxito em localizar bens para serem nomeados a penhora.

Desse modo, não resta outra alternativa ao Requerente senão o pedido de insolvência do Requerido.

II – DO DIREITO

In casu, pertinente é a aplicação das disposições do Código de Processo Civl, a saber:

“…………..” (transcrever os arts. pertinentes)

III – DO PEDIDO

Diante do exposto, requer a citação do Requerido no endereço declinado no preâmbulo desta exordial, para que caso, queira ofereça embargos no prazo legal, ou deposite no mesmo prazo o valor devido, conforme planilha anexada a esta (doc ….), observando-se as disposições do art. 757 (sem correspondente) do Código de Processo Civil.

Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, expedição de ofícios, se necessário, e todas as demais provas pertinentes e a critério desse MM juízo.

Requer a condenação do Requerido, no pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.

Autor/requerente aberto à conciliação/mediação, conforme a nova sistemática da Lei 13.105 de 2015.

À presente dá-se o valor de R$ …………… (valor por extenso), para todos os efeitos legais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

……………., …….. de ……………… de ………….

(local e Data)

…………………………………..

Advogado (nome)…………

OAB no …………………………

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