Medidas protetivas: o que é, como funciona e como pedir? [Guia 2022]

Mulher em protesto

01/07/2022

Sumário

Provavelmente você já ouviu falar sobre medidas protetivas, seja na vida real, em jornais e revistas, ou em documentários que falam ou citam a violência de alguma maneira.

Apesar de ser um termo conhecido, nem todos sabem o que são as medidas protetivas, entendem a relevância delas e tampouco os impactos de suas ações.

O entendimento sobre elas, no entanto, é primordial para garantir a segurança de diversas pessoas. Afinal, trata-se de uma segurança legal que resguarda homens, mulheres, adolescentes e crianças de diferentes idades e características sociais em todo o país.

Neste artigo, falaremos mais sobre as medidas protetivas, o seu impacto, as ações de acordo com diferentes estatutos, entre outros aspectos do tema.

Não deixe de conferir o conteúdo na íntegra para entender mais sobre as medidas protetivas.

Boa leitura!

Medidas protetivas: o que são?

Do ponto de vista jurídico, as medidas protetivas são determinações legais que protegem pessoas em situações de risco ou vulnerabilidade.

Ou seja, todas as pessoas que vivem situações de perigo ou sofrem riscos de violência psíquica podem ter direito a solicitar uma medida protetiva diante de um agressor.

Desse modo, as medidas protetivas servem tanto para proteger aqueles que já sofreram agressões, quanto aqueles que estão sendo ameaçados e podem se proteger com uma ação como essa.

A aplicação dessas medidas consideram a vulnerabilidade de um indivíduo perante a sociedade ou agressor, independente da sua raça, orientação sexual, cultura, renda, classe, etnia, idade ou religião.  Dessa forma, podemos concluir que todas as pessoas possuem o direito de solicitar essas medidas, em caso de risco ou ameaça concreta à sua segurança.

Logo, é importante ressaltar que esse tipo de ação protetiva tem a capacidade de garantir a manutenção da integridade física e mental das vítimas e até mesmo salvar as suas vidas.

 Ao longo deste conteúdo, você conseguirá entender melhor sobre o que são as medidas protetivas, qual a sua função e relevância para a manutenção do bem-estar social. 

Confira abaixo a importância da Lei Maria da Penha sobre as medidas de proteção.

Lei Maria da Penha

Mulher que sofre violência domést

Apesar de se tratar de uma proteção voltada para pessoas em geral, não há como falar sobre medidas de proteção sem citar a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06).

A legislação vigente já possui em seu escopo a descrição de medidas protetivas que visam controlar a violência doméstica, onde definem de forma expressa que as mulheres representam uma parte vulnerável da população que é protegida por lei.

Dentre as medidas citadas anteriormente, podemos agregá-las em dois grupos distintos: um voltado para o autor da coação e outro para a garantia da segurança da vítima.

Quando o agressor é forçado a agir, essas ações o impedem de acessar a vítima e ajudam a mantê-la segura até certo ponto.

Em termos de medidas de proteção às vítimas, incluem-se os atos diretamente aplicáveis ​​às vítimas e os atos de proteção de seus bens.

Essas premissas foram fundamentais para consolidar uma das grandes ações defensivas de pessoas que sofrem violência no Brasil.

Qual é o objetivo das medidas protetivas?

Infelizmente, casos de violência são muito comuns e muitas pessoas ainda estão à mercê de familiares, cônjuges, amigos e até desconhecidos que podem causar esse mal.

Pensando em resguardar as pessoas, o Estado fomentou, com origem na Lei Maria da Penha, as medidas que pudessem diminuir a violência doméstica contra a mulher e as suas consequências.

As medidas de proteção são, portanto, concebidas para prevenir ameaças ou danos efetivos à integridade física, moral ou psicológica da vítima, ou mesmo para proteger seus bens.

A respeito de danos aos bens, muitas pessoas não sabem, mas também podem se enquadrar como agravo sobre alguém. Existe o pertencimento, o apego e o valor associado a bens materiais e quando eles são lesados, a pessoa também é violentada.

Por isso, prejuízos aos bens de alguém também pode ser utilizado como comprovação de violência na análise de medidas protetivas.

Assim sendo, as medidas protetivas funcionam como preventivas de maneira completa para as vítimas.

