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[MODELO] Ação de expedição de alvará judicial para levantamento de valores do FGTS

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) XXXXXXXXXXXX(A) DE DIREITO DA MM. ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LEOPOLDO -RS.

ALMIRO, brasileiro, solteiro, pedreiro, portador da CTPS nº, série 222, data de emissão 01/07/1977, inscrito no PIS sob o nº, residente e domiciliado na Rua Alberto Ramos, , Bairro Feitoria em São Leopoldo, CEP 93052-250, vem, por seu procurador abaixo assinado, conforme procurações anexas (doc. 01 a 05), respeitosamente à Vossa Excelência propor AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES da conta sua do FGTS pelas razões abaixo aludidas:

1. O requerente, no dia 19/01/2012, sofreu um acidente de trânsito, conforme documento em anexo, sendo que o mesmo o deixou incapacitado para o trabalho.

2. Em virtude do ocorrido, o Requerente ingressou junto ao INSS com pedido de auxílio-doença, nos termos da Lei nº 8.213/91, Artigos 59 ao 68. Esse pedido foi indeferido, conforme o documento em anexo.

3. O Requerente possui uma conta do FGTS inativa a aproximadamente 08 (quatro) anos, sendo que nesta restou depositado os valores oriundos do Plano Collor. Esses valores já estão disponíveis para resgate, no entanto ainda estão retidos, pois o mesmo teve seus documentos extraviados e, devido às conseqüências do acidente com relação à sua capacidade de locomoção, não pode providenciar novos documentos.

8. Destarte, pretende e necessita da devida autorização judicial, para poder efetuar o levantamento dos valores depositados, visto que a Caixa Econômica Federal somente disponibiliza tais valores mediante alvará judicial.

5. Ocorre que a agência bancária possibilita apenas o levantamento dos valores depositados com a devida apresentação de Alvará Judicial.

DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência:

  1. Seja oficiado a Caixa Econômica Federal – Agência 1 de São Leopoldo – RS, cito na Avenida Independência, Centro, São Leopoldo – RS, para que informe à esse Juízo as importâncias existentes em depósitos em nome de JOSÉ ALMIRO RODRIGUES NUNES.
  2. A autorização judicial para levantar os valores, atualizados até a data do pagamento, mediante Alvará Judicial.
  3. Protestam pela produção de todas as provas em direito admitidas, além das já juntadas à presente, em especial, documental e testemunhal que se fizerem necessárias ao esclarecimento desse juízo.
  4. Requer, outrossim, em virtude dos requerentes não possuírem qualquer condição econômica de custear as despesas processuais, se digne Vossa Excelência conceder o benefício da Justiça Gratuita, com amparo no disposto nas Leis 1.060/50 e 7.510/86, bem como no artigo 5º, inciso LXIV, da Constituição Federal.

Valor da causa R$ 722,00

Termos que

Pede deferimento.

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