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[MODELO] Ação de desconstitutiva de débito c/c ação de responsabilidade civil por danos morais e materiais contra Algar Telecom Leste S/A

EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO_____XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NITEROI – RJ

Processo:

WILLER FIRMIANO DA SILVA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da carteira de identidade nº 11.308.739-3 IFP-RJ, inscrito no CPF sob o nº 753.156.709-10, residente e domiciliado a Rua São João, nº 25, Aptº 908, Niterói – RJ, CEP: 28020-080, através de seu Advogado infra-assinado, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:

AÇÃO DESCONTITUTIVA DE DÉBITO

C/C AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

em face de ATL – Algar Telecom Leste S/A, pessoa jurídica, CNPJ nº 02.885.817/0001-07, estabelecida na Rua Mena Barreto, nº 82, Botafogo, Rio de Janeiro – RJ, pelos seguintes fatos e fundamentos:

1 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

Inicialmente, afirma nos termos da lei 1060/50, ser juridicamente necessitado não podendo arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da Gratuidade de Justiça.

2 – DOS FATOS:

O Autor é titular de direito de uso de linha telefônica móvel, cujo serviço de telecomunicações locais e interurbanas é prestado pela Ré ATL – Algar Telecom Leste S/A, sendo certo que o número de sua linha é 9219-2909.

Ocorre que a Ré, consoante seu contrato de adesão, só é autorizada a prestar seus serviços de telefonia nos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo (“Área de Autorização”), fornecendo, desta feita, nos demais estados brasileiros, seu serviço do contrato de “Roaming Nacional – Sem Fronteiras”, serviço este que o Autor faz parte e que consiste na possibilidade do assinante em utilizar dos serviços telefônicos, fora da área de autorização da ATL, em todas as localidades em que exista acordo firmado entre a ATL e outras operadoras de serviço móvel. (doc. em anexo)

Em outras palavras, o que ocorre de fato é que quando o Assinante esta dentro da área de autorização da empresa Ré seu celular funciona como um Pré-pago, ou seja, suas ligações só se realizam mediante a inserção de crédito, através da compra de cartões em estabelecimentos autorizados. Entretanto quando o Assinante se localiza em outros estados brasileiros, seu celular muda de plano e as ligações realizadas ao invés de serem debitadas de seus créditos são cobradas através de fatura a ser enviada para o domicilio do Assinante.

Contudo, como se restará demonstrado foi o Autor acometido de grave dano pela má prestação dos serviços acima narrados, visto que apesar de nunca ter saído do Rio de Janeiro, foi por diversas vezes cobrado através de fatura por dividas interurbanas que não foi responsável, ocasionando-lhe assim enormes transtornos pessoais, bem como profissionais, que eclodiram no corte da linha telefônica móvel, o que lhe causou grandes prejuízos financeiros, pois sendo o Autor profissional autônomo, prestando o serviço de venda e entrega de cestas de café da manhã, realizava este seu trabalho com a utilização do celular, através do recebimento de ligações de clientes. (doc. em anexo)

No que tange a atividade laboral realizada pelo Autor, convém destacar que este entregava e vendia a referidas cestas de café da manhã, utilizando como propaganda os panfletos com seu numero de celular (doc. em anexo), que por sua vez eram colados em postes e entregues em portas de faculdades. Importante também dizer que o valor de cada cesta era de R$ 30,00 (trinta reais), vendendo o Autor em média 30 cestas por mês o que lhe rendia um faturamento mensal de aproximadamente R$ 900,00 (novecentos reais).

Insta salientar, que o Autor começou a receber os equivocados débitos alegados pela parte Ré em março do corrente ano e que o corte de serviços ocorreu de abril a agosto, ou seja, cinco meses em que o Autor sofreu a perda de inúmeros clientes, o que lhe fez passar sérios problemas financeiros, só não sucumbindo pelas dívidas devido as solidárias ajudas de amigos e parentes. Devendo-se também destacar aqui o enorme constrangimento que passou o Autor, pois além dos problemas já caracterizados, mister frisar que as pessoas que ligavam para seu celular recebiam a mensagem dizendo que o Autor estava inadimplente, fato este que não condiz com a verdade, pois como já corroborado foi este estado causado pela responsabilidade da Ré.