Como funciona a medida protetiva?

De maneira geral, a medida protetiva é uma garantia legal de segurança fornecida às pessoas que têm sua integridade física e mental ameaçadas ou mesmo violentadas por outras pessoas. 

Assim sendo, as medidas têm a intenção de garantir a segurança dessas pessoas que tenham a sua integridade comprometida de alguma maneira.

É válido salientar que uma medida protetiva pode ser solicitada em casos de iminência de violência desde que comprovada. Não é necessário que ocorra uma violência de fato para que uma medida de proteção seja solicitada.

Após a solicitação, o procedimento será analisado por um juiz para definir a formalização da medida ou não.

A aplicação das medidas protetivas pode variar muito de acordo com o caso, mas é possível que o agressor seja obrigado a manter uma distância mínima da vítima, que seja afastado do lar, dos filhos, do contato com a vítima, etc.

Quem pode pedir a medida protetiva?

A solicitação da medida protetiva pode ser feita por qualquer pessoa que esteja sendo violentada ou esteja com a própria segurança sendo ameaçada. 

É muito comum que mulheres solicitem medidas protetivas, principalmente após a Lei Maria da Penha, que tem a finalidade de proteger a mulher de violências domésticas, sejam físicas ou mentais, independente da ameaça, ofensa ou omissões contra ela, desde que seja realizada com base no gênero.

No entanto, as medidas protetivas se estendem também às crianças e adolescentes, além de idosos, como será mostrado mais adiante ao longo deste conteúdo.

A solicitação pode ser feita de maneira individual e voluntária, sem a necessidade da presença de um advogado para formalizar a intenção à medida protetiva.

O tempo total para a formalização da mesma é de 48h (solicitação e análise de um juiz).

Qual é o procedimento para solicitação de medidas protetivas?

Reunião entre mulher e advogado

É muito comum que as pessoas deixem de procurar ajuda devido à falta de conhecimento e de informação. Por isso, é fundamental disseminar informações de combate à violência.

Para garantir que não falte informações sobre como entrar com um pedido de medidas de proteção, separamos abaixo uma explicação sobre a solicitação. Confira:

Para fornecer medidas de proteção às vítimas, as mulheres podem fazer pedidos através das autoridades policiais, do Ministério da Administração Pública ou da Defensoria Pública.

Nesse ato, serão feitas perguntas e coletadas informações relevantes para a análise do juiz e aprovação da medida.

As vítimas serão conduzidas por profissionais e os depoimentos serão gravados em meio eletrônico ou magnético, com gravações de áudio e mídia fazendo parte da investigação.

Durante a fase pré-processual, o art. Os artigos 11 e 12 da Lei nº 11.340/06, cabe às autoridades policiais:

  • Garantir a proteção policial sempre que necessário;
  • Encaminhamento das vítimas a hospitais ou postos de saúde e a institutos forenses para exames forenses e outras perícias necessárias;
  • Quando a vida estiver em risco, transporte as vítimas e suas famílias para um local seguro sem a presença do agressor;
  • Acompanhar a vítima se necessário e assegurar que seus pertences sejam retirados do local do acidente ou de sua residência;
  • Informar a vítima sobre os seus direitos e serviços disponíveis ao abrigo desta lei, incluindo apoio judiciário para eventuais processos familiares (como o divórcio);
  • Ouvir as vítimas, redigir relatórios policiais e, se apresentados, representar execuções;
  • Reúna todas as evidências que ajudarão a esclarecer os fatos e suas circunstâncias;
  • Enviar os autos em até 48 (quarenta e oito) horas para que o juiz analise e conceda as garantias
  • Ouça os agressores e testemunhas;
  • Ordenar que o autor seja identificado e o seu registo criminal seja acrescentado ao registo;
  • Verifique se o agressor possui registro de posse ou posse de arma de fogo e, em caso afirmativo, adicione essa informação ao arquivo.

Normalmente, um juiz decide se concede proteção. 

No entanto, o art. O artigo 12-C da Lei Maria da Penha permite que a medida seja concedida diretamente pelas autoridades policiais em determinadas circunstâncias. 

Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:

I – pela autoridade judicial; 

II – pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou 

III – pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. 

