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[MODELO] Ação de Cobrança – Não repasse de valores do aluguel de linhas telefônicas

EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL CÍVIL DA COMARCA DA CAPITAL

VERÔNICA DIAS MONDARTO, brasileira, divorciada, jornalista, portadora da carteira de identidade nº 05168515-8, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF sob o nº 736.103.567-15, residente e domiciliada na Rua Paulo Barreto, nº 301, apto. 208, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, vem, perante V. Exa., propor

AÇÃO SUMARÍSSIMA DE COBRANÇA

contra NGL ASSESSORIA E REPRESENTADOS LTDA (SIRIUS ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS), inscrita no CGC sob o nº 32.179.178/0001-38, com sede na Av. Graça Aranha, nº 81, salas 508-A, 509 e 510, Centro, Rio de Janeiro, RJ, pelos fatos e fundamentos a seguir transcritos:

Inicialmente, a peticionária afirma, nos termos do art. 8º da Lei 1.060/50 e dos art.1º,§ 2º e art. 3º da Lei 5878/68, que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual requer a V. Exa. a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS:

A autora adquiriu, através de esforço próprio, duas linhas telefônicas de nº 2288-7870 e 2527-2783 (2289-5151), respectivamente nos anos de 2012 e 1997 e resolveu alugá-las, por intermédio da empresa ré, com o escopo de aumentar sua renda familiar.

A primeira linha foi locada no período de 25/10/2012 até 01/12/2003 e a segunda de 16/01/2012 até 31/01/2003. De acordo com o contrato firmado, 10% (dez por cento) calculado sobre o valor do aluguel pago pelo locatário mensalmente seria destinado ao pagamento da comissão da empresa ré. Assim sendo, ficou estabelecido que o valor do aluguel de cada linha seria de R$ 70,00 (setenta reais) e a empresa ré repassaria à autora R$ 63,00 (sessenta e três reais), uma vez que 10% do valor ficaria retido pela administradora.

Ocorre que, em relação à 1ª linha, a ré deixou de repassar os valores devidos à autora a partir de março de 2003. Da mesma forma, no período de maio de 2012 a janeiro de 2003, a administradora não procedeu ao repasse dos valores referentes à 2ª linha. Tal procedimento resultou em prejuízo para a autora, posto que esta contava com o recebimento das aludidas quantias para suprir suas despesas pessoais.

Convém ressaltar que a autora procurou inúmeras vezes a empresa ré, na tentativa de solucionar o problema em questão. Contudo, não logrou êxito, já que a empresa sempre alegava, por meio de e-mails, justificativas infundadas para se eximir da obrigação, postergando o adimplemento das mesmas, abusando, por conseguinte, da boa vontade da autora, situação que perdura até hoje.

Não obstante os inconvenientes ora narrados, a autora ainda teve que suportar o pagamento das contas telefônicas em débito, totalizando valor de R$ 980,90 (novecentos e oitenta reais e noventa centavos), porquanto a empresa não arcou com a sua responsabilidade de cobrá-las, conforme estabelece cláusula oitava do instrumento contratual em anexo.

Desse modo, estamos defronte de uma hipótese de descumprimento de obrigações contratuais. Portanto, vislumbra-se, no caso em tela, a incidência da norma constante no art. 389 do Código Civil, a qual reproduzimos abaixo:

“Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.”

II – DO PEDIDO:

Diante do exposto, a autora requer:

1. que seja concedida a gratuidade de justiça, consoante dispõe a Lei 1.060/50, visto que a autora é desprovida de posses e não ostenta condições de assumir as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento.

  1. a citação da ré no endereço supracitado para responder a presente ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos aqui aventados.
  2. que seja julgado procedente o pedido da autora, qual seja, condenar a ré ao pagamento dos valores calculados na planilha, acrescidos juros de mora e correção monetária, bem como seja estipulado uma pena cominatória a ser arbitrada por V. Exa, na eventual situação da decisão judicial não ser cumprida de imediato.
  3. ademais, protesta-se pela produção de todas as provas admitidas em Direito.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 28 de maio de 2012

________________________

Verônica Dias Mondarto

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