logo comece 2024 easy

Conheça a inteligência artificial que lê publicações

Inteligência Artificial de verdade, que lê publicações, fornece resumo, recomenda ações e sugere o prazo aplicável.

Blog

[MODELO] “Ação de cobrança do índice de 3,17% contra a CIA Desenvolvimento Rod Terminais RJ Co”

Exmo Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito do XXXXXXXXXXXXado Especial da Seção Judiciária do Rio de Janeiro

LUCINÉIA NUNES BORGES, brasileira, casada, portadora da carteira de identidade de nº 05162612-5, inscrita no C.P.F. sob o nº 599.530.207-87 PIS/PASEP 106.159.928-27, residente e domiciliada na Rua Zinaos nº 80 Bento Ribeiro Rio de Janeiro -RJ Cep nº 21331-200 , por suas advogadas infra assinado , vem respeitosamente perante V.Exa propor a presente .

AÇÃO DE COBRANÇA DO INDICE DE 3,17%

Em face da CIA DESENVOLVIMENTO ROD TERMINAIS RJ CO, código da empresa 59960300028690 , conforme documentação em anexo., na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:

I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Para fins de concessão do benefício da Assistência judiciária gratuita declara o autor que não possui condições para arcar com as despesas custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do seu sustento próprio ou de sua família, nos termos do artigo 8º caput, da Lei 1.060/50, indicando, para tanto , a Assistência Judiciária Federal para patrocínio de seus interesses.

II- DOS FATOS

A autora e servidora pública Federal da CIA DESENVOLVIMENTO ROD TERMINAIS RJ CO , conforme documentação em anexo.

Com a implantação do Plano Real, em Janeiro de 1995, o Governo Federal ao fazer a conversão de Cruzeiro Real para URV, não abservou a correta aplicação do índice decorrente da diferença do IPC-r que foi da ordem de 25,98%(vinte e cinco inteiros e noventa e quatro centésimos percentuais).

Com efeito, algumas categorias de Servidores Públicos foram reajustadas em 21,98%, restando a diferença de 3,17% .

III – DO DIREITO

Conforme entendimento pacífico do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o Governo Federal procedeu a conversão, ao aplicar o & 5º do art. 29 da Lei 8880/98 desprezou a incidência da norma inserta no art. 28 do mesmo Diploma Legal, gerando, deste modo, o resíduo de 3,17%, decorrente do reajuste concedido em 1º de janeiro de 1995, pela variação acumulada do IPC-r.

Nesse sentido pede vênia para transcrição das seguintes ementas que corroboram a pretensão da autora.

Anote-se que a Ré propôs unilateralmente realizar o referido pagamento em 18 parcelas semestrais, sem que fosse anteriormente acordada a forma de pagamento.

Nesse diapasão, tal parcelamento padece de inconstitucionalidade, conforme entendimento já pacificado no Enunciado 23 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:

“É incosntitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2012”

Insta salientar que protrair o pagamento do recurso índice, infringe frontalmente o Princípio da Legalidade e da Moralidade Administrativa, tendo em vista o desvirtuamento da Ordem Jurídica. Nesse sentido é oportuna a lição do eminente e saudoso Prof. Hely Lopes de Meireles:

A administração , ao atuar, não poderá desprezar o elemento ético de sua conduta, assim, não terá que decidir entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto”

IV DOS PEDIDOS

1) concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50;

2) A citação da CIA DESENVOLVIMENTO ROD TERMINAIS RJ CO, código da empresa 59960300028690, no seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente ação, sob as penas da Lei;

3) A procedência do pedido ´para condenar a ré a efetuar o pagamento da diferença de 3,17% sobre o salário do autor, EM PARCELA ÚNICA retroativos a 1º de janeiro de 1995 a dezembro de 2012, excluídas as parcelas pagas eventualmente em âmbito administrativo;

8) A aplicação de todos os reflexos legais pertinentes ate a data do efetivo pagamento , nos termos do artigo 1º da Lei 6.899 de 8 de abril de 1981;

5) Seja determinado a Ré que forneça em tempo hábil todos os documentos necessários ao deslinde da causa, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2012 c/c &7 do art. 22 da Resolução nº 30, de 22 de novembro de 2012, do Egrégio Tribunal Regional Federal.