O juiz competente receberá o pedido de proteção e terá 48 horas para analisá-lo e tomar uma decisão. 

Os itens que devem ser incluídos em sua análise incluem:

  • Analisar o pedido e decidir sobre medidas protetivas de urgência;
  • Determinar o encaminhamento do lesado para uma agência de assistência judiciária (se aplicável);
  • Comunicar-se com o Ministério Público para que sejam tomadas as medidas cabíveis.
  • Foi decidido confiscar imediatamente as armas em poder dos agressores. 

Observações sobre os trâmites devido à Lei Maria da Penha

Há uma diferença relacionada à análise dos pedidos de medidas protetivas entre mulheres, crianças e idosos. 

Como a Lei Maria da Penha foi elaborada para proteger as mulheres em situação de risco e vulnerabilidade em decorrência da violência doméstica, medidas de proteção urgentes podem ser tomadas imediatamente, independentemente da audição da pessoa e da atuação do setor público.

A lei também prevê a possibilidade de ordenar a prisão preventiva de criminosos a qualquer momento durante uma investigação policial ou investigação criminal.

Delegacia

A vítima de violência doméstica deve denunciar a violência sofrida e registrar um boletim de ocorrência na Delegacia da Mulher ou em qualquer outra delegacia.

A delegacia da mulher é preferível por ser um ambiente dedicado ao assunto, mas se não houver acesso a uma delegacia dedicada ao atendimento à mulher, as vítimas podem se dirigir a qualquer delegacia que tenha o dever de atendê-las.

O pedido de medidas cautelares de urgência não obriga à presença de advogado porque é um instrumento autónomo que pode ser aplicado sem a instauração de um inquérito ou de um processo criminal.

Diretamente com o Ministério Público

Os pedidos de medidas de proteção também podem ser feitos por meio de petição ao Ministério de Assuntos Públicos, com auxílio de advogado, defensor público ou com auxílio do Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher e Violência Doméstica.

Medidas de proteção emergencial ainda podem ser emitidas pelas autoridades policiais, que devem decidir pela retirada do agressor da residência caso haja ameaça atual ou iminente à segurança física da vítima.

Fiz o pedido, e agora?

Denúncias de violência doméstica serão encaminhadas a um juiz, que terá até 48 horas para decidir se as medidas protetivas devem ser concedidas e como serão aplicadas.

Como será explicado a seguir, existem muitos procedimentos disponíveis para proteger as vítimas de violência doméstica.

Se forem dadas medidas cautelares, o agente será imediatamente intimado e, a partir daí, será obrigado a obedecer a uma decisão judicial, sob pena de ser condenado à prisão.

Quais medidas de urgência podem ser aplicadas?

Após o recebimento da denúncia, serão analisadas caso a caso quais medidas devem ser tomadas para garantir a integridade física e a segurança da vítima.

As medidas de proteção de emergência se dividem em duas categorias: 

Medidas que obrigam o agressor

  • Inalteradas no artigo 22 da Lei nº 11.340 de 2006, essas medidas impõem ação ou omissão ao agressor.
  • Suspensão ou restrição da posse de armas, notificação às autoridades competentes
  • Removido do domicílio, residência ou local com a vítima;
  • Proibição de acesso à vítima, seus familiares e testemunhas, com restrições de distância máxima;
  • Contatar as vítimas, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;
  • Frequentar determinados locais para proteger a saúde física e mental das vítimas;
  • Restringir ou suspender visitas a dependentes menores após consulta com equipe multiprofissional de atendimento ou serviço similar;
  • Fornecer manutenção temporária ou temporária.

Se considerar alguma medida insuficiente ou insuficiente, o juiz poderá tomar as medidas que julgar necessárias para proteger a integridade da vítima.

As exclusões previstas na lei incluem qualquer contato remoto ou virtual via telefone ou redes sociais.

