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[MODELO] Ação de Consignação em Pagamento de Débito Trabalhista – NOME DA EMPRESA CONSIGNANTE x NOME DO EMPREGADO CONSIGNADO

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE DÉBITO TRABALHISTA

Exmo. Sr. Dr. Juiz da _____ Vara do Trabalho da Comarca de (xxx)
       Autos nº:
       
       
       
       
       
       
       
       
       
       
       
       NOME DA EMPRESA CONSIGNANTE, inscrita no CNPJ sob o nº (xxx), situada à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), representada pelo sócio-gerente, Sr. (xxx), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), titular da CTPS nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem à presença de V. Exa. propor
       
       
       

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO


       
       
       em face de NOME DO EMPREGADO CONSIGNADO, (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), titular da CTPS nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:
       
       
       1. O Consignado, dispensado sem justa causa, laborou para a Consignante no período de 01/01/2000 a 31/10/2001, exercendo o cargo de (xxx) e percebendo último salário no valor de R$ (xxx) (valor expresso).
       
       
       2. Com efeito, tratando-se do aviso prévio indenizado, a Consignante determinou a data de 10/11/2001 para a homologação da rescisão contratual do Consignado junto ao Ministério do Trabalho, dando-lhe ciência do dia, local e hora para o recebimento das verbas rescisórias, tudo conforme prescreve o artigo 477 da CLT.
       
       
       3. Ocorre que, no dia, hora e local combinado, o Consignado não compareceu, sendo que até a presente data não recebeu seus direitos rescisórios, cujo montante é de R$ (xxx) (valor expresso), nos moldes do Termo de Rescisão Contratual em anexo.
       
       
       4. Portanto, o Consignante pretende exonerar-se da mora debitoris e do ônus decorrente, haja vista que o Consignado se recusa injustificadamente ao comparecimento para receber as verbas citadas, apesar das inúmeras notificações enviadas pela Consignante, consoante se verifica em anexo.
       
       
       Pelo exposto, REQUER:
       
       
       A notificação do Consignado para vir receber os valores constantes do Termo de Rescisão Contratual, inclusive para leventamento dos depósitos fundiários através do referido Termo, bem como para receber a Comunicação de Dispensa e usufruir do Seguro Desemprego.
       
       
       Seja expedida a guia de depósito judicial do valor supra mencionado, designando dia e hora para a entrega do Termo de Rescisão e Comunicado de Dispensa ao Consignado.
       
       
       Se necessário, provar o alegado por todos os meios de prova admitodos em direito, notadamente pela produção de prova testemunhal, pericial, juntada de novos documentos e depoimento pessoal do Consignado.
       
       
       A procedência da presente Ação de Consignação em Pagamento em todos os termos.
       
       
       Dá-se à causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).
       
       
       Termos que,
       
       Pede deferimento.
       
       (Local, data e ano).
       
       (Nome e assinatura do advogado).

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