6) Aplicação da multa em caso de não cumprimento da obrigação nos termos do disposto no artigo 73 paragrafo único, da Resolução nº 30 de 22 de novembro de 2012, do Egrégio Tribunal regional Federal da 2a Região;

V – DAS PROVAS

Pretende provar o alegado por todos os meios de provas permitidas em lei, notadamente Documental e Pericial.

VI – VALOR DA CAUSA

Atribui-se à causa o valor de R$ 10.800,00 ( dez mil e quatrocentos reais).

Outrossim declara o autor que renuncia a qualquer crédito excedente a 60 (sessenta ) salários mínimos, para que possa fazer jus a norma prevista no & 8, do artigo 17 da Lei 10.259, de 12 de julho de 2012.

N.Termos

E. Deferimento

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2012.

Dra Juçara Baptista do Amaral de Carvalho

OAB/RJ nº 102.295

EXMO SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

PAULO DONOLA LIBÓRIO , brasileiro, casado, representante comercial, portador da carteira de identidade de nº 08881210-0 expedida pelo IFP/RJ inscrito no C.P.F. sob o nº 669.750.827-72 PIS/PASEP 120.330.388-26 residente e domiciliado na Rua Jordão nº 86 Tanque, Jacarepaguá ,Rio de Janeiro – RJ cep n. 22725-580 , por sua advogada infra assinado , vem respeitosamente perante V.Exa propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA – EXPURGOS DO FGTS

Em face da Caixa Econômica Federal , na pessoa de seu representante legal , com endereço na Av Rio Branco n. 178 Centro, Rio de Janeiro – RJ cep 20120-003 , pelos fatos e fundamentos de direito a seguir:

I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Para fins de concessão do benefício da Assistência judiciária gratuita declara o autor que não possui condições para arcar com as despesas custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do seu sustento próprio ou de sua família, nos termos do artigo 8º caput, da Lei 1.060/50, indicando, para tanto , a Assistência Judiciária Federal para patrocínio de seus interesses.

II – DOS FATOS

O autor foi admitido 09/08/1982, data em que optou pelo regime do FGTS .Ocorre que os saldos de suas contas vinculadas ao FGTS não foi devidamente atualizado, vez que não realizou qualquer acordo com a CEF com relação ao presente pleito.

Todavia tais depósitos sofreram significativas perdas em decorrência dos sucessivos planos econômicos, devendo a Ré recalcular os valores depositados e pagar as diferenças inerentes a tais perdas. Senão vejamos:

III – DO DIREITO

Ate meados de janeiro de 1989, os saldos do FGTS continuaram sendo reajustados segundo o critérios estabelecidos pela Resolução BACEN 1338/87 , isto é , isto é, pela variação do valor nominal das ORTNS ou , se maior, pelo rendimento das LBCs que exceder o percentual fixo de 0,5%.

Entretanto, em meados de janeiro de 1989, com a edição do plano verão, mais uma vez alteraram essas regras por meio da MP n. 32 de 15 de janeiro de 1989 convertida em Lei n. 7.730/89 que determinava que os saldos das cadernetas de poupança seriam atualizados no mês de fevereiro de 1989, com base no rendimento acumulado da LFT verificado no mês de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo de 0,5%( art. 17).

Através de Medida Provisórias nº 38 de 3 de fevereiro de 1989 convertida em Lei 7.738/89, determinou que seriam atualizados monetariamente pelos mesmoss índices que forem utilizados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança os saldos das contas do FGTS , mantida a periodicidade trimestral ( art. 6º inciso I) .

Em razão regras , não foi considerada a variação de atualizada monetária dos saldos do FGTS , em 1º de março de 1989 , que abrangia o trimestre de dezembro a fevereiro de 1989, sendo fixado o índice de apenas 86,50 para período, originado da variação da OTN de dezembro/88 ( 28,79%) da variação da LFT de janeiro /89 (22,35) e de fevereiro/89 (18,35%) .O índice utilizado para calculo da desvalorização monetária do mês de janeiro/89 ( variação da LFT como previsto na MP nº 38/39, entretanto não poderia ser forma alguma aceito.