Medidas de auxílio e amparo

Os artigos 23 e 24 abaixo são medidas contra as vítimas, que podem ser:

  • Encaminhar as vítimas e suas famílias para programas de proteção e cuidados oficiais ou comunitários;
  • Após a saída do agressor, determinar o regresso da vítima e dos seus familiares às respectivas residências;
  • Decidir retirar a vítima do domicílio sem prejuízo dos seus direitos relativos à propriedade, à guarda dos filhos e à alimentação;
  • Determinar a separação de objetos;
  • Devolver os bens da vítima roubados indevidamente pela vítima;
  • Proibição temporária da execução de compras, vendas e arrendamentos e contratos de bens comuns entre vítimas e agressores, salvo autorização expressa de autoridade judicial;
  • A fiança temporária é prestada por meio de caução judicial por perdas e danos materiais causados ​​por atos de violência doméstica contra a vítima. 

Todas as ações podem ser implementadas em conjunto conforme necessário e podem ser estendidas para proteger as crianças menores e as famílias das vítimas.

Quais são as medidas protetivas de urgência?

A lei prevê duas proteções de emergência: uma para forçar o agressor a abster-se de certas ações e outra para proteger a vítima e seus filhos. 

Abaixo, detalharemos mais sobre as disposições legais na Lei Maria da Penha.

Art. 22 da Lei 11.340/2006

As primeiras estão previstas nos incisos do artigo 22 da Lei Maria da Penha:

I – suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

II – afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

III – proibição de determinadas condutas, entre as quais:

  1. a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;
  2. b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;
  3. c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

IV – restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

V – prestação de alimentos provisionais ou provisórios.”

Um ponto importante é que quando determinada a proibição de qualquer tipo de contato com a mulher, filhos ou testemunhas, inclui-se o contato por todas e quaisquer redes sociais. 

Art. 23 da Lei 11.340/2006

Já as medidas para auxiliar e amparar a vítima de violência estão reguladas na mesma legislação. Os incisos do artigo 23 determinam as medidas que o juiz poderá tomar:

I – encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;

II – determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;

III – determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;

IV – determinar a separação de corpos.

V – determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga.” 

Art. 24 da Lei 11.340/2006

Por fim, o artigo 24, determina medidas protetivas que o juiz poderá adotar para amparar os bens patrimoniais da sociedade conjugal: 

I – restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;

II – proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;

III – suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;

IV – prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.”

Homens podem pedir medida protetiva de urgência?

A Lei Maria da Penha é um meio de prevenção da violência doméstica contra a mulher.

A violência citada no corpo da lei é a violência de gênero e é motivada inteiramente pela situação da mulher vítima, pois a sociedade brasileira ainda é muito machista e há anos trata a mulher como inferior e submissa.Violência contra a mulher e relativização.

Isso não significa que os homens não possam ser vítimas de estigma e violência conjugal no lar e no ambiente doméstico.

No entanto, essas agressões não se devem ao gênero, não decorrem de um sistema centenário de ódio contra os homens.

Portanto, é impossível traçar uma analogia entre a Lei Maria da Penha e sua proteção aos homens vítimas de violência.

Quando termina a medida protetiva?

A lei não especifica a duração das medidas de proteção: será determinada caso a caso para preservar a integridade da vítima.

Essas medidas podem ser atualizadas ou alteradas, se necessário.

É verdade que as proteções são projetadas para proteger as mulheres da violência por seus perpetradores, mas em nosso sistema legal, as medidas que limitam a liberdade pessoal de alguém não podem ser mantidas indefinidamente.

É possível retirar medida protetiva?

Se as vítimas entenderem que as proteções fornecidas pelo Departamento de Justiça não são mais necessárias, elas podem solicitar ao Tribunal de Violência Doméstica que revogue essas proteções.

Uma análise rigorosa da situação atual é essencial antes que o judiciário tome qualquer decisão.

Afinal, devido à natureza da violência que leva a um relacionamento abusivo, as vítimas correm o risco de serem coagidas a retirar a proteção pelo agressor sem sequer perceberem que estão em risco novamente.

Caso o judiciário saiba que a proteção não é mais necessária, ele mesmo pode retirar a proteção, mas deve demonstrar claramente que não há risco de que isso aconteça com o ofendido.

Quais são as medidas protetivas contra o agressor?

