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[MODELO] AÇÃO DE COBRANÇA C/ INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COBRADOS INDEVIDAMENTE

EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÍ – RJ.

AÇÃO DE COBRANÇA C/ INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Em face de BANCO FINASA SA., com sede Av. Alphaville, 1.500 – Piso 2 – Alphaville – Barueri – SP – CEP: 06.878-000, pelos seguintes fatos, fundamentos e razões de direito:

I – DOS FATOS

A autora adquiriu um veículo VW Gol 1.0 2012 – de cor branca e placa LUI 0895, realizando para tanto um Contrato de Abertura de Crédito – Veículo (cópia anexa) com a ré, no qual o veículo estava alienado fiduciariamente, o qual foi devidamente assinado pelos contratantes.

O Valor do financiamento foi de 22.683,72 (vinte e dois mil seiscentos e oitenta e três reais e setenta e dois centavos) divididos em 12 parcelas iguais de 1.890,31 (mil oitocentos e noventa reais e trinta e um centavos) mais a tarifa bancária de 3,00 (três reais) por cada parcela.

Devido a inesperada mudança na situação financeira da autora, levou-a a quitar com algum atraso parcelas do citado financiamento.

Entretando, no contrato supra citado, a clausula 13 prevê a cobrança de comissão de permanência, juros de mora e multa no caso de atraso no pagamento.

Vejamos o que diz os sub-itens da clausula 13;

Cláusula 13.1: “a comissão de permanência será calculada à taxa contratada nesta operação ou a maior taxa cobrada nas operações ativas do banco, vigente na data do efetivo pagamento, a que resultar em maior valor”;

Cláusula 13.2 “os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, computados dia-a-dia, sobre o valor total do débito atualizado na forma da lei;

Clausula 13.3 “sobre o valor do débito total apurado, inclusive na conformidade dos sub-itens anteriores, insidirá multa não compensatória e irredutível de 2% (dois por cento), resalvadas as hipóteses previstas em lei especial.”

Ocorre que a os valores cobrados pelo atraso no pagamento das referidas faturas, com exceção da multa de 2%, foram superiores as taxas estipuladas no contrato, a saber:

JUROS:

Previsão contratual: 1% ao mês, que eqüivale a R$ 0,62 de juros por dia de atraso.

Praticado pela ré: 13% ao mês, que eqüivale a R$ 8,19 de juros por dia de atraso.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA:

Previsão contratual: 3,80%, que eqüivale a R$ 71,95.

Praticado pela ré: indefinido não há uma regra específica, gerando dúvida quanto aos critérios utilizados na referida cobrança.

Entendimento do STJ: “É admitida a incidência da comissão de permanência desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e multa moratória.”

AgRg no REsp 880658

Direito processual civil e econômico. Agravo no recurso especial. Ação revisional. Contrato de financiamento com garantia fiduciária. Comissão de permanência. Súmula 83/STJ aplicada.

– É admitida a incidência da comissão de permanência desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e multa moratória. Precedentes.

– Inviável o recurso especial quando a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Negado provimento ao agravo no recurso especial.

Conforme se observa na planilha I, em anexo, (valores praticados pela ré) os juros cobrados totalizam o valor de R$ 1.597,05, sendo que, conforme demostrado na planilha II, em anexo, (previsão contratual) os juros pactuados somente totalizariam o valor de R$ 122,75, gerando assim uma diferença de juros pagos a maior de R$ 1.878,30.

Praticado pela ré: 1.597,05 (planilha I)

Previsão contratual: 122,75 (planilha II)

Diferença: 1.878,30

Com relação a comissão de permanência, devemos considerar o entendimento jurisprudencial do STJ que proíbe a cumulação desta com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e multa moratória, conforme jurisprudência citada acima.

Observa-se na planilha I, em anexo, (valores praticados pela ré) que estes valores cobrados totalizam R$ 388,83, sendo que, conforme demostrado na planilha II, em anexo, (previsão contratual, considerando a Jurisprudência do STJ) estes valores não devem ser cobrados, gerando assim uma diferença de R$ 388,83.

Praticado pela ré: 388,83

Previsão contratual: 0,00

Diferença: 388,83

Conforme demostrado acima, a autora pagou a maioria de suas faturas com encargos excessivos, totalizando uma diferença paga a maior de R$ 1.823,13.

Praticado pela ré: 1.878,30

Previsão contratual: 388,83

Diferença: 1.823,13

III – DO DANO MORAL

Como expressado anteriormente, é nítido o dano moral que a autora sofreu, pois com os encargos muito altos e com a pressão da financeira na cobrança, teve que tomar empréstimos para saldar as prestações, que, como dito anteriormente, eram embutidos encargos excessivos, além do temor de ter o carro tomado pela financeira por falta de pagamento, já que esta só aceitava o pagamento do total da parcela com todos os encargos.

Cabe salientar a lição do Professor Desembargador SÉRGIO CAVALIERI FILHO, em sua obra “Programa de responsabilidade Civil”, Ed. Malheiros, 1998, o qual ensina que:

“…deve ser reputado como dano moral, a dor, o vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar… Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”.

Como ensina o eminente e saudoso civilista CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças:

”’caráter punitivo’, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o ‘caráter compensatório’ para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido" (Responsabilidade civil, Rio de Janeiro, Forense, 1.990, p. 62).

IV – DOS PEDIDOS

A autora pretende provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pela juntada de documentos posteriores e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.

Ante o exposto, a autora requer:

  1. Requer a citação da ré, na pessoa de seu representante legal para, querendo, comparecer a audiência de conciliação e instrução e julgamento para apresentar resposta à presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
  2. Que a presente ação seja julgada procedente, para condenar a ré a pagar indenização a título de dano material o valor de 1.823,13, devendo esta quantia ser paga em dobro, perfazendo o total de R$ 3.686,26, acrescidos de juros e correção monetária na forma da lei.

Dá-se à causa o valor de R$ 3.686,26 (Três mil seiscentos e quarenta e seis reais e vinte e seis centavos).

N. Termos

Pede Deferimento

Itaguaí, 22 de Fevereiro de 2012.

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