A variação da LTF somente veio servir de critério de atualização dos saldos do FGTS por força da MP nº 38/89 posteriormente convertida na LEI 7738/89 não podendo esta retroagir para alcançar o mês de janeiro de 1989 , que inclusive já se havia encerrado , devendo portanto ser considerado no mês de janeiro /89 , os mesmos critérios são a variação do IPC daquele mês, Jurisprudência do STJ que nessa conversão deverá ser considerado o índice de 82,72%(STJ EDREC sp 28.168-DJU – 106/03/95)

Os autores titulares de contas vinculadas tem direito a ver considerado o calculo do índice de atualização monetária pertinente ao trimestre encerrado em 1º de março de 89 o valor do IPC de janeiro de 89 (82,72%)devendo responder a CEF pelo respectivo creditamento naquele mês das diferenças daí resultantes(82,72% – 22,35%= 20,37% ao mês);

Ate meados de março de 90, os saldos do FGTS continuaram sendo reajustados segundo os mesmos índices utilizados para a correção das cadenertas de poupança ( art. 6º inc I da Lei 7738/89 ar. 11 da LEI 7839/89 art. 13 da Lei 8.036/90 , isto é , com base na variação do IPC verificado no mês anterior art 17 inc II da Lei 7730/89 . A partir de zembro/89 o creditamento da correção monetária passou a ser mensal art 11 da Lei 7389/89 . Também o valor nominal dos BTNs era atualizado mensalmente pelo IPC art 5 &2 da MP 57/89 convertida na Lei 7777/89 .

Entretanto foram editadas as Medidas P´rovisáorias 158 e 158 de março de 90 posteriormente convertido nas leis 8.030/90 e 8.028/90 integrantes do plano Collor que estabeleceram novas regras para o calculo da correção monetária da caderneta de poupança e dos saldos do FGTS e para o calculo para a variação do BTN especialmente os art.s 6,22,23,e 28 da MP 168/90).

Em abril de 1990 houve um verdadeiro expurgo da inflação dos saldos do FGTS que não foram creditados importando numa redução do patrimônio do fundo na ordem de 88,80% no mês de abril e que em igual proporção também se refletiu em redução do patrimônio dos trabalhadores titulares das contas vinculadas.

Desta forma os autores , titulares de contas vinculadas do FGTS tem direito a ver considerado, para cálculo do índice de atualização monetária em 2 de maio de 1990, o valor do IPC do mês de abril /90 ( 88,80%) devendo responder a CEF pelo respectivo creditamento das diferenças daí resultantes.

IV – DOS PEDIDOS

Diante das razões expedidas requer a Vex.ª

1- concessão da Gratuidade de Justiça nos termos da Lei 1.605/50;

2- A citação da Caixa Econômica Federal, na pessoa do seu representante legal para querendo responder aos termos da presente ação, sob as pans da Lei;

3- A procedência do pedido para condenar a ré a efetuar o pagamento em parcela única sem qualquer deságio creditando sobre o saldo existente na conta vinculada do autor os seguintes índices inerentes as perdas dos planos econômicos já pacificados em nossos tribunais; PACIFICOU O STJ que são devidos os percentuais dos expurgos dos Planos Verão ( jan/89 82,72% e fev/89 10,18%, Collor I março /90 88,32%, abr/90 88,80 jun/90 9,55 e jul/90 12,92% e Collor II jan/91 13,69 e mar/91 13,90. Juros de mora de 0,5% ªm contados da citação.

8- A aplicação de todos os reflexos legais pertinentes ate a data do efetivo pagamento , nos termos do art. 1º da lei 6.899 de 8 de abril de 1981.

V – PROVAS

Pretende provar por todos os meios de prova documental e pericial permitidos em Lei.

VI – VALÇOR DA CAUSA

Atribui-se a causa o valor de R$ 5000,00 ( cinco mil reais).

Outrossim , declara o autor que renuncia a qualquer crédito excedente a 60( sessenta) salários míninos para que possa fazer jus a norma prevista no & 8 do art. 17 da lei 10.259/2012

N.Termos

E. Deferimento

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2012.

Dra Juçara Baptista do Amaral de Carvalho

OAB/RJ N. 102295

Faça o Download Gratuito deste modelo de Petição

Compartilhe

plugins premium WordPress
Categorias
Materiais Gratuitos