As medidas de proteção impostas ao agressor para proteger a vítima estão dispostas na Lei do Artigo 22 da Lei nº 11.340/06. As disposições deste artigo incluem:

  • Suspender a posse ou restrição do porte de armas e notificar as autoridades competentes;
  • afastado do domicílio, residência ou local com a vítima;
  • Certas condutas são proibidas, incluindo: aproximar-se das vítimas, seus familiares e testemunhas, estabelecer uma distância mínima entre elas e seus agressores; contatar as vítimas, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; frequentar determinados locais, preservar a integridade física e psicológica das vítimas, a vítima;
  • restringir ou suspender visitas a dependentes menores após consulta com equipe multiprofissional de atendimento ou serviço similar;
  • Fornecer manutenção temporária ou temporária.
  • Os perpetradores participam de programas de reabilitação e reeducação;
  • Acompanhamento psicossocial de agressores com a ajuda de indivíduos e/ou grupos de apoio.

Além dessas (e também com a vigência delas), o juiz pode aplicar outras medidas previstas na lei caso julgue necessário.

O que acontece depois da medida protetiva?

Reunião entre advogada e cliente

Depois da aprovação do juiz, o agressor deve ser retirado do lar, a vítima deve ser direcionada para os programas de suporte e assistência judiciária, além de que se deve fazer cumprir as outras determinações da medida.

A depender do motivo que gerou a necessidade de medida protetiva, também será aberto um processo judicial para averiguar o comportamento do agressor, principalmente em casos de violência concretizada.

Assim, ao longo do caminho, haverão denúncias, defesas, investigações criminais e aplicação de provas (escuta de testemunhas e peritos), culminando em uma conclusão.

O resultado pode garantir a efetivação da medida e punição do agressor ou ser contrária ao testemunho da vítima.

Apesar disso, é importante dizer que, principalmente em casos de violência doméstica (seja contra mulheres, crianças ou idosos), há de se pesar as alegações da vítima, visto que podem faltar testemunhas, como ocorre em muitos casos.

Além disso, para proteger a segurança pessoal da mulher, a Lei Maria da Penha prevê que as medidas de proteção sejam tratadas separadamente do procedimento principal, ou seja, denúncias de crimes cometidos pelo agressor (como ameaças, lesões corporais, etc.).

O descumprimento de medidas protetivas é crime?

Após a aplicação das medidas de proteção, se o agressor não cumprir, constitui crime?

A resposta é sim.

O artigo 24-A da Lei Maria da Penha dispõe:

Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei:         

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.        

  • 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)
  • 2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.        
  • 3º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis.   

Ou seja, o descumprimento das medidas protetivas pelo agressor é crime e pode acarretar em prisão.

O que fazer em caso de descumprimento da medida protetiva?

Se as proteções concedidas não forem respeitadas, a vítima deve chamar imediatamente a polícia de emergência para proteger a vida e a integridade física.

Se a polícia chegar no momento da violação, o autor será preso no local e responsabilizado pelo crime.

Por outro lado, a vítima pode denunciar o crime ao tribunal, à Defensoria Pública, ao Ministério Público ou ao procurador (se houver) para que o juiz tome as medidas cabíveis, especialmente a prisão pelo crime cometido.

Se você já foi ou está sofrendo violência, não deixe de denunciar para garantir seus direitos.

Medidas Protetivas ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)

Como mencionado anteriormente, também existem medidas de proteção que beneficiam crianças e adolescentes. 

Essa segurança é determinada pela Lei 8.069/90 (Regulamento da Criança e do Adolescente) sempre que uma criança ou adolescente correr risco, ter seus direitos violados ou sofrer algum tipo de violência.

Apesar de haver similaridades com relação às ações das medidas protetivas de mulheres, há algumas diferenças para a proteção de crianças e adolescentes, segundo o art. Artigo 98.º da referida lei.

As proteções podem ser concedidas de forma individual ou cumulativa, podendo ser substituídas a qualquer momento em caso de ineficácia. São elas:

  • Encaminhamento a um pai ou responsável por meio de uma isenção de responsabilidade;
  • Matrícula e frequência obrigatórias nas escolas primárias oficiais;
  • Participação em programas comunitários ou oficiais para ajudar famílias, crianças e jovens;
  • Orientação, apoio e acompanhamento ad hoc;
  • Solicitação de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico em ambiente hospitalar ou ambulatorial;
  • Incorporação de serviços e programas oficiais ou comunitários que protejam, apoiem e promovam famílias, crianças e jovens;
  • Inclusão de alcoólatras e usuários de drogas em programas oficiais ou comunitários de assistência, orientação e tratamento;
  • Refúgio na entidade;
  • Inclusão em programas de famílias adotivas;
  • Acolhimento institucional;
  • Encaminhamento para uma família substituta.