Indispensável frisar, outrossim, o desgaste físico e emocional do Autor, haja vista que este buscou, reiteradamente, solucionar os problemas encontrados, amigavelmente e dentro da mais estrita legalidade, mediante diversas ligações e e-mails (doc. em anexo), porém a Ré, aproveitando-se do poder econômico de que é detentora, opôs fortes e injustificadas resistências às suas legitimas pretensões, não restando desta forma ao Autor, outra saída, senão procurar a tutela jurisdicional, propondo a presente demanda

Por fim, nesse diapasão, é indene de duvidas que o Autor em razão da má prestação de serviços pela parte Ré sofreu grande constrangimento direto, através das mensagens ouvidas pelas pessoas que ligavam para seu celular, quando este foi cortado, além do constrangimento indireto causado pela perda de proventos gerada pelo corte da linha telefônica, chegando o Autor ao ponto de necessitar da ajuda de terceiros para manter suas necessidades.

3 – DO DIREITO:

3.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO:

Indiscutível que a situação versada se insere no conceito de relação jurídica de consumo, subordinando-se evidentemente ao sistema do Código de Defesa do Consumidor. Além do mais, o Réu presta mediante concessão, serviço público ao Autor e, nesse ponto vale a transcrição do art. 22 do diploma consumerista:

“Art. 22: Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”.

“Parágrafo único: Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”

A relação jurídica entre os fornecedores de serviço público e os consumidores é o exemplo mais gritante do abuso do poder econômico e técnico. Diante da vulnerabilidade do destinatário final, o código consumerista busca impor um equilíbrio entre as partes.

Assim havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, dois são os mecanismos instituídos pela Lei 8.078/90 para proteger a parte mais vulnerável: a inversão do ônus da prova em favor do consumidor e a responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço.

3.2 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR:

O Código de Defesa do Consumidor, em seu Artigo 18, impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor, informando com clareza em seu § 1º, em quais casos, pode ser o serviço ser considerado defeituoso:

“Art. 18. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I – o modo de seu fornecimento;

II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III – a época em que foi fornecido.”

(grifo nosso)

Evidente que no caso em questão, o serviço foi prestado pela parte Ré de forma defeituosa. A brusca interrupção do fornecimento não era o resultado que o consumidor podia razoavelmente esperar. Afinal, nenhum consumidor espera o aborrecimento, o estresse e prejuízos emocionais, como resultado se um serviço que procura e necessita.

3.3 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

O estatuto consumerista elegeu como um de seus princípios fundamentais o direito ao acesso à justiça com vistas à prevenção ou reparação dos danos patrimoniais e morais.

Contudo, para que esse princípio tenha efetividade, e para que se permita à parte litigar em igualdade de condições, é necessário que se reconheça sua qualidade de hipossuficiênte, sendo-lhe, conseqüentemente, conferido o tratamento previsto no Código de Defesa do Consumidor, principalmente no tocante ao ônus da prova.

No caso em tela o Autor, por vários meses procedeu à reclamações junto a Ré, informando que estavam sendo a ela computadas ligações que não efetuara. A Ré, contudo informou que tais reclamações eram improcedentes, entretanto não fez prova de como chegou a tal conclusão.

O Autor não dispõe de meio técnicos, nem de dados que a permitam produzir tal prova, motivo pelo qual requer a V. Exa a inversão do ônus da prova a fim de lhe ser permitido o acesso à justiça com todos os meios a ele inerentes.

Impende frisar que os requisitos que autorizam a inversão do ônus da prova, quais sejam, a hipossuficiência do Autor e a verossimilhança de suas alegações, nos termos do art. 6o, inciso VIII, da Lei 8078/90 estão presentes na presente demanda.

Quanto a verossimilhança das alegações, nota-se que da simples leitura da narrativa inicial dos fatos pode-se aferir forte conteúdo persuasivo, sendo criveis e aceitáveis perante a realidade fática.

Em relação a hipossuficiência, resulta claro que o consumidor se encontra em patamares técnicos e econômicos flagrantemente inferiores ao da empresa demandada, ensejando, portanto, a inversão do ônus de provar, a fim de que não reste prejudicada a defesa de seus interesses em juízo.