Notavelmente, de acordo com o art. 100 na avaliação das medidas a tomar, serão consideradas as necessidades de ensino, com prioridade para as medidas destinadas a fortalecer os laços familiares e comunitários.

Todas essas questões dividem-se entre as determinações do Conselho Tutelar e de um juiz.

Principalmente ao considerar que a Lei da Criança e do Adolescente estabelece diversos princípios que devem ser analisados ​​nas medidas de proteção a fim de garantir os direitos e o bem estar da criança e do adolescente.

Medidas Protetivas Estatuto do Idoso

As medidas protetivas não se limitam à crianças e mulheres, mas também incluem os idosos, que também estão vulneráveis a riscos e violências. 

A Lei nº 10.741/03 é que faz a garantia de que esse indivíduo tenha a possibilidade de ser protegido por uma determinação judicial em caso de insegurança por violência sofrida ou que esteja em iminência.  

Além disso, está em trâmite na Câmara dos Deputados (após aprovação no Senado Federal), o Projeto de Lei 4438/21, que possibilita que idosos e pessoas com deficiência (PCD) também estejam resguardadas pelo estado através de medidas de proteção de urgência.

No projeto, é possível ver ações das medidas que se assemelham às resoluções de medidas protetivas de mulheres, como o afastamento do agressor.

Para que as medidas protetivas ocorram em favor do idoso, as causas podem ser:

  • Atos ou omissões da sociedade ou do Estado;
  • Ausência, omissão ou uso indevido de famílias, curadores ou entidades assistenciais;
  • Situação pessoal do idoso que demanda proteção.

Como forma de proteção, podem ser concedidas individualmente ou em parcelas, algumas das quais prescritas no art. Artigo 45 da referida lei:

  • Referências a membros da família ou curadores por meio de um aviso legal;
  • orientação, apoio e acompanhamento ad hoc;
  • Um aplicativo para tratar sua saúde em um ambulatório, hospital ou em casa;
  • Interferência em programas oficiais ou comunitários que prestam ajuda, orientação e tratamento a usuários de drogas lícitas ou ilícitas, aos próprios idosos ou aos que vivem com eles;
  • refugiar-se na entidade;
  • Abrigo temporário.

Perguntas frequentes sobre medidas protetivas

O tema pode ser bastante polêmico e sensível ao mesmo tempo, e é por isso que existem muitas dúvidas e mitos em torno das medidas protetivas. 

Para garantir que não fiquem questionamentos e sim resoluções a respeito do assunto, mostramos as respostas para as principais perguntas sobre medidas protetivas. Confira:

O que são as medidas protetivas?

O conceito é o mais importante, pois quem precisa entrar com a solicitação para uma medida protetiva precisa ter ciência do que ela garante. 

Em resumo, trata-se de uma ordem judicial concedida para proteger um indivíduo em risco, perigo ou vulnerabilidade, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, educação, idade ou religião.

Devido a tantas possibilidades de características, há diferenciações de acordo com a referência de cada caso. Por exemplo, em caso de medidas protetivas relativas à mulheres, utiliza-se como base a Lei Maria da Penha. 

Já quando a vítima for uma criança ou um adolescente, cabe à medida sob a base do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Da mesma maneira, casos de idosos são tratados a partir  do Estatuto do Idoso.

Quem tem direito à medida protetiva?

Como visto, há uma vasta possibilidade de pessoas que podem entrar com a solicitação de medidas protetivas, mas é necessário falar sobre quem tem direito a isso e de que modo essa medida pode ser solicitada.

Entenda primeiro quem tem direito a ela:

  • Mulheres (cisgênero e transgênero) que são vítimas de violência doméstica;
  • Mulheres (cisgênero e transgênero) que sofreram violência (seja ela física ou psicológica);
  • Crianças que foram vítimas de violência doméstica ou familiar, etc.

Em geral, muitas pessoas atribuem as medidas protetivas apenas às mulheres, visto que é mais comum ouvir sobre casos neste sentido. 

No entanto, o direito não se limita a elas e, como visto, podem se estender a pessoas de diferentes idades, gêneros, etnias, etc.

Outros pontos relevantes

  • Mulheres que sofreram violência física e/ou psicológica podem solicitar proteções que se aplicam a menores de 19 anos e quaisquer terceiros envolvidos no caso, por exemplo, familiares que moram na mesma casa;
  • Como visto, a interpretação dos direitos a solicitar medidas protetivas necessariamente inclui mulheres trans, independente da cirurgia de redesignação. 

Essa é a posição do Departamento de Saúde Pública da Commonwealth, discutida no Supremo Tribunal Federal em um caso específico em que um magistrado negou proteções solicitadas por uma mulher transexual quando seu próprio pai cometeu violência;

  • Nos termos da Lei da Criança e do Adolescente, a criança pode requerer medidas de proteção à vida, representada igualmente por um dos pais ou por um representante legal.

Quem aplica as medidas protetivas?

As mulheres que são vítimas de violência doméstica podem solicitar medidas de proteção diretamente à polícia, ou através do Ministério de Relações Públicas e da Defensoria Pública.

Já no caso de crianças, as proteções previstas nos arts. 101 I a IX da Lei da Criança e do Adolescente serão aplicadas pelo Juizado da Criança e do Adolescente, a saber: Encaminhamento a um dos pais ou responsável por meio de exoneração.

Qual é o prazo de validade de uma medida protetiva?

As medidas de proteção são válidas inicialmente por 6 (seis) meses, mas a lei não especifica esse período. Na realidade, o prazo da medida depende de cada caso e cabe ao juiz definir o tempo.

Além disso, eles podem ser estendidos pelo mesmo período de tempo ou mais, dependendo das necessidades da vítima.

Caso haja a vontade de retirar a medida, é necessário que a vítima faça uma solicitação formal para que a medida seja revogada. Em situação contrária, a medida permanece em vigor até o período determinado. 

Para isso, o ofendido deve demonstrar que o medo da vida ou da integridade física não existe mais e a medida pode ser revogada.

O que acontece depois de uma medida protetiva?

Muitas pessoas ouvem falar sobre a medida protetiva, entendem o que é, mas não sabem de fato o que acontece após a formalização de uma medida protetiva.

Em caso de risco à segurança de uma pessoa, a situação será avaliada por um juiz (apesar de as vítimas também poderem solicitar a medida em delegacias com ou sem um advogado). 

No caso de medidas solicitadas a profissionais da polícia, um juiz tem até 24 horas para definir sobre a mesma. Após aprovada a medida protetiva, o agressor é intimado e comunicado.

Após isso, a vítima tem algumas seguranças legais. São elas:

  • Ordem de afastamento do agressor quando comprovado os riscos à vítima e familiares;
  • Apreensão de armas de fogo do agressor;
  • Suporte de um órgão de assistência judiciária.

É válido salientar que, a depender do tipo de medida protetiva, as seguranças legais podem variar, bem como os trâmites após a formalização da medida.

Por exemplo, há medidas protetivas de urgência que determinam um limite mínimo de distância entre o agressor e a vítima. 

Em outros casos, é possível que um juiz determine o afastamento dos filhos do agressor, independentemente das vias de contato (seja via telefone, e-mails, redes sociais, etc).

Caso o agressor descumpra alguma das regras da medida protetiva, ele pode ser punido criminalmente. Desde 2018, a partir da Lei Maria da Penha, tornou-se crime descumprir a decisão legal que é manter-se afastado da vítima. 

A pena para o crime varia de 3 meses a 2 anos.

Conclusão

Após a leitura do conteúdo, espero que tenha ficado claro o que é, como funciona e como pedir uma medida protetiva. 

Cabe aqui destacar que as medidas de proteção são uma importante ferramenta para proteger as mulheres vítimas de violência doméstica, assim como crianças e idosos que têm sua vida exposta e a integridade física e psicológica comprometidas.

Para uma situação tão delicada quanto à necessidade de solicitar uma medida protetiva, é importante contar com advogados qualificados e que tenham uma boa gestão de suas rotinas.

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