3.8 – DO DANO MORAL:

Em virtude da constituição federal de 1988 (Artigo 5, incisos V e X) e o Código de Defesa do Consumidor, não há mais espaço para aqueles que afirmam a falta de fundamentação legal para a reparação do dano moral: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de reparação por dano material, moral e a imagem.” (Art.5º,V CF); “é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais coletivos e difusos.” (Art.6º,VI da lei 8.078/90)

Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho: “O dano moral é aquele que atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade a saúde e a integridade psicológica, causando dor tristeza, vexame e humilhação a vitima (…) Também se incluem nos novos direitos da personalidade os aspectos de sua vida privada, entre eles a sua situação econômica financeira (…)

(Programa de Responsabilidade Civil, Editora Malheiros, SP, 3ª Edição, 2012)

Segundo a lição do inexcedível Mestre Yussef Said Cahali (in Dano Moral, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1998,2ª Edição):

“Dano moral é a privação ou diminuição daqueles bens que tem um valor precípuo na vida do homem e q8ue são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)”.

Ademais, a indenização, além de servir para compensar o autor dos transtornos causados pela cobrança abusiva, apresenta sem dúvida, um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para que o causador do dano e seus congêneres venham a se abster de praticar os atos geradores desse dano.

Desta feita, a súbita interrupção do serviço do serviço e a privação do uso do bem de extrema necessidade por longa duração de tempo, causaram grande impacto emocional no Autor, que, viu sua honra, dignidade e tranqüilidade feridas gravemente.

Não se trata de simples dissabor, como aqueles a que todos estão submetidos na vida em sociedade, e muito menos de uma personalidade com sensibilidade exacerbada. As atitudes da empresa Ré causaram ao Autor, profunda frustração, angustia, dor e desequilíbrio em seu bem estar. O uso do serviço telefônico móvel, atualmente, é essencial. A sua privação consiste em eficiente forma de redução de comunicação do individuo com seus parentes e com todos aqueles que fazem parte de sua vida social, bem como impossibilita o contato do individuo com seus clientes nos casos em que o aparelho celular é utilizado como meio imediato para a obtenção de renda. Não há como se negar que todo consumidor desse serviço, que preze por sua dignidade, dão deva sofrer as mesmas aflições que sentiu o Autor.

Destarte, afigura-se inexoravelmente danosa a conduta da Ré, gerando assim danos morais de enorme gravidade, visto que, como já exposto alhures, o corte no fornecimento do serviço telefônico causou frustração de expectativa do Autor que, fugindo a normalidade, interferiu no comportamento psicológico da mesma causando-lhe angustias de tal ordem que agrediram seu bem estar.

8 – DO DANO MATERIAL:

No que tange aos danos materiais, frise-se mais uma vez que o Autor exerce atividade laborativa, através da venda e entrega de cestas de café da manhã. Sendo certo, outrossim, que com o corte no fornecimento do serviço ficou o Autor impossibilitado de trabalhar e auferir sua renda mensal aproximada de R$ 900,00 (novecentos reais), o que caracteriza indubitavelmente, lucros cessantes.

5 – DA CONCLUSÃO:

Considerando os fatos narrados, chega-se a ilação que duvida não há de que exatamente o que se pretende com a presente ação é uma compensação pelos sofrimentos que vem experimentando o Autor. A indenização in casu nada mais é do que uma contrapartida do mal sofrido, com caráter satisfativo para os bens lesados, e punitivo para o Réu.

6 – DO PEDIDO

Ex positis, requer a V. Exa:

  1. Seja concedida a Gratuidade de Justiça de acordo com o art. 8º, § 1º da Lei nº 1.060/50, com nova redação introduzida pela Lei nº 7.510/86;
  2. A inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, ante a hipossuficiência técnica do consumidor e verossimilhança das alegações.
  3. A citação do Réu para, querendo, responder à Exordial, sob as penas de revelia e confissão.
  4. A designação de Audiência de Conciliação, consoante art.____da Lei 9.099/95.
  5. SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO PARA:

d.1) Desconstituir a divida de R$ 66,93 (sessenta e três reais e noventa e três centavos) referentes ás cobranças abusivas efetuadas durante os meses de fevereiro a agosto de 2012.

d.2) Condenar a Ré a indenizar os danos morais e materiais sofridos pelo Autor, conforme os mandamentos contidos no art. 6º, incisos VI e VII da Lei 8.078/90, e na Constituição Federal, artigo 5º, inciso V e , em quantum não inferior a 80 (quarenta) salários mínimos.

  1. Seja a Ré condenada nas verbas sucumbências.

Protesta pela produção de prova documental suplementar, testemunhal, bem como pericial, se necessária.

Dá à causa o valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais).

Espera Deferimento

Rio de Janeiro, de de 2012

ANEXO

1

IDENTIDADE

ANEXO

2

CONTRATO

ANEXO

3

COBRANÇAS INDEVIDAS

ANEXO

8

RECLAMAÇÕES

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